Questões de Pedagogia - Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações para Concurso - Página 46

Q1818449

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Formosa do Sul - SC Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Formosa do Sul - SC - Professor de Educação Infantil |

Q1818449 Pedagogia

Assinale C, se correta, ou I, se incorreta, quanto ao que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente.
( ) Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino privada. ( ) Atendimento em pré-escola às crianças de dois a seis anos de idade. ( ) Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

I – I – C.

B

C – C – I.

C

I – C – C.

D

C – I – C.

E

I – C – I.

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Q1818035

Ano: 2020 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Água Branca - AL Prova: ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Água Branca - AL - Profissional de Educação Física |

Q1818035 Pedagogia

Leia as afirmativas a seguir:
I. É prejudicial aos objetivos do ensino nas escolas promover a valorização do profissional da educação escolar, dos professores e demais servidores da instituição de ensino, de acordo com a Lei nº 9.394/96. II. No Brasil, é vedado às instituições de ensino ofertar o ensino das ciências no currículo do Ensino Fundamental. Essa medida é ratificada não apenas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, mas também pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1817198

Ano: 2021 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Itambaracá - PR Prova: Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Itambaracá - PR - Professor de Artes |

Q1817198 Pedagogia

Assinale a alternativa incorreta. De acordo com o ECA, Art. 124, são direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes:

A

comunicar-se com os familiares sempre que o adolescente solicitar.

B

ser informado de sua situação processual, sempre que solicitada.

C

peticionar diretamente a qualquer autoridade.

D

entrevistar-se pessoalmente com o representante do Ministério Público.

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Q1817197

Ano: 2021 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Itambaracá - PR Prova: Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Itambaracá - PR - Professor de Artes |

Q1817197 Pedagogia

Assinale a alternativa incorreta. Segundo o ECA, Art. 56, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de

A

reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.

B

elevados níveis de repetência.

C

indisciplina no convívio escolar.

D

maus-tratos envolvendo seus alunos.

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Q1816533

Ano: 2021 Banca: AEVSF/FACAPE Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE Provas: AEVSF/FACAPE - 2021 - Prefeitura de Petrolina - PE - Professor Substituto Ensino Fundamental - Anos Finais História | AEVSF/FACAPE - 2021 - Prefeitura de Petrolina - PE - Professor Substituto Ensino Fundamental - Anos Finais de Inglês | AEVSF/FACAPE - 2021 - Prefeitura de Petrolina - PE - Professor Substituto Ensino Fundamental - Anos Finais de Ciências | AEVSF/FACAPE - 2021 - Prefeitura de Petrolina - PE - Professor Substituto Ensino Fundamental - Anos Finais Ed. Física | AEVSF/FACAPE - 2021 - Prefeitura de Petrolina - PE - Professor Substituto Ensino Fundamental - Anos Finais Geografia |

Q1816533 Pedagogia

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um documento normativo que especifica as leis que asseguram os direitos e deveres de crianças e adolescentes no Brasil. Foi com a sua promulgação em 1990 que as crianças passaram a serem reconhecidas como sujeitos de direitos ao atribuir à família, ao Estado e a sociedade responsabilidades pela sua proteção, uma vez que as crianças e jovens estão em pleno desenvolvimento físico, psicológico, moral e social.

ECA: Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 -

Brasília, DF: Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, 2019.

Disponível em: https://www.gov.br>pt-br>crianca-e-adolescente.

Assim, pautados pelos dispositivos legais do ECA expressos no Capítulo IV - Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer - Artigo 56, ao dispor que cabe aos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicar ao Conselho Tutelar os casos de ameaça ou de violação aos direitos da criança e do adolescente, avalie as afirmações a seguir.

I. As dificuldades dos professores no controle com a indisciplina dos alunos.

II. Irregularidades no transporte escolar.

III. Maus-tratos envolvendo seus alunos.

IV. Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.

V. Elevados níveis de repetência.

É correto apenas o que se afirma em:

A

I, II, III e IV.

B

II e III.

C

I, II e III.

D

II, III e V.

E

III, IV e V.

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Q1816412

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Colômbia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2021 - Prefeitura de Colômbia - SP - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q1816412 Pedagogia

O ECA configura-se como uma legislação de direitos humanos de crianças e adolescentes, colaborando com o desenvolvimento da cidadania, principal objetivo da educação. Tendo como referência as obrigações impostas aos dirigentes dos estabelecimentos de ensino, em cumprimento ao Art. 56, é INCORRETO afirmarque cabe aos gestores escolares comunicar ao Conselho Tutelar os casos de:

A

Elevados níveis de repetência.

B

Maus-tratos envolvendo seus alunos.

