Questões de Pedagogia - Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações para Concurso

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Q1890087 Pedagogia
Analise as afirmativas a seguir:

I. O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura às crianças brasileiras o direito de contestar os critérios avaliativos, sendo-lhes vedado recorrer às instâncias escolares superiores em quaisquer hipóteses.
II. As crianças têm direito à educação, sendo-lhes assegurada a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
III. A mãe e o pai, ou os responsáveis pela criança, têm direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação da criança, conforme disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q1890086 Pedagogia
Analise as afirmativas a seguir:

I. É dever dos pais promover a educação técnica e profissionalizante das crianças a fim de garantir a sua adequada inserção no mercado de trabalho ainda durante a adolescência, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.
II. À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, os casos de maus-tratos envolvendo alunos de estabelecimentos de Ensino Fundamental devem ser comunicados ao Conselho Tutelar.
III. As crianças têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa.

Marque a alternativa CORRETA: 
Alternativas
Q1889377 Pedagogia
Segundo a Lei nº 8.069/90, a criança e o adolescente têm direito à Educação com o objetivo de favorecer seu pleno desenvolvimento e prepará-los para o exercício da cidadania e para o mundo do trabalho. Para que tais objetivos sejam assegurados é preciso:
I. Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
II. O acesso à escola pública e gratuita próximo a sua residência, desde que não residam em zona rural.
III. Ser respeitado por seus educadores.
Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1884400 Pedagogia

Analise as afirmativas a seguir:


I. O direito à igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola, o direito de ser respeitado por seus educadores, e o direito de contestar os critérios avaliativos, são garantidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

II. A Lei Federal nº 8.069, de 1990, determina que as crianças e os adolescentes têm direito à educação, visando ao seu pleno desenvolvimento, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho.

III. À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, considerase criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. No entanto, nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente o Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. 


Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Q1883719 Pedagogia
Analise as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:
Alternativas
Q1882891 Pedagogia
De acordo com o artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

A garantia de prioridade compreende:

1. Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
2. Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
3. Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
4. Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
5. Garantia de matrícula nas escolas em que as crianças e adolescentes escolherem para estudar.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas
Q1877859 Pedagogia
De acordo com a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância, analise as afirmativas e identifique as corretas:

I. A prioridade absoluta em assegurar os direitos da criança, do adolescente e do jovem, nos termos da lei , implica o dever do Estado de estabelecer políticas, planos, programas e serviços para a primeira infância que atendam às especificidades dessa faixa etária, visando a garantir seu desenvolvimento integral.
II. A expansão da educação infantil das crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade, no cumprimento da meta do Plano Nacional de Educação, atenderá aos critérios definidos no território nacional pelo competente sistema de ensino, em articulação com as demais políticas sociais.
III. As políticas para a primeira infância serão articuladas com as instituições de formação profissional, visando à adequação dos cursos às características e necessidades das crianças e à formação de profissionais qualificados, para possibilitar a expansão com qualidade dos diversos serviços.
IV.A expansão da Educação Infantil deverá ser feita de maneira a assegurar a qualidade da oferta, com instalações e equipamentos que obedeçam a padrões de infraestrutura estabelecidos pelo Ministério da Educação, com profissionais qualificados conforme dispõe a LDB, e com currículo e materiais pedagógicos adequados à proposta pedagógica.

É CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q1876989 Pedagogia
O ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria é definido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente como sendo dever do Estado assegurá-los, mas também o é: 
Alternativas
Q1876418 Pedagogia
De acordo com o Regimento Interno da Unidade de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes "Casa Lar CRESIM", o acolhimento nesta unidade é: 
Alternativas
Q1876400 Pedagogia
A convivência com a família é um direito da criança e, em quaisquer circunstância deve ser garantida, mesmo que de forma assistida. No caso das famílias interessadas pela guarda da criança, as visitas que a criança deve ser feita:
Alternativas
Q1876295 Pedagogia
No que diz respeito à responsabilidade dos estabelecimentos de ensino fundamental, o Estatuto da Criança e do Adolescente determina que, os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos devem ser:
Alternativas
Q1876013 Pedagogia
De acordo com o Estatuto da criança e do adolescente (ECA) em seu Capítulo IV - Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer sobre o direito dos pais em relação aos filhos, marque a alternativa que expressa corretamente essa situação.
Alternativas
Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: MGS Prova: IBFC - 2022 - MGS - Monitor Educacional |
Q1864985 Pedagogia
O Artigo 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90), Parágrafo único, considera como “castigo físico: ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente”. A esse respeito, leia atentamente e analise as afirmativas abaixo.

I. Que resulte em sofrimento físico.
II. Que resulte em lesão.
III. Que resulte em conduta humilhante.
IV. Que resulte em tratamento em forma de ameaça gravemente ou ridicularize.

Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: MGS Prova: IBFC - 2022 - MGS - Monitor Educacional |
Q1864984 Pedagogia
O Artigo 11 da Lei nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, garante o atendimento da criança e do adolescente integralmente por intermédio do Sistema Único de Saúde. Considerando o disposto na Legislação em pauta, análise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) É assegurado acesso (...), observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.
( ) A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação.
( ) Devem os familiares que necessitarem dos medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes, possuir residência fixa podendo estar na condição de desempregado.
( ) Os profissionais que atuam no cuidado diário ou frequente de crianças na primeira infância receberão formação específica e temporária ao ingressarem no quadro ativo.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Alternativas
Q1863968 Pedagogia

Um professor percebe que seu aluno continua sendo vítima de violência física, apesar de a direção da escola já ter se reunido com a família e esgotado todas as possibilidades de intervenção direta.



Considerando a gravidade da situação, a escola deve acionar o(a)

Alternativas
Q1862200 Pedagogia
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90), é direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral. Sendo assim, assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q1862199 Pedagogia
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90), a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, EXCETO:
Alternativas
Q1862163 Pedagogia
Com base na Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, marque a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q1861305 Pedagogia
Leia os quadrinhos a seguir:

Imagem associada para resolução da questão
Disponível em: http://esmeg.org.br/2017/06/20/conheca-o-eca-em-tirinhas-para-criancas/eca_ilustrado-tirinhaspage-021/

Considerando os quadrinhos acima e o inciso I do artigo 56 da Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:
Alternativas
Q1861304 Pedagogia
Para os efeitos da Lei 8.060, de 13 de julho de 1990 (artigo 2º) - Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se:
Alternativas
Respostas
841: C
842: C
843: C
844: D
845: C
846: D
847: A
848: D
849: A
850: C
851: B
852: B
853: C
854: B
855: A
856: D
857: B
858: D
859: B
860: C