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COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Agente do Legislativo
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Q1306644

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Montes Claros , Lei nº 3.175 de 2003 - Estatuto do Servidor Público do Município de Montes Claros ,

Ano: 2020 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Montes Claros - MG Provas: COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Agente do Legislativo | COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Analista do Legislativo - Consultor em Direito | COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Técnico em Interpretação e Tradução de Libras | COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Controlador Interno |

Q1306644 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considera-se como efetivamente desempenhadas as funções de um cargo público municipal:

Alternativas

A partir da nomeação.

A partir da designação, sem publicação do ato.

A partir da entrada no exercício do cargo.

A partir da aprovação em concurso público específico.

A partir da designação pura e simples.

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Q1306645

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Montes Claros , Lei nº 3.175 de 2003 - Estatuto do Servidor Público do Município de Montes Claros ,

Q1306645 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Ocorre a posse para cargo público municipal:

Alternativas

Imediatamente após a nomeação, mas antes da entrada no exercício do cargo.

Em 15 (quinze) dias, contados a partir da homologação do concurso.

Em 15 (quinze) dias, contados a partir do ato de nomeação.

Em 30 (trinta) dias, contados a partir do ato de nomeação.

Em 30 (trinta) dias, contados a partir da homologação do concurso.

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Q1306646

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Montes Claros , Lei nº 3.175 de 2003 - Estatuto do Servidor Público do Município de Montes Claros ,

Q1306646 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O servidor que, devidamente empossado, não entrar no exercício do cargo poderá ser:

Alternativas

Advertido, sem processo administrativo.

Exonerado, expirado o prazo legal.

Reconduzido, após processo administrativo.

Remanejado, sem a necessidade de processo administrativo.

Reaproveitado, após instauração de sindicância administrativa.

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Q1306647

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Montes Claros , Lei nº 3.175 de 2003 - Estatuto do Servidor Público do Município de Montes Claros ,

Q1306647 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Quando internamente, no âmbito do Poder Público municipal, há a movimentação do servidor em razão da criação de outro órgão, está-se diante do instituto jurídico:

Alternativas

Da remoção, por ato de ofício e sem consentimento do servidor.

Do reajustamento, a pedido e sem atendimento ao interesse público.

Do sobrestamento, por ato de ofício e sem consentimento do servidor.

Da remoção a pedido, sem adequação às necessidades do serviço.

Da redistribuição, para adequação às necessidades do serviço.

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Q1306648

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Montes Claros , Lei Orgânica do Município de Montes Claros ,

Q1306648 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com o estabelecido na Lei Orgânica do município de Montes Claros, a possibilidade de organização interna de seus quadros e estabelecimento do regime jurídico de servidores públicos municipais é competência privativa:

Alternativas

Do município.

Da Câmara Municipal.

Do prefeito municipal, ouvida a Câmara Municipal.

Da Câmara Municipal, ouvido o prefeito.

Do Conselho Gestor Municipal.

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Q1306649

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Montes Claros ,

Q1306649 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Em hipotética situação, o município de Montes Claros, no exercício de suas competências, instituiu determinado imposto incidente sobre todos aqueles contribuintes que, no âmbito municipal, tivessem como exercício empresarial a publicação de jornais e revistas. Nesse caso, é CORRETO afirmar que:

Alternativas

É vedado ao município instituir tal imposto.

O município pode instituir tal imposto, mas apenas em relação a jornais.

A instituição desse imposto depende de parecer prévio do Ministério Público.

Só a Câmara Municipal pode instituir tal imposto.

O município pode instituir esse imposto, mas apenas em relação a revistas.

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Q1306651

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Montes Claros , Lei Orgânica do Município de Montes Claros ,

Q1306651 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

São atribuições da Câmara Municipal, EXCETO:

Alternativas

O consentimento, ou não, da alienação de bens imóveis pelo município.

A autorização para a concessão de serviços públicos.

A criação de distritos, observada a legislação estadual.

A deliberação sobre a obtenção de empréstimos pelo município.

A autorização para a abertura de créditos suplementares.

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Q1306652

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Montes Claros , Lei Orgânica do Município de Montes Claros ,

Q1306652 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

NÃO se considera competência privativa municipal:

Alternativas

Fiscalizar e cobrar tarifas públicas.

Organizar os serviços públicos locais.

Estabelecer o regime jurídico dos servidores municipais.

Tomar empréstimos, sem a autorização da Câmara Municipal.

Dispor sobre a utilização de bens públicos.

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Q1306653

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Montes Claros ,

Q1306653 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

NÃO se encontra dentro da competência legislativa municipal a proposição de:

Alternativas

Decretos legislativos.

Leis complementares.

Leis ordinárias.

Emendas à lei orgânica municipal.

Emendas às leis delegadas.

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Q1306654

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Montes Claros , Lei nº 3.175 de 2003 - Estatuto do Servidor Público do Município de Montes Claros ,

Q1306654 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Não decorrerá vacância de cargo público municipal em razão de:

Alternativas

Aposentadoria.

Promoção.

Remoção.

Posse em outro cargo inacumulável.

Exoneração.

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Q1306655

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Montes Claros , Lei nº 3.175 de 2003 - Estatuto do Servidor Público do Município de Montes Claros ,

Q1306655 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O servidor público municipal que não satisfaz, durante o estágio probatório, as condições para efetivo exercício do cargo pode ser:

Alternativas

Demitido a bem do serviço.

Removido para outro órgão municipal.

Aposentado compulsoriamente.

Exonerado, na forma da lei.

Transferido para outro órgão municipal.

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Q1306656

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Montes Claros , Lei nº 3.175 de 2003 - Estatuto do Servidor Público do Município de Montes Claros ,

Q1306656 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Determinado servidor municipal teve a necessidade inadiável de, no exercício de suas funções públicas e em um mesmo dia, deslocar-se para distrito próximo à sede do município, fazendo isso em seu próprio veículo, em razão da comodidade e praticidade. No caso:

Alternativas

Receberá indenização de transporte, desde que disposto em regulamento.

Receberá, necessariamente, uma diária, ainda que não tenha dormido no local.

Não será indenizado em nenhuma hipótese, já que não poderia se deslocar em veículo próprio.

Receberá vale-alimentação na proporção das despesas realizadas com o deslocamento.

Receberá, necessariamente, um vale-alimentação, ainda que não comprove ter se alimentado no local.

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Respostas

1: C

2: D

3: B

4: E

5: A

6: A

7: C

8: D

9: E

10: C

11: D

12: A

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