Questões de Concurso Público CISCOPAR 2023 para Assessor Jurídico
Foram encontradas 50 questões
Q2299175
Direito Civil
Em relação à revogação das leis, de acordo com o art.
2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro, assinale, dentre as alternativas abaixo, a que
apresenta uma afirmação correta:
Q2299176
Direito Civil
No âmbito do Direito Civil, uma pessoa natural,
também conhecida como pessoa física, refere-se a um
indivíduo humano, ou seja, uma pessoa real, com
existência física, que possui direitos e obrigações
perante a lei. As pessoas naturais têm capacidade
jurídica para adquirir direitos e contrair obrigações.
Com base no art. 4º, do Código Civil Brasileiro, que
trata da capacidade civil das pessoas naturais, marque a
alternativa que apresenta uma afirmação correta sobre
os incapazes:
Q2299177
Direito Civil
Considere o seguinte caso hipotético e, em seguida,
responda ao que se pede. Carlos, com dezesseis anos
completos, deseja emancipar-se para adquirir a
capacidade plena para a prática de todos os atos da vida
civil. Assinale, dentre as alternativas abaixo, a que apresenta uma forma não válida de emancipação, de
acordo com o Código Civil Brasileiro:
Q2299178
Direito Civil
A cláusula penal é um dispositivo contratual que
estabelece uma multa ou uma forma de indenização por
descumprimento ou atraso no cumprimento da
obrigação pactuada. Ela tem como objetivo principal
prever, de antemão, as consequências financeiras que
serão aplicadas, proporcionando maior segurança
jurídica às partes. Dentre as alternativas abaixo, assinale
a que indica corretamente a limitação estabelecida pelo
Código Civil Brasileiro para o valor da cominação
imposta na cláusula penal:
Q2299179
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O litisconsórcio é um instituto processual em que se dá
a presença de múltiplos litigantes, ou seja, várias partes
envolvidas em uma mesma ação judicial, seja como
autores (litisconsórcio ativo) ou como réus
(litisconsórcio passivo). Assinale a alternativa que
apresenta, a teor do art. 113, do Código de Processo
Civil, corretamente as situações pelas quais duas ou
mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em
conjunto, ativa ou passivamente:
Q2299180
Direito Penal
João, servidor público municipal, está envolvido em um
caso de falsidade ideológica. Ele, prevalecendo-se com
cargo, inseriu declaração falsa em documento
particular, com o objetivo de prejudicar um terceiro.
Assinale, dentre as alternativas abaixo, a que indica
corretamente a pena prevista o crime supostamente
cometido por João:
Q2299181
Direito Tributário
Por lançamento tributário, segundo Hugo de Brito
Machado (in Curso de Direito Tributário. 33. ed. São
Paulo: Malheiros, 2012, p. 177), deve-se compreender
“o procedimento administrativo tendente a verificar a
ocorrência do fato gerador da obrigação
correspondente, identificar o sujeito passivo, determinar
a matéria tributável e calcular ou por outra forma definir
o montante do crédito tributário, aplicando, se for o
caso, a penalidade cabível”. Em relação ao lançamento
tributário, assinale a alternativa correta:
Q2299182
Direito do Trabalho
A Lei n. 13.467/2017, alterou a Consolidação das Leis
do Trabalho, normatizando o teletrabalho, que ganhou
destaque nos últimos anos, especialmente com o avanço
da tecnologia e a necessidade de adaptação das
empresas em situações como a pandemia de COVID-19, que levou muitas delas a adotarem o trabalho remoto
como medida de segurança e prevenção. Dentre as
alternativas abaixo, assinale a opção correta em relação
ao teletrabalho:
Q2299183
Direito Processual do Trabalho
No âmbito do processo do trabalho no Brasil, o rito a ser
adotado depende, dentre outros, do valor da causa.
Assinale, dentre as alternativas abaixo, o valor máximo
da causa que pode ser submetida ao procedimento
sumaríssimo, conforme o disposto no art. 852-A da
CLT:
Q2299184
Direito do Trabalho
Um empregado alegou que seu empregador não
cumpriu as obrigações contratuais, o que motivou seu
desejo de rescindir o contrato de trabalho e pleitear
indenização. De acordo com o art. 483, da Consolidação
das Leis do Trabalho (CLT), que lista as hipóteses em
que um empregado pode considerar rescindido o
contrato, assinale, dentre as alternativas abaixo, a que
representa uma situação válida para essa rescisão:
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