Questões de Concurso Público MDS 2009 para Agente Administrativo
Foram encontradas 15 questões
Q47704
Direito Constitucional
Texto associado
Julgue os próximos itens a respeito da administração pública,
segundo a Constituição da República Federativa do Brasil (CF).
segundo a Constituição da República Federativa do Brasil (CF).
A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
Q47709
Direito Constitucional
Texto associado
Julgue os itens que se seguem, com relação aos direitos e deveres
individuais e coletivos, segundo a CF.
individuais e coletivos, segundo a CF.
A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
Q47710
Direito Constitucional
Texto associado
Julgue os itens que se seguem, com relação aos direitos e deveres
individuais e coletivos, segundo a CF.
individuais e coletivos, segundo a CF.
A criação de associação independe de autorização, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento.
Q47711
Direito Constitucional
Texto associado
Julgue os itens que se seguem, com relação aos direitos e deveres
individuais e coletivos, segundo a CF.
individuais e coletivos, segundo a CF.
O sigilo das comunicações telefônicas somente pode ser violado para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, não havendo, nesses casos, a necessidade de ordem judicial para a realização da quebra do sigilo.
Q47712
Direito Constitucional
Texto associado
Julgue os itens que se seguem, com relação aos direitos e deveres
individuais e coletivos, segundo a CF.
individuais e coletivos, segundo a CF.
A sucessão de bens de estrangeiros situados no país será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ainda que lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MDS
Provas:
CESPE - 2009 - MDS - Agente Administrativo
|
CESPE - 2008 - MPE-RR - Analista de Sistemas |
CESPE - 2008 - MPE-RR - Analista de Informática - Banco de Dados |
CESPE - 2008 - MPE-RR - Analista de redes e comunicação de dados |
Q47713
Direito Constitucional
Texto associado
Julgue os itens que se seguem, com relação aos direitos e deveres
individuais e coletivos, segundo a CF.
individuais e coletivos, segundo a CF.
Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado.
Q47714
Direito Constitucional
Texto associado
Julgue os itens que se seguem, com relação aos direitos e deveres
individuais e coletivos, segundo a CF.
individuais e coletivos, segundo a CF.
Os partidos políticos com representação no Congresso Nacional têm legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo.
Q47715
Direito Constitucional
Texto associado
Julgue os itens que se seguem, com relação aos direitos e deveres
individuais e coletivos, segundo a CF.
individuais e coletivos, segundo a CF.
A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
Q47716
Direito Constitucional
Texto associado
Julgue os itens que se seguem, com relação aos direitos e deveres
individuais e coletivos, segundo a CF.
individuais e coletivos, segundo a CF.
Os tratados e convenções internacionais acerca de direitos humanos que forem aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
Q47717
Direito Constitucional
Texto associado
Julgue os itens subsequentes quanto aos direitos sociais, segundo
a CF.
a CF.
É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.
Q47718
Direito Constitucional
Texto associado
Julgue os itens subsequentes quanto aos direitos sociais, segundo
a CF.
a CF.
É assegurado o direito de greve aos trabalhadores, sendo que os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.
Q47719
Direito Constitucional
Texto associado
Julgue os itens subsequentes quanto aos direitos sociais, segundo
a CF.
a CF.
Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas, e não dos direitos e interesses individuais da categoria.
Q47720
Direito Constitucional
Texto associado
Julgue os próximos itens no que concerne à assistência social.
As ações governamentais na área da assistência social são exclusivamente realizadas com recursos do orçamento da seguridade social.
Q47721
Direito Constitucional
Texto associado
Julgue os próximos itens no que concerne à assistência social.
A assistência social é prestada a quem dela necessitar, mediante contribuição à seguridade social.
Q47722
Direito Constitucional
Texto associado
Julgue os próximos itens no que concerne à assistência social.
A promoção da integração ao mercado de trabalho não se insere entre os objetivos da assistência social, que visa, sobretudo, proteger a família, a maternidade, a infância, a adolescência e a velhice.
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