Questões de Concurso Público PC-AL 2021 para Escrivão de Polícia - Prova Anulada
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A respeito dos direitos humanos, julgue o item subsequente.
A fim de garantir a proteção dos direitos humanos, a
Constituição Federal de 1988 proíbe o trabalho noturno aos
menores de dezoito anos de idade.
Determinado delegado de polícia que está investigando um crime cometido no interior de uma empresa estatal estadual com personalidade jurídica de direito privado e capital integralmente público, determinou a um agente de polícia a realização de uma diligência, a qual não foi cumprida porque o agente alegou que a ordem não tinha respaldo legal. Ao tomar ciência do descumprimento da ordem, o chefe aplicou a penalidade de suspensão de trinta dias. Irresignado, o agente ajuizou mandado de segurança contra o ato sancionador.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
O ajuizamento do mandado de segurança para anular o ato
administrativo sancionador configura exercício do controle
legislativo.
Durante investigação criminal, determinado policial civil realizou interceptação telefônica que captou diálogo entre dois suspeitos, o que permitiu verificar que alguns objetos do crime estariam na residência de um deles. Com base nisso, o policial dirigiu-se ao local e, sem autorização judicial ou do morador, ingressou na casa a fim de colher provas para instruir o inquérito policial. Na saída, o policial avistou o suspeito chegando ao local e o prendeu, informando-lhe, após a prisão, o seu direito constitucional de permanecer calado. No entanto, o policial não informou a prisão ao juiz competente.
Considerando essa situação, julgue o item que se segue, tendo como base os direitos e as garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF).
A interceptação telefônica pode ser realizada
independentemente de ordem judicial, porquanto o sigilo das
comunicações telefônicas pode ser quebrado quando houver
investigação criminal.
Durante investigação criminal, determinado policial civil realizou interceptação telefônica que captou diálogo entre dois suspeitos, o que permitiu verificar que alguns objetos do crime estariam na residência de um deles. Com base nisso, o policial dirigiu-se ao local e, sem autorização judicial ou do morador, ingressou na casa a fim de colher provas para instruir o inquérito policial. Na saída, o policial avistou o suspeito chegando ao local e o prendeu, informando-lhe, após a prisão, o seu direito constitucional de permanecer calado. No entanto, o policial não informou a prisão ao juiz competente.
Considerando essa situação, julgue o item que se segue, tendo como base os direitos e as garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF).
Sendo a casa asilo inviolável, ninguém pode nela adentrar
sem consentimento do morador, ainda que tenha autorização
judicial.
Durante investigação criminal, determinado policial civil realizou interceptação telefônica que captou diálogo entre dois suspeitos, o que permitiu verificar que alguns objetos do crime estariam na residência de um deles. Com base nisso, o policial dirigiu-se ao local e, sem autorização judicial ou do morador, ingressou na casa a fim de colher provas para instruir o inquérito policial. Na saída, o policial avistou o suspeito chegando ao local e o prendeu, informando-lhe, após a prisão, o seu direito constitucional de permanecer calado. No entanto, o policial não informou a prisão ao juiz competente.
Considerando essa situação, julgue o item que se segue, tendo como base os direitos e as garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF).
Os objetos colhidos na casa do suspeito não poderão ser
admissíveis como prova em processo judicial, pois foram
obtidos de forma ilícita.
Durante investigação criminal, determinado policial civil realizou interceptação telefônica que captou diálogo entre dois suspeitos, o que permitiu verificar que alguns objetos do crime estariam na residência de um deles. Com base nisso, o policial dirigiu-se ao local e, sem autorização judicial ou do morador, ingressou na casa a fim de colher provas para instruir o inquérito policial. Na saída, o policial avistou o suspeito chegando ao local e o prendeu, informando-lhe, após a prisão, o seu direito constitucional de permanecer calado. No entanto, o policial não informou a prisão ao juiz competente.
Considerando essa situação, julgue o item que se segue, tendo como base os direitos e as garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF).
Agiu corretamente o policial ao informar ao preso que ele
teria o direito fundamental expresso na CF de permanecer
calado.
Durante investigação criminal, determinado policial civil realizou interceptação telefônica que captou diálogo entre dois suspeitos, o que permitiu verificar que alguns objetos do crime estariam na residência de um deles. Com base nisso, o policial dirigiu-se ao local e, sem autorização judicial ou do morador, ingressou na casa a fim de colher provas para instruir o inquérito policial. Na saída, o policial avistou o suspeito chegando ao local e o prendeu, informando-lhe, após a prisão, o seu direito constitucional de permanecer calado. No entanto, o policial não informou a prisão ao juiz competente.
Considerando essa situação, julgue o item que se segue, tendo como base os direitos e as garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF).
Agiu equivocadamente o policial ao não comunicar ao juiz
competente logo após a efetivação da prisão.
Durante investigação criminal, determinado policial civil realizou interceptação telefônica que captou diálogo entre dois suspeitos, o que permitiu verificar que alguns objetos do crime estariam na residência de um deles. Com base nisso, o policial dirigiu-se ao local e, sem autorização judicial ou do morador, ingressou na casa a fim de colher provas para instruir o inquérito policial. Na saída, o policial avistou o suspeito chegando ao local e o prendeu, informando-lhe, após a prisão, o seu direito constitucional de permanecer calado. No entanto, o policial não informou a prisão ao juiz competente.
Considerando essa situação, julgue o item que se segue, tendo como base os direitos e as garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF).
Para anular a prisão, cabe ao preso impetrar mandado de
segurança, que é o remédio constitucional cabível quando
alguém sofre violência ou coação em sua liberdade de
locomoção.
Acerca dos direitos sociais, da nacionalidade e dos direitos políticos, julgue o item seguinte.
A segurança é um direito social assegurado expressamente
na CF.
Acerca dos direitos sociais, da nacionalidade e dos direitos políticos, julgue o item seguinte.
Perderá a nacionalidade o brasileiro cuja naturalização for
cancelada, por decisão judicial ou administrativa, em virtude
de atividade nociva ao interesse nacional.
Acerca dos direitos sociais, da nacionalidade e dos direitos políticos, julgue o item seguinte.
A condenação judicial por prática de ato de improbidade
administrativa acarreta a cassação dos direitos políticos.
Acerca da segurança pública no âmbito constitucional, julgue o item a seguir.
As polícias civis estaduais devem ser necessariamente
dirigidas por delegados de polícia de carreira e são
subordinadas aos respectivos governadores dos estados.
Acerca da segurança pública no âmbito constitucional, julgue o item a seguir.
Às polícias civis estaduais compete apurar infrações penais e
reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes.
Acerca da segurança pública no âmbito constitucional, julgue o item a seguir.
A remuneração dos policiais civis deve ser fixada
exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado
o acréscimo de qualquer outra espécie remuneratória.
Quanto às disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, julgue o item subsequente.
A concessão de indulto é ato privativo do presidente da
República que atinge os efeitos penais primários, mas não
atinge os efeitos secundários e extrapenais.