Questões de Concurso Público TCE-ES 2012 para Auditor
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Com base na jurisprudência do STF e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o próximo item, que versam sobre direito administrativo.
De acordo com o entendimento do STF, empresa
concessionária de serviço público de transporte responde
objetivamente pelos danos causados aos usuários de transporte
coletivo.
Julgue o item subsequente, relativo ao sujeito da obrigação tributária, segundo a jurisprudência do STJ.
O contribuinte de fato não detém legitimidade ativa ad causam
para pleitear a restituição do indébito relativo ao imposto sobre
produtos industrializados (IPI).
Julgue o item subsequente, relativo ao sujeito da obrigação tributária, segundo a jurisprudência do STJ.
O substituto legal tributário no recolhimento de contribuições
previdenciárias descontadas do trabalhador é o legitimado
passivo para a demanda em que se pleiteie a restituição
tributária.
Com base na jurisprudência do STJ, julgue o item seguinte, acerca da suspensão e da extinção do crédito tributário.
Caso o processo de medida cautelar seja extinto sem
julgamento de mérito, o depósito judicial deve ser convertido
em renda.
Com base na jurisprudência do STJ, julgue o item seguinte, acerca da suspensão e da extinção do crédito tributário.
A mera apresentação do pedido de parcelamento não
interrompe a prescrição, tampouco é suficiente para suspender
a exigibilidade do crédito tributário, sendo necessária a
homologação do pedido formulado pelo contribuinte ao fisco.
De acordo com a Lei Complementar n.º 123/2006, julgue o item abaixo.
A sociedade de propósito específico, constituída apenas de
optantes do SIMPLES Nacional, deve apurar o imposto de
renda das pessoas jurídicas com base no lucro real, mantendo
a escrituração do livro-diário e do livro-razão.
Enquanto a soberania esteve exclusivamente nas mãos do rei, a este cabia decretar impostos e dar aplicação ao seu produto, sem fiscalização alguma e sem regras às quais precisasse obedecer. Hoje, a soberania reside na nação e são os seus representantes que fazem o orçamento. O tempo compreendido entre a época da soberania real e a vitória da soberania popular, na Europa, é marcado por movimentos, revoluções, usurpações e resistências, que representam as etapas principais da evolução do direito orçamentário.
Agenor de Roure. Formação do direito orçamentário brazileiro. In: Jornal do Commercio, 1916, p.8 (com adaptações).
Tendo como referência inicial o texto acima, julgue o item a seguir, a respeito do direito financeiro brasileiro.
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a concessão de
benefício tributário do qual decorra renúncia de receita do IPI
deve estar acompanhada de estimativa do impacto
orçamentário-financeiro e da correspondente compensação.
Enquanto a soberania esteve exclusivamente nas mãos do rei, a este cabia decretar impostos e dar aplicação ao seu produto, sem fiscalização alguma e sem regras às quais precisasse obedecer. Hoje, a soberania reside na nação e são os seus representantes que fazem o orçamento. O tempo compreendido entre a época da soberania real e a vitória da soberania popular, na Europa, é marcado por movimentos, revoluções, usurpações e resistências, que representam as etapas principais da evolução do direito orçamentário.
Agenor de Roure. Formação do direito orçamentário brazileiro. In: Jornal do Commercio, 1916, p.8 (com adaptações).
Tendo como referência inicial o texto acima, julgue o item a seguir, a respeito do direito financeiro brasileiro.
É dispensada a compensação para o aumento de despesa,
conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, se o reajuste do
valor do benefício da seguridade social destinar-se a preservar
seu valor real.
Enquanto a soberania esteve exclusivamente nas mãos do rei, a este cabia decretar impostos e dar aplicação ao seu produto, sem fiscalização alguma e sem regras às quais precisasse obedecer. Hoje, a soberania reside na nação e são os seus representantes que fazem o orçamento. O tempo compreendido entre a época da soberania real e a vitória da soberania popular, na Europa, é marcado por movimentos, revoluções, usurpações e resistências, que representam as etapas principais da evolução do direito orçamentário.
Agenor de Roure. Formação do direito orçamentário brazileiro. In: Jornal do Commercio, 1916, p.8 (com adaptações).
Tendo como referência inicial o texto acima, julgue o item a seguir, a respeito do direito financeiro brasileiro.
Compete exclusivamente ao Congresso Nacional dispor sobre
limites e condições para a concessão de garantia da União em
operações de crédito externo e interno.
