Questões de Pedagogia - Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações para Concurso

De acordo com o Estatuto da Criança e Adolescente, “toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou pela colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28” da mesma lei. A situação será reavaliada em que período de tempo? 

Tendo como referência o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as afirmativas a seguir.

I. Para os efeitos desta Lei, concebe-se como criança a pessoa até 12 anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de idade.

II. É considerado como tratamento cruel ou degradanteacondutaouformacrueldetratamento em relação à criança ou ao adolescente que humilhe; ou ameace gravemente; ou ridicularize.

III. Cabe à instituição de ensino, aos clubes e agremiações recreativas e aos estabelecimentos congêneres assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas.

IV. É de incumbência dos dirigentes de estabelecimentos de Ensino Fundamental comunicarem ao Conselho Tutelar os casos reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar como os de elevados níveis de repetência, salvo os de maus-tratos envolvendo seus alunos.

Estão corretas as afirmativas 

O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre a proteção integral a eles, explicitando como dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação de seus direitos.

Com base nesse Estatuto, não é considerada uma garantia de prioridade da criança e do adolescente:

De acordo com o artigo 15 do Estatuto da Criança e do Adolescente, “a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis”.

São aspectos relativos ao direto à liberdade, exceto:

No que se refere ao Estatuto da Criança e do Adolescente, analise se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F):
( ) Foi criado em 13 de julho de 1990 e representa um avanço discreto em relação ao Código de Menores.
( ) Tem como um dos seus princípios a prioridade do pátrio poder nas decisões judiciais e nas políticas de proteção à infância e adolescência.
( ) Tem como um dos seus princípios a prioridade às crianças e adolescentes na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
( ) Institui o Conselho Tutelar como órgão que possui o dever de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
( ) Considera como infração dos profissionais da educação deixar de comunicar suspeita de maus-tratos contra criança ou adolescente à autoridade competente.
A sequência correta é

O Estatuto da Criança e do Adolescente em seu capítulo III discorre sobre o Direito à Convivência Familiar e Comunitária, a respeito desse tópico, identifique abaixo a alternativa CORRETA.

De acordo com o artigo nº 18, do Estatuto da Criança e do Adolescente, qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, deverá: 

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente. A modalidade de guarda:

I. é a menos invasiva na medida que não ocorre a suspensão ou mesmo perda do familiar. II. assegura do direito fundamental da não proximidade e grau de parentesco familiar. III. obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente. IV. determina a destituição do poder familiar dos progenitores biológicos e a instituição de novo vínculo familiar.

Estão CORRETAS apenas:

Em relação à Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que: 

A lei 8090 dispõe do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e trata especialmente da proteção das crianças e adolescentes. O Capítulo IV desta lei define o Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer. Acerca da educação, o ECA define que é dever do Estado:

I - Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
II - Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino superior.
III - Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
IV - Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a sete anos de idade.
V- Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.

No que se refere aos deveres do Estado, as assertivas INCORRETAS são:

Leia o texto abaixo. 

Tirinhas do Armandinho. Por Alexandre Becker. Disponível em: https://tirasarmandinho.tumblr.com/post/130912172179/tirinha-original. Acesso em 13/05/2022. 

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 31 anos, contudo, muito pouco se conhece dele. Sobre o ECA, está INCORRETO o que se afirma em: 

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de
I. maus-tratos envolvendo seus alunos.
II. a não realização recorrente das atividades escolares pelo estudante.
III. reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.
IV. elevados níveis de repetência.
V. recorrência de notas baixas.
Está CORRETO o que se afirma, apenas, em

Leia a notícia abaixo:

Escola infantil de Canoas decide demitir professora suspeita de maus-tratos e diretora da unidade

A Escola Infantil Anjos e Marmanjos, de Canoas, decidiu demitir a diretora da unidade que funciona no bairro Rio Branco e a professora que é suspeita de maus-tratos e ameaças contra alunos. [...] A professora, que atendia a uma turma do Jardim, é suspeita de tratar as crianças com rispidez e ameaças. Vizinhos e o Grupo de investigação da RBS (GDI) gravaram a forma como ela se dirigiu a alunos em alguns momentos. São frases como:

— Cala a tua boca e come.

— Vou te cortar tua mão, te juro.

— Eu tenho nojo daquela nega.

Texto adaptado de publicação no site GZH em 10/05/2022. Disponível em: https://gauchazh.clicrbs.com.br/grupo-de-investigacao/noticia/2022/05/escolainfantil-de-canoas-decide-demitir-professora-suspeita-de-maus-tratos-e-diretora-da-unidade-cl30ie2jr00040167bnhsicuo.html. Acesso em/11/05/2022. 

De acordo com Art. 18-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, que medidas NÃO são cabíveis às pessoas encarregadas de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção e disciplina?

Murilo é um adolescente de 15 anos que cursa o 1° ano do Ensino Médio. Ele é um aluno que participa muito das aulas, realizando perguntas aos professores e trazendo experiências de seu cotidiano com a intenção de exemplificar sua compreensão sobre o que está sendo estudado. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990), a escola e seus profissionais devem

De acordo com a Lei n° 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências analise as afirmativas e assinale a alternativa correta:

I - Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

II - É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

III - Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

IV - É facultativo a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA - Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, define que medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nessa lei forem ameaçados ou violados, na aplicação dessas medidas de proteção são considerados diversos princípios, dentre eles o da “intervenção mínima”. Desse modo, considerando as Medidas de Proteção do ECA, marque a alternativa que conceitua corretamente o princípio da intervenção mínima. 

Sobre as principais considerações do Estatuto da Criança e do Adolescente é possível afirmar:

Com referência ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei N° 8.069/1990, assinale a alternativa em acordo com o ECA.

O Marco Normativo dos documentos Nacionais e Internacionais do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, no que diz respeito ao controle social da efetivação dos direitos tangente na diretriz de fortalecimento de espaços democráticos de participação e controle social, priorizando os conselhos de direitos da criança e do adolescente e assegurando seu caráter paritário, deliberativo, controlador e a natureza vinculante de suas decisões, tem como objetivo estratégico

Previsto no Plano Nacional de Promoção, Defesa e Garantia do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, o Programa de Famílias Acolhedoras caracteriza-se como um serviço que organiza o acolhimento, na residência de famílias acolhedoras, de crianças e adolescentes afastados da família de origem mediante medida protetiva. Caracteriza uma peculiaridade de atendimento que visa oferecer proteção integral às crianças e aos adolescentes até que seja possível a reintegração familiar. Esse tipo de programa pressupõe uma metodologia de funcionamento que contempla: