Questões de Concurso Público TRF - 2ª REGIÃO 2017 para Analista Judiciário - Área Administrativa

Foram encontradas 50 questões

Q787820 Direito Administrativo
“No curso de processo administrativo, a Pessoa Jurídica XYZ faz requerimento a determinada Agência Reguladora Federal pleiteando sua inclusão em credenciamento de fornecedores. Não obstante o requerimento, a Agência Reguladora se mantém omissa em sua resposta, mesmo após vencido o prazo legal de resposta.” Com relação à referida omissão administrativa, assinale a alternativa correta.
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Q787821 Direito Administrativo
“Renata, servidora pública federal, com forte engajamento político, decide disputar as eleições para o cargo de Deputada Estadual. Com isso, requer à sua chefia imediata licença de suas funções no órgão em que presta serviço para as atividades políticas necessárias.” Sobre o caso, assinale a alternativa correta.
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Q787822 Direito Administrativo
“O Presidente de determinada autarquia federal delega parte de suas competências ao Conselho de Administração, tendo em vista motivos de índole econômica.” Sobre a hipótese, é correto afirmar que a delegação de competência
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Q787823 Direito Administrativo
“No curso de aquisição de bens por dispensa de licitação pela Administração Pública, a autoridade competente revoga ato administrativo que requisitou o objeto, fundado em razões de interesse público. Porém, verifica-se que o ato de revogação é celebrado em desconformidade com as exigências legais.” Sobre o caso, é correto afirmar que o ato de revogação
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Q787824 Direito Constitucional
“A segunda turma de determinado Tribunal Regional Federal, ao analisar o teor de recurso de apelação, entendeu por bem não aplicar o entendimento adotado em determinada Súmula Vinculante, isso por considerar que, caso o fizesse, dela decorreria vantagem exagerada para uma das partes, caminhando em norte contrário aos referenciais de justiça e razoabilidade. Insatisfeito com esse entendimento, já que o caso concreto se enquadrava à perfeição na hipótese de incidência descrita na Súmula Vinculante, o advogado da parte prejudicada decidiu que levaria a questão ao conhecimento dos Tribunais Superiores.” À luz da sistemática constitucional e do entendimento adotado pelos Tribunais Superiores a respeito da temática, é correto afirmar que o instrumento processual mais adequado e célere a ser utilizado é:
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Q787825 Direito Constitucional
“De acordo com o Art. 5º, XIII, da Constituição da República, ‘é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer’. Ednaldo e Túlio, estudantes de direito, travaram intenso debate a respeito da natureza da norma constitucional delineada a partir desse preceito normativo.” À luz da narrativa anterior, é correto afirmar que do referido preceito normativo se obtém uma norma:
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Q787826 Direito Administrativo
“Ednaldo, assessor jurídico do Prefeito Municipal, elaborou o edital do concurso público destinado ao provimento de diversos cargos da Administração Pública Municipal. Como a legislação municipal não detalhava os requisitos a serem observados, Ednaldo, ao redigir as cláusulas do edital, previu, (I) como fase eliminatória do concurso, a realização de exame psicotécnico; (II) que a nomeação dos aprovados para os vinte cargos vagos observaria critérios de conveniência e oportunidade da Administração; e, (III) que os cargos que exigissem grande rigor físico, como o de guarda municipal, cujo expediente seria cumprido de pé, na rua, somente seria acessível aos menores de sessenta anos. Por fim, o edital foi aprovado pelo Prefeito Municipal e publicado na imprensa oficial.” Considerando o teor das regras e princípios estabelecidos na Constituição da República e a interpretação que tem recebido, em especial pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
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Q787827 Direito Constitucional
“Edgar nasceu em território brasileiro em 1990, sendo filho de Jean e Helene, cidadãos franceses que estavam na República Federativa do Brasil a serviço da sucursal de uma importante sociedade empresária com sede na França. Logo após o nascimento, Edgar foi levado pelos seus pais para a França e lá permaneceu durante dezenove anos, até que decidiu voltar ao Brasil e aqui residir em caráter definitivo, trabalhando na mesma sociedade empresária que empregara seus pais no passado. Com o passar dos anos, acalentou o desejo de concorrer a um mandato eletivo no Brasil.” Considerando os dados informados, é correto afirmar que Edgar:
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Q787828 Direito Administrativo
“Dois estudantes de direito travaram intenso debate a respeito da classificação das situações em que a Constituição da República Federativa do Brasil dispõe sobre a responsabilidade civil do Poder Público, bem como dos seus elementos estruturais. Para tanto, identificaram (I) o dever de indenizar o condenado por erro judiciário (Art. 5º, LXXV); (II) a responsabilidade civil da União por danos nucleares (Art. 21, XXIII); e, (III) a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros (Art. 37, §6º).” Considerando a interpretação prevalecente da sistemática constitucional, em especial no âmbito do Supremo Tribunal Federal, assinale a única proposição correta dentre as alternativas a seguir.
