Questões de Concurso Público MPE-GO 2024 para Analista em Edificações - Especialidade: Engenharia Civil
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No que se refere às atribuições do presidente da República, à fiscalização contábil, financeira e orçamentária e ao processo legislativo no âmbito do Poder Legislativo, bem como às funções essenciais à justiça, julgue o item seguinte.
É ato indelegável e de competência privativa do presidente
da República dispor, mediante decreto, sobre a organização e
o funcionamento da administração pública federal, quando
não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de
órgãos públicos.
A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos estabelecidos na CF e da classificação quanto à aplicabilidade das normas constitucionais segundo a doutrina majoritária, julgue o item a seguir.
As normas constitucionais programáticas impõem um dever
político ao órgão com atribuição para executar o seu
comando, servem de referência teleológica para a atividade
de interpretação e aplicação do direito e podem funcionar
como parâmetro de controle de constitucionalidade.
A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos estabelecidos na CF e da classificação quanto à aplicabilidade das normas constitucionais segundo a doutrina majoritária, julgue o item a seguir.
Qualquer cidadão, desde que assistido pelo Ministério
Público, é parte legítima para propor ação popular que vise a
anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de
que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio
ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor
responsável pelo pagamento das custas judiciais e pelo ônus
da sucumbência.
A respeito da organização e dos princípios da administração pública e do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990), julgue o item a seguir.
A publicidade dos atos administrativos é ferramenta
importante para a defesa de direitos dos cidadãos.
A respeito da organização e dos princípios da administração pública e do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990), julgue o item a seguir.
A responsabilização administrativa de servidor, mediante
processo administrativo disciplinar, não exclui a
possibilidade de ele ser punido também na esfera criminal
pela mesma conduta.
A respeito da organização e dos princípios da administração pública e do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990), julgue o item a seguir.
Uma das características essenciais dos órgãos públicos é que
estes possuem personalidade jurídica.
No que se refere ao uso dos poderes administrativos, aos contratos administrativos e ao controle da administração pública, julgue o item subsequente.
As câmaras municipais de vereadores não têm competência
para exercer controle legislativo da administração pública.
No que se refere ao uso dos poderes administrativos, aos contratos administrativos e ao controle da administração pública, julgue o item subsequente.
Não obstante a presunção de validade dos atos da
administração pública, os contratos administrativos que
envolvam direito real sobre imóvel exigem a lavratura de
escritura pública.
No que se refere ao uso dos poderes administrativos, aos contratos administrativos e ao controle da administração pública, julgue o item subsequente.
Os poderes da administração pública consistem em
faculdades de agir, com base nas quais a autoridade
competente toma sua decisão, de forma discricionária.
Consoante a Lei de Acesso à Informação, apenas pessoas físicas podem formular pedidos de acesso à informação.
No que diz respeito a projeto arquitetônico, projeto de fundação, projeto estrutural e de instalações hidrossanitária e de drenagem, bem como a investigação geotécnica, julgue o item a seguir.
Em um boletim de sondagem de simples reconhecimento à
percussão (SPT), em função do número “N”, que é o índice
de resistência à penetração determinado pelo número de
golpes correspondente à cravação de 30 cm do
amostrador-padrão, após a cravação inicial de 15 cm,
utilizando-se martelo de 65 kg de massa, a areia e silte
arenoso podem ser designados como: muito mole, mole,
média(o), rija(o), muito rija(o) e dura(o).
No que diz respeito a projeto arquitetônico, projeto de fundação, projeto estrutural e de instalações hidrossanitária e de drenagem, bem como a investigação geotécnica, julgue o item a seguir.
As etapas de um projeto de arquitetura são: levantamento de
dados, programa de necessidades, estudo de viabilidade,
estudo preliminar, anteprojeto, projeto para licenciamento e
projeto executivo, ocorrendo nesta última etapa o
encaminhamento do projeto para análise e aprovação dos
órgãos públicos e concessionárias com vistas à obtenção de
alvará ou licenças e demais documentos indispensáveis para
as atividades de construção.
