Questões de Pedagogia - Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações para Concurso

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069/1990, em seu Art. 56, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental deverão comunicar ao Conselho Tutelar os casos de:
I. maus-tratos envolvendo seus alunos. II. indisciplina escolar e agressão a professores. III. situações de perigo escolar, envolvendo alunos na própria escola. IV. reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares. V. elevados níveis de repetência.
Estão corretas apenas as afirmativas:

As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos por Lei forem ameaçados ou violados, EXCETO:

São considerados Critérios para um Atendimento em Creches que respeite os Direitos Fundamentais das Crianças:
1. Direito à brincadeira. 2. Direito à atenção individual. 3. Direito a um ambiente aconchegante, seguro e estimulante. 4. Direito a desenvolver sua identidade cultural, racial e cristã. 5. Direito a expressar seus sentimentos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas. 

Considerando-se a Lei nº 8.069/1990 - ECA, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(  ) É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral. (  ) A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 meses, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária. (  ) Será garantida a convivência integral da criança com a mãe adolescente que estiver em acolhimento institucional. 

Considerando-se a Lei nº 8.069/1990 - ECA, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral. (_) A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 meses, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária. (_) Será garantida a convivência integral da criança com a mãe adolescente que estiver em acolhimento institucional.

    A violência física é uma das formas de violação dos direitos de crianças e adolescentes mais arraigada e tolerada pela cultura, que, sob alegação de propósitos pedagógicos, aceita o uso da violência. O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA abre o debate sobre essa questão e, em 2011, é alterado com a aprovação do Projeto de Lei que estabelece o direito da criança e do adolescente a não serem submetidos a qualquer forma de punição corporal. Vários estudos sobre essa temática são realizados. Observe os dados da pesquisa apresentados na tabela.

    Resumo das conclusões da meta-análise de pesquisa sobre consequências do castigo corporal para o desenvolvimento (Gershoff, 2018).

    Analise as assertivas, de acordo com esse quadro.

I. Os estudos confirmam que a maioria das crianças que são punidas fisicamente tem menos chance de aprender valores morais que as crianças que não sofrem castigos corporais.

II. O castigo corporal é um modo eficaz de educar a criança.

III. As descobertas das pesquisas demonstraram que o castigo corporal não está relacionado à questão da saúde mental da criança.

IV. O castigo corporal expõe as crianças ao risco de uma série de resultados negativos.

V. O estudo aponta que o aprendizado de respostas agressivas, na resolução de conflitos, acontece, sendo a punição física um indicador de níveis mais elevados de agressividade nas crianças e nos adolescentes.

    Marque a alternativa que apresenta todos os itens corretos.

De acordo com a Lei 8.069/90/Estatuto da Criança e do Adolescentes, a criança e o adolescente têm direito à educação, assegurando 

Segundo o artigo 18-A. da Lei n.º 8.069/1990, a criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante.

Considera-se castigo físico a ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em 

De acordo com o artigo 54, do Estatuto da Criança e do Adolescente, NÃO é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: 

Assinale a alternativa correta que diz respeito ao que está estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). 

O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que a criança com necessidades de cuidados odontológicos especiais será atendida pelo(a):

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), artigo 4º, afirma que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. A respeito dessas prioridades para o ECA, assinale a alternativa CORRETA:

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
(L8069 (planalto.gov.br)
Em conformidade com o Art. 6º da Lei enunciada, "Toda vez que qualquer dispositivo da lei 8.069/90 tiver de ser interpretado, a fim de ter aplicação coerente, levar-se-á em conta: ________________".

Marque a alternativa com os dados que completam coerentemente o enunciado: 

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
(L8069 (planalto.gov.br)
Analise o Art. 4º e marque a alternativa cujos dados não fazem coerência com o Parágrafo único.
Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

Leia o texto a seguir.

J., 15 anos, cursando o ensino fundamental, ao sair com os amigos no final de semana, no famoso rolê, viu que o amigo W., conhecido por todos como M., estava armado. M. falou com J.: Vamos meter medo em uns carinhas do bairro? J. não teve nem tempo de responder. Em seguida, viu M. sacar sua arma e assaltar um menino que passava pela rua, de porte franzino, de posse apenas do material escolar e de um celular. Perto dali passava uma viatura, que ao ver o movimento, resolveu abordar os adolescentes. Conclusão: tanto J. como M. foram apreendidos e, de acordo com o Artigo 112 do Estatuto da Criança e Adolescente, considerados infratores. Acontece que J., pelo fato de estar estudando o 9º ano, precisou ser matriculado em uma escola nas redondezas do Centro de Internação. A diretora da escola, ao ser alertada por um dos pais que conheciam J. e sua história, resolveu impedir a sua matrícula.

De acordo com o artigo 53 a Lei n. 8.069/1990, a atitude dessa diretora, baseou-se 

O artigo 18-A, da Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, confere à criança ou adolescente o direito de ser educado e cuidado ao garantir a ela

Quando tratamos do artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8069/1990), verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente, dentre outras,

Os direitos da criança e do adolescente são garantidos por meio de uma rede protetiva composta pelos seguintes sistemas: 

A doutrina de proteção integral à criança e ao adolescente, introduzida no marco legal brasileiro pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), inaugurou um sistema articulado, composto por órgãos governamentais e organizações da sociedade civil, com o objetivo de

No Estatuto da Criança e do Adolescente, no Art. 18-A diz que “a criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los. Marque a alternativa CORRETA. É considerado castigo físico quando há: