Questões de Concurso Público PC-AL 2021 para Escrivão de Polícia - Prova Anulada
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Margarida foi indiciada pela prática de crime hediondo. Ao comparecer na delegacia de polícia, ela apresentou a certidão de nascimento, tendo alegado ter apenas esse documento. Durante a oitiva, espontaneamente confessou a autoria do fato. Com fundamento na confissão, o delegado determinou algumas diligências.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item seguinte.
O inquérito policial deverá ser concluído em até 30 dias,
podendo o delegado, uma vez que Margarida está em
liberdade, solicitar a prorrogação do prazo ao juiz para
concluir as diligências.
Em relação ao processo penal e ao disposto na Lei n.º 9.099/1995, julgue o item subsequente.
Lei nova mais benéfica, quando modifica procedimentos no
processo penal, retroage e impõe a renovação dos atos já
praticados.
Em relação ao processo penal e ao disposto na Lei n.º 9.099/1995, julgue o item subsequente.
Em se tratando de lei processual penal, admitem-se a
interpretação extensiva e o uso da analogia.
Em relação ao processo penal e ao disposto na Lei n.º 9.099/1995, julgue o item subsequente.
A suspensão condicional do processo prevista na Lei
n.º 9.099/1995 pode ser proposta pelo Ministério Público se
se tratar de crimes cuja pena mínima cominada seja igual ou
inferior a um ano.
Em relação ao processo penal e ao disposto na Lei n.º 9.099/1995, julgue o item subsequente.
Caso o autor do fato que tenha aceitado a proposta de
transação penal prevista na Lei n.º 9.099/1995 descumpra as
condições, os autos deverão ser conclusos ao juiz para
sentença definitiva.
Em relação ao processo penal e ao disposto na Lei n.º 9.099/1995, julgue o item subsequente.
A aplicação de pena restritiva de direitos ou multa em
proposta de transação penal importa reincidência pelo prazo
de cinco anos.
De acordo com o que dispõe a Lei n.º 5.247/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais), julgue o item a seguir.
Em razão da sua natureza restritiva, é taxativo o rol de
requisitos para ingresso no serviço público, não se admitindo
outros critérios específicos em razão da natureza do cargo.
De acordo com o que dispõe a Lei n.º 5.247/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais), julgue o item a seguir.
O direito aos adicionais de insalubridade ou periculosidade
condiciona-se à continuidade das condições ou riscos que
deram causa às suas concessões.
De acordo com o que dispõe a Lei n.º 5.247/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais), julgue o item a seguir.
São prerrogativas da administração pública tanto a concessão quanto a interrupção da licença para tratar de interesses particulares.
De acordo com o que dispõe a Lei n.º 5.247/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais), julgue o item a seguir.
Considera-se regularmente investido em cargo público
aquele que, mesmo não tendo sido empossado, entre em
exercício no prazo legal.
De acordo com o que dispõe a Lei n.º 5.247/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais), julgue o item a seguir.
A remoção de ofício poderá se dar entre órgãos distintos e de
poderes diferentes.
Em relação ao disposto na Constituição do Estado de Alagoas, julgue o item subsequente.
É finalidade do estado de Alagoas a promoção das condições
necessárias para a fixação do homem no campo.
Em relação ao disposto na Constituição do Estado de Alagoas, julgue o item subsequente.
Salvo se proposta pelo governador do estado ou pela mesa da
assembleia legislativa, o procurador-geral de justiça deverá
ser previamente ouvido na ação de inconstitucionalidade.
Em relação ao disposto na Constituição do Estado de Alagoas, julgue o item subsequente.
A lei é indispensável para a criação de cargos, funções e
empregos públicos nas administrações direta, autárquica
e fundacional do estado.
Em relação ao disposto na Constituição do Estado de Alagoas, julgue o item subsequente.
São indelegáveis as atribuições do governador e dos
secretários de estado previstas na Constituição Estadual.
Em relação ao disposto na Constituição do Estado de Alagoas, julgue o item subsequente.
Os municípios do estado de Alagoas subordinam-se
administrativa e financeiramente ao estado.
Em relação ao contido na Lei n.º 3.437/1975 (Estatuto da Polícia Civil do Estado de Alagoas), julgue o item que se segue.
É permitido ao membro da polícia judiciária, observados os requisitos legais, o exercício da atividade de magistério.
Em relação ao contido na Lei n.º 3.437/1975 (Estatuto da Polícia Civil do Estado de Alagoas), julgue o item que se segue.
Embora a Polícia Civil de Alagoas não possua um caráter
militar, a precedência hierárquica é preceito observado na
corporação.
Em relação ao contido na Lei n.º 3.437/1975 (Estatuto da Polícia Civil do Estado de Alagoas), julgue o item que se segue.
É vedada a concessão de gratificação pela prestação de
serviço extraordinário ao funcionário policial.
Em relação ao contido na Lei n.º 3.437/1975 (Estatuto da Polícia Civil do Estado de Alagoas), julgue o item que se segue.
O Conselho Superior de Polícia é órgão consultivo e
opinativo para assuntos de polícia em geral, não dispondo
de poderes normativos.
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