Questões de Comércio Internacional (Exterior) - Regime Aduaneiro e Tributação para Concurso

Q3014588

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico II – Comércio Exterior |

Q3014588 Comércio Internacional (Exterior)

No que se refere ao despachante aduaneiro, profissional que faz parte dos prestadores de serviços envolvidos no comércio exterior, assinale a opção correta.

A

O despachante aduaneiro pode, em qualquer caso, representar o importador, o exportador ou outro interessado no exercício das atividades referentes ao recebimento de mercadorias desembaraçadas.

B

O despachante aduaneiro deve ter experiência mínima de dez anos em atividades de comércio exterior.

C

Para exercer a profissão de despachante aduaneiro, o interessado deve comprovar a inscrição, há pelo menos quatro anos, no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros.

D

O despachante aduaneiro deve, obrigatoriamente, ter vínculo celetista com o importador.

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Q2511530

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área X (Reaplicação) |

Q2511530 Comércio Internacional (Exterior)

Barreiras não tarifárias são restrições comerciais que não envolvem tributação sobre a importação ou exportação de produtos. No setor agropecuário, as barreiras não tarifárias têm sido um obstáculo significativo para o comércio internacional de produtos agrícolas.
Considerando esse contexto, observe as seguintes restrições:
I. regulamentações sanitárias e fitossanitárias: II. quotas de importação: III. requisitos de certificação e rotulagem: IV. subsídios agrícolas: V. tarifas de contingenciamento
São consideradas barreiras não tarifárias diretas ou indiretas

A

I, II e IV, apenas.

B

I, II, III e IV, apenas.

C

II e V, apenas.

D

I, III e V, apenas.

E

I, II, III, IV e V.

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Q2510957

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área III (Reaplicação) |

Q2510957 Comércio Internacional (Exterior)

O controle sobre os preços de transferência tem por objetivo evitar a alocação indevida de receitas e despesas, em razão dos diferentes tratamentos tributários existentes no cenário internacional.
Sobre os preços de transferência no Brasil, de acordo com a legislação em vigor, avalie as se afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) O controle sobre preços de transferência pode ser exercido nos casos de relação comercial ou financeira entre duas ou mais partes relacionadas.
( ) O controle sobre preços de transferência não alcança as operações com bens intangíveis, dada a impossibilidade de valoração desses bens.
( ) Os ajustes que devem ser realizados nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL decorrem da seleção do método mais apropriado, entre os previstos na legislação.

As afirmativas são, respectivamente,

A

V – F – F.

B

V – F – V.

C

F – V – V.

D

F – F – F.

E

F – F – V.

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Q2495695

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Comércio Exterior |

Q2495695 Comércio Internacional (Exterior)

O regime aduaneiro especial, considerado um incentivo à exportação, que pode ser aplicado nas modalidades Suspensão, Restituição e Isenção, cujos atos concessórios poderão ser deferidos, a critério da Secretaria de Comércio Exterior, levando-se em conta a agregação de valor e o resultado da operação, denomina-se:

A

depósito alfandegado certificado.

B

admissão temporária.

C

drawback.

D

depósito especial.

E

entreposto aduaneiro.

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Q2495691

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Comércio Exterior |

Q2495691 Comércio Internacional (Exterior)

O descumprimento do regime de exportação temporária, com vencimento do prazo de vigência do regime sem que haja sido requerida a sua prorrogação ou adotada uma das providências previstas para sua extinção, quer seja a reimportação ou a exportação definitiva, enseja:

A

multa de 5% (cinco por cento) do preço normal da mercadoria, sem prejuízo de aplicação das demais penalidades cabíveis e a representação fiscal para fins penais, quando for o caso.

B

multa de 15% (quinze por cento) do preço normal da mercadoria, Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados.

C

multa de 8% (oito por cento) do preço normal da mercadoria, Imposto de Importação e demais tributos devidos.

D

multa de 10% (dez por cento) do preço normal da mercadoria, sem prejuízo de aplicação das demais penalidades cabíveis e a representação fiscal para fins penais, quando for o caso.

E

multa de 15% (quinze por cento) do preço normal da mercadoria, sem prejuízo de aplicação das demais penalidades cabíveis e a representação fiscal para fins penais, quando for o caso.

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Q2495687

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Comércio Exterior |

Q2495687 Comércio Internacional (Exterior)

De acordo com o art. 353 do Regulamento Aduaneiro, Decreto 6.759 de 2015, o regime aduaneiro especial que permite a importação de bens que devam permanecer no país durante prazo fixado, com suspensão total do pagamento de tributos, ou com suspensão parcial, no caso de utilização econômica, na forma e nas condições deste Capítulo (Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 75; e Lei n o 9.430, de 1996, art. 79, caput) é:

A

trânsito aduaneiro.

