Questões Prefeitura de Canindé - CE 2018 para Fiscal Tributário

Q2043881

Ano: 2018 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Canindé - CE Prova: CETREDE - 2018 - Prefeitura de Canindé - CE - Fiscal Tributário |

Q2043881 Direito Administrativo

Sobre osprincípios administrativos, analise asafirmativasa seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.
( ) Os princípios administrativos expressos no caput do artigo 37 da Constituição Federal não gozam de idêntica hierarquia, uma vez que o princípio da legalidade é de um patamar hieráquico superior. ( ) Os princípios que devem reger a atividade da Administração Pública têm natureza exclusivamente infraconstitucional. ( ) Os princípios constitucionais de direito administrativo que norteiam a atividade da Administração Pública devem ser extraídos da Constituição Federal, estejam eles explícitos ou implícitos. Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

A

V – V – V.

B

F – V – V.

C

F – V – F.

D

F – F – V.

E

V – V – F.

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Q2043882

Ano: 2018 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Canindé - CE Prova: CETREDE - 2018 - Prefeitura de Canindé - CE - Fiscal Tributário |

Q2043882 Direito Administrativo

De acordo com os princípios constitucionais, o princípio da eficiência

A

estabelece um dever de imparcialidade na defesa do interesse público, restringindo que servidores, no exercício da função administrativa, privilegiem ou discriminem particulares.

B

em que pese visar à obtenção de resultados melhores nas prestação dos serviços, não se relaciona com a forma de estruturação e organização dos órgãos e entes administrativos.

C

estabelece que os processos devem ser desenvolvidos em tempo razoável, a fim de alcançar o resultado no final de sua demanda.

D

no que se refere à atuação do agente público, tanto de um ponto de vista qualitativo como quantitativo, exige a busca pelo resultado satisfatório, mesmo à revelia do princípio da legalidade.

E

impõe ao agente público um modo de atuação que produza resultados favoráveis à consecução das finalidades do Estado.

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Q2043883

Ano: 2018 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Canindé - CE Prova: CETREDE - 2018 - Prefeitura de Canindé - CE - Fiscal Tributário |

Q2043883 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 8.112, analise as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA.

A

É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

B

O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

C

A reversão se fará no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação

D

Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

E

O servidor que receber diárias e retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo de 15 dias.

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Q2043884

Ano: 2018 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Canindé - CE Prova: CETREDE - 2018 - Prefeitura de Canindé - CE - Fiscal Tributário |

Q2043884 Direito Administrativo

De acordo com o critério da liberdade de ação, os atos administrativos podem classificar-se em

A

de gestão e de império.

B

vinculados e discricionários.

C

irrevogáveis e revogáveis.

D

gerais e individuais.

E

declaratórios e constitutivos.

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Q2043885

Ano: 2018 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Canindé - CE Prova: CETREDE - 2018 - Prefeitura de Canindé - CE - Fiscal Tributário |

Q2043885 Direito Administrativo

A Lei 8.666/93 institui que as compras, sempre que possível, deverão

A

balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e das entidades da Administração Pública, e, caso tenham sido processadas pelo sistema de registro de preços, o prazo de validade será por dois anos.

B

submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado, ficando a administração obrigada a firmar contratos com as empresas vencedoras do registro de preços.

C

ser processadas através de sistema de registro de preços, que deverá ser realizado por meio de licitação na modalidade de tomada de preços do tipo menor preço.

D

atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas.

E

ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando alcançar o menor preço, mesmo com prejuízo da quantidade do material.

Q2043886

Ano: 2018 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Canindé - CE Prova: CETREDE - 2018 - Prefeitura de Canindé - CE - Fiscal Tributário |

Q2043886 Direito Administrativo

Leia a afirmativa a seguir.
__________________ é o contrato administrativo pelo qual a Administração Pública transfere à pessoa jurídica ou a consórcio de empresas a execução de certa atividade de interesse público remunerada através do sistema de tarifas pagas pelos usuários.
Marque a opção que completa corretamente a lacuna.

A

Cessão de uso de bens públicos comuns.

B

Concessão de serviço público especial.

C

Concessão de serviço público comum.

D

Permissão de uso de bens públicos especiais.

E

Cessão de uso de serviços públicos comum.

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Q2043887

Ano: 2018 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Canindé - CE Prova: CETREDE - 2018 - Prefeitura de Canindé - CE - Fiscal Tributário |

Q2043887 Contabilidade Geral

De acordo com as variações patrimoniais quantitativas aumentativas e diminutivas, analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.
( ) Aumentativas: Exploração e Venda de Bens, Serviços e Direitos compreendem as vendas de bens, serviços e direitos, que resultem em aumento do patrimônio líquido, independentemente de ingresso, incluindo-se a venda bruta e deduzindo-se as devoluções, os abatimentos e os descontos comerciais concedidos. ( ) Diminutivas: Custo das Mercadorias e Produtos Vendidos, e dos Serviços Prestados compreendem os custos das mercadorias vendidas, dos produtos vendidos e dos serviços prestados. O custo dos produtos vendidos ou o dos serviços prestados devem ser computados no exercício corresponde às respectivas receitas de vendas. ( ) Aumentativas: Transferências e Delegações Concedidas compreendem as transferências intergovernamentais, transferências intragovernamentais, transferências a instituições multigovernamentais, transferências a instituições privadas com ou sem fins lucrativos, transferências a convênios e transferências ao exterior. ( ) Diminutivas: Benefícios Previdenciários e Assistenciais relativos às aposentadorias, pensões, reformas, reserva remunerada e outros benefícios previdenciários de caráter contributivo do Regime Próprio da Previdência Social (RPPS) e do Regime Geral da Previdência Social (RGPS).
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

A

V – V – V – V.

B

F – V – V – F.

C

F – V – F – F.

D

F – F – V – V.

E

V – V – F – V.

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Q2043888

Ano: 2018 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Canindé - CE Prova: CETREDE - 2018 - Prefeitura de Canindé - CE - Fiscal Tributário |

Q2043888 Contabilidade Geral

Marque a opção CORRETA. O ATIVO em uma situação patrimonial, em nenhuma hipótese, poderá ser

A

menor do que a situação líquida.

B

menor do que o passivo exigível.

C

maior do que o capital dos proprietários.

D

maior do que o passivo exigível.

E

maior do que a situação líquida.

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Q2043889

Ano: 2018 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Canindé - CE Prova: CETREDE - 2018 - Prefeitura de Canindé - CE - Fiscal Tributário |

Q2043889 Contabilidade de Custos

Analise a afirmativa a seguir.

O método de controle de estoques UEPS (último que entra, primeiro que sai), em um cenário inflacionário, pode ser usado de forma gerencial, pois subavalia os ___________________.

Marque a opção que completa corretamente a lacuna

A

lucros e superavalia os custos.

B

lucros e subavalia os custos.

C

custos e superavalia as despesas.

D

custos e superavalia os lucros.

E

custos e subavalia os lucros.

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Q2043890

Ano: 2018 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Canindé - CE Prova: CETREDE - 2018 - Prefeitura de Canindé - CE - Fiscal Tributário |

Q2043890 Direito Tributário

De acordo com a legislação vigente, é de competência tributária dos municípios o
I. Imposto Territorial Rural – ITR. II. Imposto de Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN. III. Imposto de Transmissão Causa Mortis e de Doações de Quaisquer Natureza – ITCMD. IV. Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI. V. Imposto de Propriedade Predial e Territorial Urbano – IPTU.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

A

I – II – III – IV – V.

B

II – IV – V.

C

I –III – V.

D

II – III.

E

III – IV – V.

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Q2043891

Ano: 2018 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Canindé - CE Prova: CETREDE - 2018 - Prefeitura de Canindé - CE - Fiscal Tributário |

Q2043891 Direito Tributário

Sobre a responsabilidade tributária pelo crédito tributário, analise as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA.

A

São de responsabilidade do espólio, os tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

B

São de responsabilidade do vendedor, os tributos relativos aos bens imóveis negociados.

C

Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores.

D

São de responsabilidade do sucessor os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

E

São responsabilidade do sucessor a qualquer título e do cônjuge meeiro, os tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação.

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Q2043892

Ano: 2018 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Canindé - CE Prova: CETREDE - 2018 - Prefeitura de Canindé - CE - Fiscal Tributário |

Q2043892 Direito Tributário

Sobre a competência tributária dos entes federativos, analise as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA. Compete a (aos)

A

Municípios instituir impostos sobre produtos industrializados, propriedade territorial rural e serviços de qualquer natureza não abrangidos pelo ICMS.

B

Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana, transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição e as serviços de qualquer natureza não abrangidos pelo ICMS.

C

União instituir impostos sobre importação de produtos estrangeiros, propriedade de veículos automotores e transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

D

Estados instituir impostos sobre propriedade territorial rural, transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos e propriedade de veículos automotores.

E

Estados instituir impostos sobre propriedade territorial rural, transmissão causa mortis e doação, operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

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Q2043893

Ano: 2018 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Canindé - CE Prova: CETREDE - 2018 - Prefeitura de Canindé - CE - Fiscal Tributário |

Q2043893 Direito Tributário

Sobre o crédito tributário, analise as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA.

A

As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo têm o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário.

B

A moratória é uma espécie de suspensão do crédito tributário.

C

A remissão é uma espécie de extinção do crédito tributário.

D

A concessão de medida liminar em mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário e também a obrigatoriedade de cumprimento das obrigações acessórias a ele relacionadas.

E

A anistia é uma das hipóteses de exclusão do crédito tributário.

