Questões de Concurso Público Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES 2024 para Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Acerca do papel do Estado e da atuação do governo nas finanças públicas, julgue o item que se segue.

Entre as atribuições econômicas governamentais destacam-se os ajustes para melhor alocação dos recursos e distribuição de renda, bem como a manutenção da estabilidade econômica.

A ação planejada do Estado na manutenção de suas atividades e na execução de seus projetos materializa-se por meio do orçamento público. A respeito desse assunto, julgue o item a seguir.

Durante o ciclo orçamentário, a Lei de Diretrizes Orçamentárias define diretrizes, programas, objetivos e metas para a estruturação do plano plurianual que vai orientar a atuação governamental no quadriênio.

A ação planejada do Estado na manutenção de suas atividades e na execução de seus projetos materializa-se por meio do orçamento público. A respeito desse assunto, julgue o item a seguir.

Em consonância com o princípio da totalidade orçamentária, cada ente da Federação deve elaborar uma única lei orçamentária com todas as receitas previstas e despesas fixadas para o exercício financeiro.

A ação planejada do Estado na manutenção de suas atividades e na execução de seus projetos materializa-se por meio do orçamento público. A respeito desse assunto, julgue o item a seguir.

Os princípios orçamentários, válidos para todos os poderes e entes federativos, visam estabelecer regras básicas a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. 

No que se refere ao sistema de planejamento e de orçamento público no Brasil, julgue o item seguinte.

A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios estabelecerão, em atos próprios, a classificação funcional dos seus orçamentos, organizados por funções e subfunções, em consonância com a estrutura de programas do sistema de planejamento e orçamento federal.

No que se refere ao sistema de planejamento e de orçamento público no Brasil, julgue o item seguinte.

Os créditos adicionais, que correspondem às autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei do orçamento, classificam-se como extraordinários quando destinados a dispêndios urgentes e imprevistos, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

No que se refere ao sistema de planejamento e de orçamento público no Brasil, julgue o item seguinte.

As unidades orçamentárias integram o sistema de planejamento e orçamento e ocupam o maior nível da classificação institucional, sendo responsáveis pela apresentação da programação orçamentária detalhada da despesa por programa, ação e subtítulo.

Julgue o item a seguir, referente ao Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC). 

O SIAFIC é o sistema eletrônico de informações financeiras criado pelo governo federal para, entre outros objetivos, assegurar a transparência da gestão fiscal de todos os entes federativos. 

À luz da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), julgue o próximo item.

A LRF atribuiu novas funções à lei de diretrizes orçamentárias, além daquelas já constantes da Constituição Federal de 1988, sendo uma dessas inovações o anexo de metas fiscais, instrumento no qual são estabelecidas metas anuais relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública. 

À luz da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), julgue o próximo item.

O limite máximo das despesas com pessoal dos entes da Federação será estipulado em função da receita corrente líquida, correspondendo a 65% de tal receita no caso dos municípios

À luz da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), julgue o próximo item.

Entre os parâmetros estabelecidos na LRF para acompanhamento das metas e dos limites fiscais, está a receita corrente líquida, que, no âmbito municipal, é apurada sem deduções de transferências constitucionais. 

À luz da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), julgue o próximo item.

A regra de ouro prevista na LRF estabelece que nenhum ato que provoque aumento da despesa de pessoal poderá ser editado nos 180 dias anteriores ao final da legislatura ou do mandato dos chefes dos Poderes Executivos.