B

admissão temporária.

C

drawback.

D

entreposto industrial sob controle aduaneiro informatizado – RECOF.

E

loja franca.

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Q2495686

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Comércio Exterior |

Q2495686 Comércio Internacional (Exterior)

Segundo o art. 675 do Regulamento Aduaneiro, Decreto nº 6.759/2009, as infrações estão sujeitas às seguintes penalidades, aplicáveis separada ou cumulativamente (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 96; Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, arts. 23, § 1º, com a redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002, art. 59, e 24; Lei n o 9.069, de 1995, art. 65, § 3o ; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 76):

A

perdimento da mercadoria e proibição temporária de transacionar com a Fazenda.

B

multas e sanções administrativas.

C

perdimento do veículo; perdimento da mercadoria; perdimento de moeda; multa; e sanção administrativa.

D

perdimento da moeda e proibição de viajar ao exterior, quando se tratar de viajante.

E

suspensão do cadastro de importadores e exportadores junto à Receita Federal do Brasil.

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Q2495685

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Comércio Exterior |

Q2495685 Comércio Internacional (Exterior)

Em regra, os regimes aduaneiros especiais de exportação temporária e exportação temporária para aperfeiçoamento passivo serão concedidos à:

A

pessoa física ou jurídica, residente ou estabelecida no país, que promova a exportação do bem.

B

pessoa física ou jurídica que tenha histórico de exportações de bens nos últimos três anos.

C

pessoa jurídica de grande porte que tenha histórico de exportações de bens nos últimos cinco anos.

D

pessoa jurídica, com sede própria localizada no território nacional, que promova a exportação do bem.

E

pessoa física, residente e domiciliada no País, que promova a exportação do bem.

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Q2182523

Ano: 2023 Banca: UFPR Órgão: IF-PR Prova: UFPR - 2023 - IF-PR - Comércio Exterior |

Q2182523 Comércio Internacional (Exterior)

O regime aduaneiro especial permite a importação de matérias-primas, produtos intermediários e componentes destinados à fabricação, no País, de máquinas e equipamentos a serem fornecidos no mercado interno, em decorrência de licitação internacional, contra pagamento em moeda conversível proveniente de financiamento concedido por instituição financeira internacional, da qual o Brasil participe, ou por entidade governamental estrangeira ou, ainda, pelo BNDES, com recursos captados no exterior. Quem pode utilizar esse regime?

A

Pessoas físicas.

B

Pessoas jurídicas.

C

Brasileiros natos e naturalizados.

D

Estrangeiros com nacionalidade requerida.

E

Estrangeiros com residência no país há mais de 10 anos.

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Q2182518

Ano: 2023 Banca: UFPR Órgão: IF-PR Prova: UFPR - 2023 - IF-PR - Comércio Exterior |

Q2182518 Comércio Internacional (Exterior)

Segundo a respectiva instrução normativa da Receita Federal do Brasil, o regime aduaneiro especial de exportação temporária será concedido somente a exportador:

A

pessoa física ou jurídica, residente ou estabelecida no País, que promova a exportação do bem (IN RFB n.º 1.600, de 2015, art. 94, caput).

B

pessoa física ou jurídica que tenha histórico de exportações de bens nos últimos três anos (IN RFB n.º 1.600, de 2015, art. 94, caput).

C

pessoa jurídica de grande porte que tenha histórico de exportações de bens nos últimos cinco anos (IN RFB n.º 1.600, de 2015, art. 94, caput).

D

pessoa jurídica, com sede própria localizada no território nacional, que promova a exportação do bem (IN RFB n.º 1.700, de 2016, art. 94, caput).

E

pessoa física, residente e domiciliada no País, que promova a exportação do bem (IN RFB n.º 1.600, de 2015, art. 94, caput).

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Q2096513

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Receita Federal Prova: FGV - 2023 - Receita Federal - Analista-Tributário (tarde) |

Q2096513 Comércio Internacional (Exterior)

Acerca do despacho Aduaneiro de mercadoria importada, é correto afirmar que

A

toda mercadoria procedente do exterior, importada a título definitivo ou não, sujeita ou não ao pagamento do Imposto de Importação, deverá ser submetida a despacho de importação.

B

não se consideram estrangeiras as mercadorias nacionais ou nacionalizadas, reimportadas, ressalvadas as que forem enviadas em consignação e que não encontrem comprador.

C

o despacho Aduaneiro de Importação só pode ser realizado na chamada zona primária, que compreende o interior dos portos, dos aeroportos e os pontos de fronteira alfandegados.