C

Ausência de acesso à escola pública e gratuita próxima da residência do aluno.

D

Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.

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Q1811553

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Candelária - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Professor de Educação Infantil / Anos iniciais |

Q1811553 Pedagogia

Segundo o que prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental têm a obrigação de comunicar ______________________ casos de maus tratos envolvendo os alunos, evasão escolar e elevados níveis de repetência.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

ao Conselho Tutelar

B

à Delegacia de Proteção à Infância

C

à Secretaria Estadual de Educação

D

ao Ministério Público

E

à Ouvidora do Conselho Nacional de Educação

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Q1811342

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Colômbia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2021 - Prefeitura de Colômbia - SP - Educador |

Q1811342 Pedagogia

Considere que, de acordo com o ECA, a colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção. Dessa forma, é correto afirmar que:

A

A tutela será deferida, nos termos da lei civil, à pessoa de até dezoito anos completos.

B

A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.

C

A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, exceto os pais.

D

A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, excluindo os sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.

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Q1811338

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Colômbia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2021 - Prefeitura de Colômbia - SP - Educador |

Q1811338 Pedagogia

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que:

A

É dever da família e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

B

A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, assegurando- -lhes, apenas, por lei, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

C

É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com restrição, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

D

A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando- -lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

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Q1808541

Ano: 2020 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Ângulo - PR Prova: Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de Ângulo - PR - Inspetor de Alunos |

Q1808541 Pedagogia

Nos termos do Art. 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), verificada a falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas: I. orientação, apoio e acompanhamento temporários. II. matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental. III. exclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente. IV. requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial. V. inclusão em programa não oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos. VI. colocação em família substituta. Assinale a alternativa que não condiz com legislação acima.

A

Apenas I, III, IV e VI.

B

Apenas III e V.

C

Apenas IV, V, e VI.

D

Apenas II, IV e V.

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Q1802216

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Porto Belo - SC Prova: FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Professor de Educação Infantil |

Q1802216 Pedagogia

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8069/1990, analise as afirmativas abaixo e identifique as corretas:
I- É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais. II- É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente ensino fundamental, obrigatório e gratuito, exclusivamente para os que estiverem na faixa etária de 0 a 16 anos. III- A criança e o adolescente têm o direito de ser respeitado por seus educadores. IV- É dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas.
Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

B

Todas as afirmativas estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

D

Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.

E

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

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Q1799770

Ano: 2020 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Ponta de Pedras - PA Prova: FADESP - 2020 - Prefeitura de Ponta de Pedras - PA - Professor de Séries Iniciais |

Q1799770 Pedagogia

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – (Lei nº 8.069/1990), é direito dos pais ou responsáveis

A

matricular sua criança ou adolescente em escola que desenvolva projeto pedagógico de orientação construtivista.

B

receber ensino adequado na residência da criança ou do adolescente que não tem condições de deslocar-se até a escola.

C

receber em sua residência ou local de trabalho os resultados de aprendizagem quando não puder participar das reuniões escolares.

D

ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

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Q1794579

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Pedagogo |

Q1794579 Pedagogia

O Art. 18 - A do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, determina que:

A

A criança e o adolescente não têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, deve receber formas de correção, disciplina, educação pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas.

B

A criança e o adolescente não deve ter o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico, ou seja, deve receber um tratamento degradante, como formas de correção, disciplina, educação pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas e/ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles.

C

A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los.

D

A criança e o adolescente têm o direito e o dever de receber uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação, assim como qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas e por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los.

E

A criança e o adolescente não têm o direito a educação escolar, assim como não tem de ser educados e cuidados, mas sim receber castigo físico e tratamento cruel e degradante, como formas de correção, disciplina, educação e qualquer pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas e por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles.

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Q1794095

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Professor Classe Especial |

Q1794095 Pedagogia

Imagem associada para resolução da questão

(Disponível em: http://www.futuroprofessor.com.br/wpcontent/uploads/2009/03/ensino-publica-charge-de-amancio.jpg)

A charge de Amâncio relata a realidade de muitas crianças e adolescentes brasileiros. Em que pese o intuito do legislador, que destinou a proteção do ECA sem distinções entre as crianças e adolescentes, “sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem (Art. 3º)”, nosso país ainda está distante de conseguir alcançar tal objetivo. Em relação à regulamentação do ECA sobre o direito da criança e do adolescente, especialmente no que se refere à educação, assinale a alternativa correta.

A

A educação técnico-profissional não é considerada, pela regulamentação do ECA, como aprendizagem, ainda que ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor.

B

O dever de educação envolve todos os aspectos de formação do indivíduo, e não observa limites para medidas socioeducativas que podem envolver castigo físico, como forma de correção, disciplina e proteção.

C

A preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas incluem aquelas destinadas à educação e devem ser observadas por governantes com a participação da sociedade, uma vez que esta também está obrigada a tanto.

D

Aos pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis que destinarem tratamento cruel à criança ou ao adolescente responderão exclusivamente pelas sanções previstas no ECA, não sendo cabíveis sanções previstas em outras normativas.

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Q1794093

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Professor Classe Especial |

Q1794093 Pedagogia

Recorrentemente, as crianças e os adolescentes são denominados pela expressão “menor”, fazendo referência àquele que não alcançou a idade em que cessa sua inimputabilidade e sua incapacidade civil. André Karst Kaminski afirma que “o menor, como era identificada a criança pobre brasileira, sempre ocupou um lugar desprestigiado na nossa sociedade, colocado em situação de dependência, sem o exercício natural de direitos, ou seja, sempre encarado como um verdadeiro ‘coitadinho’ e um objeto necessário de tutela penal”. (Neto, in Ribeiro & Barbosa, 1987, p. 69) Neste sentido, o Estatuto da Criança e do Adolescente traz o reconhecimento da criança e do adolescente enquanto humanos e detentores de direitos. A respeito da definição das categorias de criança e adolescente no ECA, assinale a alternativa correta.

A

A estipulação da distinção de categorias entre a criança e o adolescente é irrelevante para fins de direitos e deveres do ECA.

B

Ao estabelecer as vedações de trabalho noturno, perigoso e insalubre ao adolescente de forma expressa no artigo 67 do ECA, o legislador afastou desta proteção à criança.

C

Ao estabelecer que a criança é o ser humano até quatorze anos de idade, o ECA acompanhou a delimitação de inimputabilidade apresentada pelo Código Penal vigente.

D

O respeito à dignidade como pessoas humanas alcança desde o recém-nascido até ao indivíduo que se encontra com 18º ano de vida incompleto, sem que o ECA relacione distinções de amplitude entre crianças e adolescentes.

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Q1792316

Ano: 2018 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Intérprete de Libras |

Q1792316 Pedagogia

De acordo com o Art. 18-B da Lei Nº 8.069, os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso. Assinale a alternativa que apresenta as medidas cabíveis:
I. Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família. II. Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico. III. Encaminhamento a cursos ou programas de orientação IV. Obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado. V. Advertência.
Estão CORRETAS:

A

I e II apenas.

B

III, IV e V apenas.

C

II e IV apenas.

D

I, III e V apenas.

E

I, II, III, IV e V.

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Q1792315

Ano: 2018 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Intérprete de Libras |

Q1792315 Pedagogia

De acordo com a Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente em seu Art. 4º estabelece que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende, EXCETO:

A

Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

B

Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

C

Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

D

Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

E

Priorização na realização de todos os serviços básicos.

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Q1791020

Ano: 2020 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Luiziana - PR Prova: Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de Luiziana - PR - Professor V |

Q1791020 Pedagogia

No que diz respeito aos procedimentos para a perda e a suspensão do poder familiar regulados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é correto afirmar que

A

o procedimento para perda ou suspensão do poder familiar terá início por provocação do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse.

B

a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público, poderá decretar liminar ou incidentalmente a suspensão do poder familiar, independentemente da gravidade do motivo.

C

o procedimento para perda ou suspensão do poder familiar dispensa que os pais sejam ouvidos, mesmo se estes forem identificados e estiverem em local conhecido.

D

em conformidade com a nova redação dada pela Lei nº 12.010, de 3 de agosto de 2009, o prazo máximo para a conclusão do procedimento de perda ou suspensão do poder familiar será de 180 (cento e oitenta) dias.

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Q1791019

Ano: 2020 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Luiziana - PR Prova: Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de Luiziana - PR - Professor V |

Q1791019 Pedagogia

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), considera-se criança e adolescente, para os efeitos legais com a idade, respectivamente:

A

até onze anos de idade completos e vinte anos de idade.

B

até onze anos e três dias e dezoito anos de idade.

C

até doze anos de idade incompletos e entre doze e dezoito anos de idade.

D

até doze anos de idade completos e entre doze e dezoito anos de idade.

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Q1790543

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Ervália - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Ervália - MG - Monitor de Educação Infantil Creche |

Q1790543 Pedagogia

A lei nº 8069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

Para os efeitos dessa lei, considera-se criança

A

a pessoa com até sete anos de idade incompletos.

B

a pessoa com até doze anos de idade incompletos.

C

a pessoa incapaz e em processo de formação.

D

a pessoa disposta a brincar e aprender

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Questões de Pedagogia - Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações para Concurso

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