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Q787829 Direito Penal
Sobre a Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965), analise as afirmativas a seguir.
I. Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a três anos. II. Considera-se autoridade, para os efeitos da lei de abuso de autoridade, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração. III. A ação penal será iniciada, independentemente de inquérito policial ou justificação por denúncia do Ministério Público, instruída com a representação da vítima do abuso.
Estão corretas as afirmativas
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Q787830 Direito Penal
Nos crimes previstos na Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 – que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor –, constitui efeito da condenação a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular envolvido por prazo não superior a:
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Q787831 Administração Pública
“A Administração Pública representa o aparelhamento do Estado e funciona como instrumento do governo para planejar, organizar, dirigir e controlar todas as ações administrativas, com o objetivo de dar plena e cabal satisfação das necessidades coletivas básicas. Como dizia Weber, a Administração Pública envolve todo o aparato administrativo com que nações, estados e municípios se moldam para cuidar do interesse coletivo e entregar à população uma ampla variedade de serviços públicos capazes de melhorar a qualidade de vida em geral.”
(CHIAVENATO, Idalberto. Administração Geral e Pública – 3ª ed. Barueri, SP: Manole, 2012.)
Considerando o inserto transcrito anteriormente apenas como motivador e com base em conhecimentos a respeito da evolução da Administração Pública e a Reforma do Estado no Brasil, assinale a alternativa INCORRETA.
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Q787832 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
A Resolução nº 198, de julho de 2014, além de outras providências, dispõe sobre o planejamento e a gestão estratégica no âmbito do poder judiciário. Considerando o disposto em referido documento, em Atos Normativos e Normas Técnicas do Conselho Nacional de Justiça, assinale a alternativa INCORRETA.
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Q787833 Auditoria
“Os Princípios Fundamentais de Auditoria no Setor Público decorrem, principalmente, da Declaração de Lima e fornecem uma estrutura normativa de referência internacional. Referidos Princípios se traduzem em diretrizes operacionais mais específicas e detalhadas que podem ser usadas diariamente na realização de auditorias e, também, como normas de auditoria, quando normas nacionais de auditoria não tenham sido desenvolvidas. A auditoria é um processo cumulativo e interativo. Os princípios fundamentais podem ser agrupados em Princípios relacionados ao processo de auditoria, Princípios Gerais que o auditor deve considerar antes do início e durante a auditoria e em Princípios relacionados com as etapas específicas do processo de auditoria.”
(Princípios Fundamentais de Auditoria do Setor Público Aprovada em 2013. Disponível em: http://www.intosai.org. Adaptado.)  
São Princípios Gerais de Auditoria no setor público, EXCETO:
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Q787834 Administração Geral
“As organizações, sejam públicas ou privadas, devem procurar desenvolver seus negócios e operações de maneira coerente e consistente por meio de estratégias que garantam o sucesso. As constantes mudanças e transformações no ambiente de operações produzem fortes pressões no sentido de ações ágeis e de reações rápidas para aproveitar as oportunidades e minimizar as dificuldades, restrições e limitações impostas pelo ambiente.” (CHIAVENATO, Idalberto. Administração nos Novos Tempos. – 2ª ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2004. Adaptado.)