No que diz respeito a projeto arquitetônico, projeto de fundação, projeto estrutural e de instalações hidrossanitária e de drenagem, bem como a investigação geotécnica, julgue o item a seguir.
Nos projetos de fundações rasas (diretas ou superficiais),
alguns fatores devem ser considerados na determinação da
tensão admissível, tais como profundidade da fundação,
influência do lençol d’água e dimensões e forma dos
elementos de fundação.
No que diz respeito a projeto arquitetônico, projeto de fundação, projeto estrutural e de instalações hidrossanitária e de drenagem, bem como a investigação geotécnica, julgue o item a seguir.
Na análise de um projeto básico de estrutura de concreto
armado, o analista deve verificar se o projeto está em
harmonia com os projetos de arquitetura, estrutura
metálica/madeira, fundações e demais instalações.
No que diz respeito a projeto arquitetônico, projeto de fundação, projeto estrutural e de instalações hidrossanitária e de drenagem, bem como a investigação geotécnica, julgue o item a seguir.
O sistema predial de esgoto sanitário deve ser separado total
ou parcialmente em relação ao sistema predial de águas
pluviais, podendo existir, em alguns casos específicos
previstos em norma, ligação entre os dois sistemas.
No que diz respeito a projeto arquitetônico, projeto de fundação, projeto estrutural e de instalações hidrossanitária e de drenagem, bem como a investigação geotécnica, julgue o item a seguir.
No desenvolvimento de um projeto de instalações
hidráulicas de água fria, consideradas as condições
específicas inerentes à alimentação, a ligação à rede pública
deverá ser escolhida de modo a proporcionar o maior trajeto
possível do alimentador, respeitando-se as exigências da
concessionária local.
Julgue o próximo item, relativo à fiscalização de obras e serviços de engenharia no âmbito da administração pública.
O diário de obra é documento necessário para uma obra, que
deve ser mantido no canteiro de obras, preenchido e
atualizado pela contratada, diariamente, e conter o registro
de fatos normais do andamento dos serviços, como entrada e
saída de equipamentos, serviços em andamento, efetivo de
pessoal e condições climáticas.
Julgue o próximo item, relativo à fiscalização de obras e serviços de engenharia no âmbito da administração pública.
Em contrato regido pela Lei n.º 14.133/2021, a empresa
contratada poderá, desde que previamente e expressamente
autorizada pela fiscalização do contrato, efetivar, mesmo
sem a aprovação de termo aditivo de serviços, supressões e
aumentos de quantidades de serviços contratados e(ou) a
inclusão de quantidades de serviços novos no contrato,
antecipando a execução de trabalhos adicionais na obra, os
quais poderão ser medidos e pagos, desde que a formalização
e aprovação do respectivo termo aditivo ocorra em até
90 dias, antes do término da vigência contratual.
Julgue o próximo item, relativo à fiscalização de obras e serviços de engenharia no âmbito da administração pública.
Durante a execução da obra, a contratada deve providenciar
junto ao CREA as devidas anotações de responsabilidades
técnicas (ART), referentes ao objeto contratado e
especialidades pertinentes, bem como obter junto à
administração pública o alvará de construção e providenciar
junto ao INSS o certificado de matrícula relativo ao objeto
contratado.
Julgue o próximo item, relativo à fiscalização de obras e serviços de engenharia no âmbito da administração pública.
Na gestão contratual, a administração pública pode alterar
unilateralmente um contrato, de forma qualitativa, quando
houver modificação do projeto ou das especificações, para
melhor adequação técnica a seus objetivos, e(ou)
quantitativa, quando for necessária a modificação do valor
contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição
quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos pela
legislação vigente; no caso de obras, serviços e compras, o
limite para acréscimos ou supressões é de até 25% e, no caso
de reforma de edifício, o limite de acréscimos é de até 50%.
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