D

as informações prestadas pelo importador em sua declaração não surtem efeitos fiscais nos casos de interrupção do despacho de importação e de abandono da mercadoria pelo consignatário.

E

entre outras exigências, a declaração de importação será instruída com a via original do conhecimento de carga, não se admitindo como comprovante da importação qualquer outro documento.

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Q2096511

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Receita Federal Prova: FGV - 2023 - Receita Federal - Analista-Tributário (tarde) |

Q2096511 Comércio Internacional (Exterior)

Segundo o Art. 675, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759/2009, as penalidades em matéria aduaneira são aplicadas isolada ou cumulativamente.
Essas penalidades consistem

A

no perdimento da mercadoria e na proibição temporária de transacionar com a Fazenda.

B

no perdimento da moeda e na proibição de viajar ao exterior, quando se tratar de viajante.

C

na aplicação de multas, que, no entender de alguns doutrinadores, constituem as sanções políticas.

D

na suspensão do cadastro de importadores e exportadores junto à Receita Federal do Brasil.

E

no perdimento do veículo, da mercadoria e da moeda, na multa e nas sanções administrativas.

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Q2096509

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Receita Federal Prova: FGV - 2023 - Receita Federal - Analista-Tributário (tarde) |

Q2096509 Comércio Internacional (Exterior)

O retorno de uma mercadoria objeto de exportação fora do prazo estipulado para permanência no exterior enseja

A

a cobrança apenas de multa, tendo em vista que a mercadoria não se torna estrangeira pelo fato de não haver cumprido o prazo determinado.

B

a cobrança de tributos e multas, visto constituir-se em irregularidade prevista no Decreto-Lei nº 37/1966 e no Regulamento Aduaneiro.

C

a exigência do pagamento do Imposto de Importação e demais tributos devidos, uma vez que excedendo o prazo a mercadoria se desnacionaliza.

D

a apreensão da mercadoria, nos termos do Decreto-Lei nº 37/1966, e do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 6.759/2009.

E

a re-exportação da mercadoria ou a sua reimportação definitiva, mediante o pagamento de tributos e multas previstos no Decreto-Lei nº 37/1966.

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Q2096507

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Receita Federal Prova: FGV - 2023 - Receita Federal - Analista-Tributário (tarde) |

Q2096507 Comércio Internacional (Exterior)

Sociedade empresária holandesa com sucursal no Brasil importa draga e acessórios próprios para a prestação de serviços de desobstrução do canal de acesso ao porto de Paranaguá. Os equipamentos devem retornar ao exterior tão logo termine o prazo concedido para sua permanência no território nacional.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

A

A draga e seus acessórios estarão sujeitos ao pagamento proporcional do Imposto de Importação mediante fórmula específica que leva em consideração o tempo de permanência no país e o grau de depreciação do bem.

B

Tais bens são isentos do Imposto de Importação, tendo em vista que prestarão serviço relativo à infraestrutura de transporte, sujeitando-se, no entanto, ao recolhimento do IPI vinculado, por se tratar de produto industrializado.

C

A draga e seus acessórios estão isentos do pagamento de tributos, devendo permanecer no país pelo prazo mínimo de 1 (um) ano e máximo de 5 (cinco) anos e não podem prestar outros serviços diferentes do que foi autorizado.

D

A sociedade empresária beneficiária deve recolher o Imposto de Importação proporcional ao tempo de permanência dos equipamentos no país, à razão de 1% (um por cento) ao mês, sob o regime aduaneiro especial de admissão temporária para utilização econômica.

E

Em hipótese alguma, a sociedade empresária beneficiária do regime aduaneiro especial poderá transferir esse benefício para outra empresa, tendo em vista o fato de se tratar de sociedade empresária estrangeira prestando serviço no Brasil.

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Q2096503

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Receita Federal Prova: FGV - 2023 - Receita Federal - Analista-Tributário (tarde) |

Q2096503 Comércio Internacional (Exterior)

Constitui base de cálculo do Imposto de Exportação

A

o valor CIF, tal como declarado pelo exportador ao registrar a operação no Siscomex, podendo a autoridade aduaneira contestar esse valor com base em exportações idênticas.

B

o preço pago ou a pagar pelo importador no país estrangeiro, sendo acrescentado a este o valor do frete e do seguro devidos quando do transporte internacional da mercadoria.

C

o preço normal da mercadoria a ser exportada, em condições de livre concorrência no mercado internacional, sendo considerado para esse fim o valor FOB (free on board) da mercadoria.

D

o preço efetivamente pago pela mercadoria no mercado interno do país, acrescido do IPI e do ICMS quando devidos, não sendo incluídas as contribuições para o PIS/PASEP e para a COFINS.

