Questões de Concurso Público TCE-ES 2012 para Auditor

À luz da legislação aplicável ao TCE/ES, julgue o próximo item.

Nos termos da lei complementar que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo, a exoneração de servidor público efetivo condiciona-se ao exame da legalidade do ato de exoneração pelo TCE/ES, exceto no caso de cargo de provimento em comissão, na administração direta e indireta do estado e dos municípios.

À luz da legislação aplicável ao TCE/ES, julgue o próximo item.

A Constituição do Estado do Espírito Santo determina que os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais sejam previamente submetidos ao TCE/ES, que deverá examiná-los e sobre eles emitir parecer.

À luz da legislação aplicável ao TCE/ES, julgue o próximo item.

Ao TCE/ES cabe, segundo sua lei orgânica, realizar, por iniciativa própria, inspeções ou auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional, patrimonial e ambiental nos órgãos dos poderes do estado e dos municípios e nos órgãos integrantes da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas ou mantidas pelo poder público.

À luz da legislação aplicável ao TCE/ES, julgue o próximo item.

A lei de diretrizes orçamentárias, de iniciativa do Poder Executivo, compreende as metas e prioridades da administração pública estadual, incluindo-se as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, e, nos termos da constituição estadual, vincula a elaboração da lei orçamentária anual.

À luz da legislação aplicável ao TCE/ES, julgue o próximo item.

A lei complementar que estabelece o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo prevê, expressamente, que o direito da administração de anular os atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis aos beneficiários do regime decai em dez anos, contados da data em que esses atos forem praticados, salvo se comprovada má-fé.

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), na Lei de Acesso à Informação e na Lei de Licitações, julgue o item subsequente.

Conforme a LRF, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder 50% e 60% da receita corrente líquida, respectivamente, para a União e para os estados e municípios. Na verificação do atendimento desses limites, não se computam as despesas com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes da arrecadação de contribuições dos segurados.

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), na Lei de Acesso à Informação e na Lei de Licitações, julgue o item subsequente.

Considere a seguinte situação hipotética.

Celso, maior de idade, capaz, morador de pequeno município com população de menos de 10.000 habitantes localizado no interior de determinado estado da Federação, requereu, na prefeitura municipal, cópia de processo administrativo em que se discutia a extensão e os limites de decreto municipal que desapropriou áreas para a construção de uma praça. O pedido de Celso foi negado, sob a alegação de que ele não seria atingido pela desapropriação e de que tais informações encontravam-se disponíveis no sítio eletrônico da prefeitura na Internet. Além disso, a municipalidade alegou não ser obrigada a fornecer cópia impressa de qualquer informação a ela solicitada, devido aos elevados custos de impressão.

Nessa situação, a prefeitura agiu de forma ilegal, contrariando o disposto na Lei de Acesso à Informação.

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), na Lei de Acesso à Informação e na Lei de Licitações, julgue o item subsequente.

Considere a seguinte situação hipotética.

Com o intuito de concluir e inaugurar uma obra antes das eleições municipais, Juca, prefeito de determinado município, aprovou, antecipadamente, o projeto básico, o projeto executivo e a execução das obras e serviços, etapas obrigatórias para a realização de obras públicas, e ordenou a execução integral do projeto. O projeto básico foi aprovado pela autoridade competente e colocado à disposição, para exame, dos interessados em participar do processo licitatório; havia orçamento detalhado em planilhas que expressavam a composição de todos os custos unitários, além de previsão de recursos orçamentários que assegurassem o pagamento das obrigações no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.

Nessa situação, o prefeito agiu de acordo com os dispositivos previstos na Lei de Licitações.

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), na Lei de Acesso à Informação e na Lei de Licitações, julgue o item subsequente.

De acordo com a LRF, se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas na norma, os Poderes e o Ministério Público deverão promover, por ato próprio e nos montantes necessários, a limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias, incluindo-se as obrigações constitucionais e legais do ente e as destinadas ao pagamento do serviço da dívida.

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), na Lei de Acesso à Informação e na Lei de Licitações, julgue o item subsequente.

A realização de procedimento licitatório visa garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, selecionar a proposta mais vantajosa para a administração e promover o desenvolvimento nacional sustentável, sendo vedado aos agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado aos licitantes e dar preferência a produtos de qualquer natureza, salvo se a preferência for usada como critério de desempate.

De acordo com a legislação societária e os pronunciamentos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, julgue o item a seguir.

O fato de o investidor ser organização de capital de risco (como fundos de private equity e de venture capital), fundo mútuo, truste ou entidade similar não constitui argumento suficiente para excluir da consolidação uma controlada.

De acordo com a legislação societária e os pronunciamentos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, julgue o item a seguir.

Um ativo satisfaz o critério de identificação, no que diz respeito à definição de ativo intangível, quando puder ser separado da entidade e vendido, transferido, licenciado, alugado ou trocado, individualmente ou junto com um contrato, ativo ou passivo relacionado, independentemente da intenção de uso pela entidade.

De acordo com a legislação societária e os pronunciamentos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, julgue o item a seguir.

A entidade investidora deve, ao avaliar se os potenciais direitos de voto contribuem para a influência significativa ou para o controle da entidade, reexaminar todos os fatos e circunstâncias que possam afetar os direitos potenciais, incluindo-se o que advenha da intenção da administração e da capacidade financeira em exercer ou converter esses direitos.

De acordo com a legislação societária e os pronunciamentos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, julgue o item a seguir.

Na mensuração de estoque, o valor realizável líquido refere-se à quantia pela qual um ativo pode ser trocado entre compradores e vendedores dispostos a isso, conhecedores do negócio e independentes entre si.

De acordo com a legislação societária e os pronunciamentos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, julgue o item a seguir.

Na demonstração dos fluxos de caixa, os movimentos entre itens que constituem equivalentes de caixa são excluídos porque esses componentes são parte da gestão de caixa da entidade, e não parte de suas atividades operacionais, de investimento e de financiamento.

Com relação aos princípios de contabilidade e ao grau de alavancagem operacional, julgue o próximo item.

Quanto maior for o grau de alavancagem operacional, mais elevada será a participação dos custos variáveis no custo total da empresa e, consequentemente, maior será a sensibilidade do lucro às alterações nos níveis de receitas.

A respeito das normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público, julgue o item a seguir.

Classifica-se como unificada a unidade contábil que representa a soma ou a agregação do patrimônio de duas ou mais unidades contábeis originárias.

A respeito das normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público, julgue o item a seguir.

O apoio à tomada de decisões em processos de compras ou de aluguel de produção, ou de terceirização, a redução de custos e a melhoria dos gastos são objetivos do Sistema de Informação de Custos do Setor Público.

Com relação às demonstrações contábeis aplicadas ao setor público, julgue o item que se segue, de acordo com o Manual de Contabilidade da Secretaria do Tesouro Nacional.

O balanço financeiro é elaborado exclusivamente com a utilização das contas contábeis pertencentes às classes das variações patrimoniais aumentativas e diminutivas e da execução da receita e despesa.

Com relação às demonstrações contábeis aplicadas ao setor público, julgue o item que se segue, de acordo com o Manual de Contabilidade da Secretaria do Tesouro Nacional.

Os demonstrativos da execução de restos a pagar processados e não processados devem ser anexados ao balanço orçamentário.