Considerando os conhecimentos básicos de administração estratégica, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q787835 Gestão de Pessoas
“As pessoas constituem o principal ativo das organizações, sejam elas públicas ou privadas. Os nomes como departamento de pessoal, recursos humanos, desenvolvimento de talentos, capital humano ou capital intelectual são utilizados para descrever a unidade, departamento ou equipe relacionada à gestão de pessoas. Cada qual reflete uma maneira de lidar com as pessoas. Independente do nome que lhe seja atribuído, para que os objetivos organizacionais sejam alcançados, é necessário que as pessoas sejam tratadas como elementos primordiais para a eficácia e eficiência da instituição.”
(CHIAVENATO, Idalberto. Gestão de Pessoas: O novo papel dos recursos humanos nas organizações. – 3ª ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2010. Adaptado.) 
Os objetivos da administração ou gestão de recursos humanos são variados. Ela deve contribuir para a eficácia e eficiência organizacional utilizando-se de diversos meios como, EXCETO:
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Q787836 Administração Geral
“Processo decisório é o caminho mental para chegar a uma decisão. Em todas as decisões existem certos ingredientes que sempre estão presentes. Pode-se adotar um modelo genérico e prescritivo que pode ser aplicável aos problemas dentro da organização.” (CHIAVENATO, Idalberto. Administração nos Novos Tempos. – 2ª ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2004. Adaptado.)
São etapas do processo decisório, EXCETO:
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Q787837 Modelagem de Processos de Negócio (BPM)
Analise as afirmativas que versam sobre gestão de processos, técnicas de mapeamento, análise, simulação e modelagem de processos, marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) Gestão de Processos ou Business Process Management (BPM) é o alinhamento dos objetivos estratégicos da organização, projetando e implementando arquiteturas de processos, estabelecendo sistemas de medidas dos processos que alinham com os objetivos da organização, e educar e organizar os administradores para que possam administrar efetivamente os processos.
( ) No Planejamento do Processo deve-se descrever o propósito do processo, a definição de seus objetivos e os resultados pretendidos. Deve-se estabelecer, ainda, um orçamento levando em consideração o espaço e os recursos necessários, as pessoas e os equipamentos requeridos e planejar como o processo será estabelecido e mantido.
( ) No Gerenciamento do Processo devem ser coletados dados dos resultados obtidos e compará- -los com os objetivos preestabelecidos. Se os objetivos não foram atingidos a contento, devem ser implementadas ações para determinar as causas dos desvios e implementadas as devidas correções. 
A sequência está correta em
Alternativas
Q787838 Administração Geral
Muitas são as teorias sobre liderança, motivação e satisfação no trabalho; conhecê-las é um passo importante para uma boa gestão organizacional, seja na administração pública ou na administração privada. Assinale a alternativa INCORRETA sobre algumas das teorias de liderança, motivação e satisfação no trabalho.
Alternativas
Q787839 Contabilidade Pública
“Conforme a NBC TSP – Estrutura Conceitual, os elementos das demonstrações contábeis correspondem às estruturas básicas a partir das quais as demonstrações contábeis são elaboradas. Essas estruturas fornecem um ponto inicial para reconhecer, classificar e agregar dados e atividades econômicas de maneira a fornecer aos usuários informações que satisfaçam aos objetivos e atinjam as características qualitativas das informações contábeis, levando em consideração as restrições existentes. Os conceitos de ativo e passivo identificam os seus aspectos essenciais, mas não especificam os critérios para seu reconhecimento. Ao avaliar se um item se enquadra na definição de ativo, passivo ou patrimônio líquido, deve-se atentar para a sua essência e realidade econômica e não apenas sua forma legal.”
(Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) – 7ª Edição.) 
Com base em definições oficiais constantes em normas do Conselho Federal de Contabilidade e, também, no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, as quais são extremamente importantes nas análises e na compreensão das demonstrações financeiras e na administração do ativo e do passivo de uma organização, seja pública ou privada, assinale a afirmativa INCORRETA.
Alternativas
Respostas
21: A
22: D
23: C
24: B
25: A
26: C
27: B
28: A
29: B
30: D
31: D
32: C
33: B
34: C
35: B
36: D
37: D
38: A
39: C
40: A