Questões de Concurso Público FUB 2023 para Técnico de Laboratório - Área: Química
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Constituições podem ser formadas por regras não escritas em um único texto solene, tais como as contidas em costumes, convenções e jurisprudências.
Segundo a CF, o povo deve exercer o poder por meio de representantes eleitos, em vez de diretamente.
A República Federativa do Brasil caracteriza-se pela concessão de soberania à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.
Uma norma pode ser considerada constitucional caso observe o processo legislativo formal cabível, ainda que não trate de regras materialmente constitucionais.
No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item que se segue.
É inconstitucional lei que estabeleça quaisquer qualificações
não previstas na CF para o exercício de trabalho, ofício ou
profissão.
Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos poderão ser equiparados às emendas constitucionais caso observem o mesmo rito constitucional de aprovação.
Os direitos e as garantias fundamentais só podem ser assim considerados caso estejam expressamente previstos na CF.
É vedada a extradição de estrangeiros por crime político ou de opinião.
Cargos, empregos e funções públicos são privativos de brasileiros natos ou naturalizados.
É permitida à administração a contratação de pessoal por tempo determinado.
Servidor público federal ocupante de mandato eletivo deve ser, em qualquer caso, afastado do cargo, do emprego ou da função que ocupa.
O presidente da República pode, em casos excepcionais, criar autarquias e empresas públicas por meio de decreto.