Enquanto a soberania esteve exclusivamente nas mãos do rei, a este cabia decretar impostos e dar aplicação ao seu produto, sem fiscalização alguma e sem regras às quais precisasse obedecer. Hoje, a soberania reside na nação e são os seus representantes que fazem o orçamento. O tempo compreendido entre a época da soberania real e a vitória da soberania popular, na Europa, é marcado por movimentos, revoluções, usurpações e resistências, que representam as etapas principais da evolução do direito orçamentário.
Agenor de Roure. Formação do direito orçamentário brazileiro. In: Jornal do Commercio, 1916, p.8 (com adaptações).
Tendo como referência inicial o texto acima, julgue o item a seguir, a respeito do direito financeiro brasileiro.
É conhecida como regra de ouro a vedação, prevista na CF, à
realização de operações de créditos que excedam o montante
das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante
créditos suplementares, ou especiais, com finalidade precisa,
aprovados pelo Poder Legislativo, por maioria absoluta.
Enquanto a soberania esteve exclusivamente nas mãos do rei, a este cabia decretar impostos e dar aplicação ao seu produto, sem fiscalização alguma e sem regras às quais precisasse obedecer. Hoje, a soberania reside na nação e são os seus representantes que fazem o orçamento. O tempo compreendido entre a época da soberania real e a vitória da soberania popular, na Europa, é marcado por movimentos, revoluções, usurpações e resistências, que representam as etapas principais da evolução do direito orçamentário.
Agenor de Roure. Formação do direito orçamentário brazileiro. In: Jornal do Commercio, 1916, p.8 (com adaptações).
Tendo como referência inicial o texto acima, julgue o item a seguir, a respeito do direito financeiro brasileiro.
O precatório-requisitório consiste em ordem judicial de
pagamento expedida pelo juízo da execução em ofício ao
presidente do tribunal para que requisite as quantias a que
tenha sido condenada a fazenda pública em processo com
trânsito em julgado, apresentado até 1.º de julho, para que a
despesa conste da lei orçamentária do exercício subsequente.
Com relação ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Espírito Santo (RPPS-ES), julgue o item que se segue.
A parcela percebida em decorrência do exercício de cargo
em comissão ou de função de confiança por servidor efetivo
segurado do RPPS-ES integra a base de contribuição, o
subsídio ou o vencimento do cargo efetivo, valores utilizados
como base de cálculo para efeito da incidência de
contribuição previdenciária.
Com relação ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Espírito Santo (RPPS-ES), julgue o item que se segue.
O direito do segurado ou do beneficiário do RPPS-ES à
revisão do ato de concessão de benefício ou da decisão
indeferitória definitiva no âmbito administrativo decai em
cinco anos, prazo prorrogável por igual período.
Com relação às contribuições sociais destinadas à seguridade social e aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), julgue o item a seguir.
Cabe ao empregador doméstico recolher, junto com a parcela
por ele devida, a parcela da contribuição previdenciária
devida por segurado que seja seu empregado doméstico.
Com relação às contribuições sociais destinadas à seguridade social e aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), julgue o item a seguir.
A contribuição social das associações desportivas que não
possuem equipe profissional de futebol, equiparadas a
empresas no que se refere à contribuição para a seguridade
social, incide sobre o montante de sua folha de salário.
Com relação às contribuições sociais destinadas à seguridade social e aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), julgue o item a seguir.
O indivíduo que, após dezessete anos ininterruptos de
contribuição para o RGPS, deixar de recolher a contribuição,
fará jus ao recebimento de aposentadoria por idade, desde
que cumpra com o requisito de idade mínima.
Com base nas Normas de Auditoria Governamental, julgue o próximo item.
Classifica-se como relatório de revisão limitada o relatório de
auditoria em que o auditor governamental não expressa opinião
a respeito dos trabalhos efetuados.
Com base nas Normas de Auditoria Governamental, julgue o próximo item.
A abstenção de opinião exclui a responsabilidade do auditor
governamental de mencionar, em seu relatório, fato que possa
influenciar a decisão do usuário de objeto da auditoria.
Com base nas Normas de Auditoria Governamental, julgue o próximo item.
Classifica-se como auditoria de cumprimento legal o exame de
observância das disposições legais e regulamentares aplicáveis
a determinada situação.
Com base nas Normas de Auditoria Governamental, julgue o próximo item.
Entre os procedimentos que devem ser adotados pelo auditor
governamental para monitorar o curso das recomendações inclui
a verificação dos efeitos das ações voltadas à correção das
deficiências identificadas em uma auditoria.
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