E

o preço de aquisição da mercadoria no mercado interno e, quando for de difícil apuração, deve ser considerado o valor normalmente pago por bem similar no mercado internacional.

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Q2096502

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Receita Federal Prova: FGV - 2023 - Receita Federal - Analista-Tributário (tarde) |

Q2096502 Comércio Internacional (Exterior)

Nos termos da legislação em vigor, é contribuinte do Imposto de Importação

A

o destinatário de mercadoria despachada por via postal que admite o seu recebimento.

B

o beneficiário de entreposto aduaneiro ao receber a mercadoria para armazenamento.

C

o transportador, no caso de extravio de mercadoria declarada e não chegada ao país.

D

o encomendante de mercadoria importada por trading company por ele contratada.

E

o responsável pelo armazém de carga, em casos de extravio de mercadoria depositada.

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Q2096501

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Receita Federal Prova: FGV - 2023 - Receita Federal - Analista-Tributário (tarde) |

Q2096501 Comércio Internacional (Exterior)

A importadora Alfa contrata, com sociedade empresária alemã, a aquisição de 30 equipamentos para prospecção de água e instalação de poços artesianos em residências e condomínios. Tratando-se de cliente antigo, o vendedor concede ao importador um desconto de 3% sobre o preço normal de venda no mercado internacional. No ato de fiscalização da mercadoria, a autoridade aduaneira rejeita o desconto, cobrando os tributos sobre o preço integral.
A exigência da Receita

A

é correta, visto que, segundo o Acordo de Valoração Aduaneira, o limite máximo de desconto permitido é de 2%.

B

é correta, tendo em vista a divergência de valores na comparação com o preço de bens transacionados em outras operações idênticas.

C

é correta, pois, embora o Acordo sobre Valoração Aduaneira não estabeleça limites para o desconto, não é razoável um desconto de 3%.

D

não é correta, uma vez que o percentual é razoável, cabendo, nesse caso, à Receita provar a ocorrência de possível subfaturamento.

E

não é correta, uma vez que o acordo GATT prevê como um de seus objetivos a liberdade das trocas e a eliminação de barreiras ao comércio.

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Q2096402

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Receita Federal Prova: FGV - 2023 - Receita Federal - Auditor-Fiscal (tarde) |

Q2096402 Comércio Internacional (Exterior)

Uma filial de sociedade empresária estrangeira estabelecida no Brasil pretende importar máquinas e equipamentos com o objetivo de participar, em consórcio com sociedade empresária brasileira, de obras de infraestrutura no país. Tais bens deverão retornar ao exterior após a realização dos trabalhos.
Nesse caso, trata-se de importação sob o regime aduaneiro

A

geral de importação, pois equivale ao despacho para consumo.

B

especial de admissão temporária para aperfeiçoamento ativo.

C

especial de admissão temporária para aperfeiçoamento passivo.

D

geral de importação, já que os bens prestarão serviços no país.

E

especial de admissão temporária para utilização econômica.

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Q2096401

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Receita Federal Prova: FGV - 2023 - Receita Federal - Auditor-Fiscal (tarde) |

Q2096401 Comércio Internacional (Exterior)

O regime aduaneiro especial do REPEX consiste na

A

autorização para importação de petróleo bruto, gasolina e óleo diesel, com o fim de se manter no país estoque estratégico desses bens.

B

autorização para importação de petróleo bruto, pela Petrobras, com vistas a manter estoque estratégico desses produtos.

C

importação de petróleo bruto e gás natural, com o fim de atender eventual necessidade no país dos referidos hidrocarbonetos.

D

importação de petróleo, basicamente para fornecimento a mercados estrangeiros, em regra, para países limítrofes.

E

importação em períodos de crise energética, não podendo, em hipótese alguma, ser exportado a outros países.

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Q2096398

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Receita Federal Prova: FGV - 2023 - Receita Federal - Auditor-Fiscal (tarde) |

Q2096398 Comércio Internacional (Exterior)

Os Regimes Aduaneiros Especiais se caracterizam

A

pela suspensão do Imposto de Importação, do IPI, do ICMS, do PIS-Importação e da Cofins-Importação.

B

pela dispensa total e definitiva de todos os tributos devidos, seja na importação, seja na exportação.

C

em regra, pela suspensão dos tributos, pelo prazo previsto em lei e pela finalidade econômica do bem.

D

pela suspensão de tributos, que se converte em isenção após cumpridas as condições previstas em lei.

E

pela isenção total dos tributos federais, estaduais e municipais, conforme convênio CONFAZ

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Questões de Concurso Sobre regime aduaneiro e tributação em comércio internacional (exterior)

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