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Q2043894

Ano: 2018 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Canindé - CE Prova: CETREDE - 2018 - Prefeitura de Canindé - CE - Fiscal Tributário |

Q2043894 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Canindé, analise a afirmativa a seguir: A administração tributária é atividade vinculada, essencial ao Município e deverá estar dotada de recursos humanos e materiais necessários ao fiel exercício de suas atribuições, principalmente no que se refere a(à)
I. cadastramento dos contribuintes e das atividades econômicas. II. lançamento dos tributos. III. fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias. IV. inscrição dos inadimplentes em dívida ativa e respectiva cobrança amigável ou encaminhamento para cobrança judicial.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

A

I – II – III – IV.

B

II – IV.

C

I – III – I V.

D

II – III.

E

III – IV.

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Q2043895

Ano: 2018 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Canindé - CE Prova: CETREDE - 2018 - Prefeitura de Canindé - CE - Fiscal Tributário |

Q2043895 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Canindé, analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS. O Prefeito Municipal promoverá, periodicamente, a atualização da base de cálculo dos tributos municipais. Assim, a

( ) base de cálculo do imposto predial e territorial urbano - IPTU será atualizada, anualmente, antes do término do exercício, podendo para tanto ser criada comissão da qual participarão, além dos servidores do Município, representantes dos contribuintes de acordo com decreto do Prefeito Municipal. ( ) atualização da base de cálculo do imposto municipal sobre serviços de qualquer natureza, cobrado de autônomos e sociedades civis, obedecerá aos índices oficiais de atualização monetária e poderá ser realizada anualmente. ( ) atualização da base de cálculo das taxas decorrentes do exercício do poder de polícia municipal obedecerá aos índices oficiais de atualização monetária e poderá ser realizada mensalmente.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

A

V – V – V.

B

V – F – V.

C

F – V – F

D

F – F – V.

E

V – V – F.

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Q2043896

Ano: 2018 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Canindé - CE Prova: CETREDE - 2018 - Prefeitura de Canindé - CE - Fiscal Tributário |

Q2043896 Direito Tributário

De acordo com a Lei Complementar 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos municípios e do Distrito Federal, este imposto não incide sobre o(a)(as)
I. as exportações de serviços para o Exterior do País. Não se enquadrando os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no Exterior. II. a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados; III. o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

A

I – II – III.

B

II.

C

I –III.

D

II – III.

E

III.

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Q2043897

Ano: 2018 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Canindé - CE Prova: CETREDE - 2018 - Prefeitura de Canindé - CE - Fiscal Tributário |

Q2043897 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

De acordo com a Lei orgânica do Município de Canindé, marque a opção INCORRETA. O orçamento anual compreenderá o(s)

A

orçamento fiscal da Administração Direta Municipal, incluindo os seus fundos especiais.

B

orçamentos das entidades de Administração Indireta, inclusive das fundações instituídas pelo Poder Público Municipal.

C

gastos com a execução de programas de duração continuada.

D

orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

E

orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Direta ou Indireta, inclusive fundações.

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Q2043898

Ano: 2018 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Canindé - CE Prova: CETREDE - 2018 - Prefeitura de Canindé - CE - Fiscal Tributário |

Q2043898 Direito Tributário

De acordo com o Decreto Lei 406/68, que estabelece normas gerais de direito financeiro aplicáveis aos impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de qualquer natureza, analise as afirmativas a seguir.
O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias tem como fato gerador o(a)
I. saída de mercadorias de estabelecimento comercial, industrial ou produtor; II. entrada em estabelecimento comercial, industrial ou produtor, de mercadoria importada do Exterior pelo titular do estabelecimento; III. fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias em restaurantes, bares, cafés e estabelecimentos similares.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

A

I – II.

B

II – III.

C

I – III.

D

I – II – III.

E

III.

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Q2043899

Ano: 2018 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Canindé - CE Prova: CETREDE - 2018 - Prefeitura de Canindé - CE - Fiscal Tributário |

Q2043899 Direito Constitucional

A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os princípios da
I. função social da propriedade. II. livre concorrência. III. defesa do consumidor. IV. redução das desigualdades regionais e sociais V. busca do pleno emprego.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

A

I – II – III – IV – V.

B

II – III – IV.

C

I – III – IV.

D

I – II – III - V.

E

III – V.

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Q2043900

Ano: 2018 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Canindé - CE Prova: CETREDE - 2018 - Prefeitura de Canindé - CE - Fiscal Tributário |

Q2043900 Direito Tributário

Analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS. De acordo com a constituição do credito tributário, o lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa
( ) quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária. ( ) quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação. ( ) quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior. ( ) quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. ( ) A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

A

V – V – V – V – V.

B

F – V – F – V – V.

C

F – F – F – V – F.

D

V – F – V – F – F.

E

V – V – F – F – V.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Canindé - CE 2018 para Fiscal Tributário

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