Questões TCE-RR 2008 para Procurador de Contas

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-RR Prova: FCC - 2008 - TCE-RR - Procurador de Contas |

Q1645721 Direito Administrativo

O instituto da dispensa de licitação distingue-se do instituto da inexigibilidade porque, dentre outros pontos distintivos, a dispensa

A

pressupõe a inexistência de competitividade, enquanto a inexigibilidade diz respeito a condições pessoais dos participantes da licitação.

B

aplica-se apenas às modalidades de concorrência e tomada de preços, enquanto a inexigibilidade pode ser declarada em qualquer licitação.

C

realizada indevidamente não é punida como crime, ao passo que a inexigibilidade o é.

D

pode ter como fundamento específico motivos circunstanciais, como guerra ou grave perturbação da ordem, enquanto a inexigibilidade configura-se sempre que houver inviabilidade de competição.

E

não pode ser invocada em razão do baixo valor da licitação, ao contrário da inexigibilidade, que pode ser declarada nessa hipótese.

Q1645722

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-RR Prova: FCC - 2008 - TCE-RR - Procurador de Contas |

Q1645722 Direito Administrativo

Em determinada licitação, conduzida sob a modalidade de concorrência, foi realizada a sessão de abertura de envelopes de habilitação, tendo um dos participantes sido declarado inabilitado. Posteriormente, esse participante ingressou com o recurso administrativo cabível, em que exclusivamente impugnava determinada cláusula do edital que conduziu à inabilitação. Antes da abertura dos envelopes, esse mesmo participante não tinha tomado qualquer iniciativa quanto ao edital. O procedimento adotado pelo participante inabilitado

A

tem respaldo na legislação, devendo a licitação ser suspensa até o julgamento do recurso.

B

tem respaldo na legislação, prosseguindo normalmente a licitação na pendência do julgamento do recurso.

C

não tem respaldo na legislação, pois a impugnação ao edital deveria ter sido efetuada até dois dias antes da abertura dos envelopes de habilitação.

D

não tem respaldo na legislação, porque o princípio da vinculação ao edital impede qualquer discussão relativa aos seus termos.

E

não tem respaldo na legislação, porque a Administração está impedida de reconhecer a nulidade de seus próprios atos.

Q1645723

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-RR Prova: FCC - 2008 - TCE-RR - Procurador de Contas |

Q1645723 Direito Administrativo

A designação, pela Administração, de servidor público para atuar como gestor de determinado contrato administrativo implica a atribuição de poderes para

A

fiscalização da execução do contrato, devendo o gestor anotar todas as ocorrências a ele relacionadas.

B

fiscalização da execução do contrato, bem como para a aplicação das sanções cabíveis em caso de inexecução.

C

aplicação das sanções cabíveis em caso de inexecução, bem como para a apreciação dos recursos a elas relacionados.

D

negociação de aditamentos contratuais, principalmente visando à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro.

E

recebimento provisório e definitivo do objeto contratual, bem como verificação do cumprimento dos encargos fiscais e trabalhistas a cargo do contratado.

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Q1645724

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-RR Prova: FCC - 2008 - TCE-RR - Procurador de Contas |

Q1645724 Direito Administrativo

“A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”.

O texto acima transcrito, do art. 37, §1° , da Constituição Federal é aplicação do princípio da

A

moralidade, pois determina que o conteúdo da informação publicitária não poderá atentar contra a moral e os bons costumes.

B

impessoalidade, pois desvincula a atuação da Administração de qualquer alusão pessoal à figura de um agente político.

C

publicidade, pois regula a veiculação da publicidade oficial e impede os abusos que possam ser cometidos em seu exercício.

D

eficiência, pois determina que haja o menor dispêndio possível relativo à publicidade oficial.

E

motivação, pois implica a realização de publicidade oficial que tenha estrita correlação com serviços públicos prestados pela Administração.

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Q1645725

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-RR Prova: FCC - 2008 - TCE-RR - Procurador de Contas |

Q1645725 Direito Administrativo

A União celebra, com dois Estados da Federação, contrato de consórcio público sob a forma de associação pública. Após a sua entrada em vigor, o consórcio

A

integrará a Administração Indireta da União, apenas.

B

integrará a Administração Indireta da União e de apenas um dos dois Estados participantes.

C

integrará a Administração Indireta dos entes federativos que assim o desejarem, conforme disciplinado em contrato.

D

integrará a Administração Indireta de todos os entes federativos participantes.

E

não integrará a Administração Indireta de nenhum dos entes federativos participantes.

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Q1645726

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-RR Prova: FCC - 2008 - TCE-RR - Procurador de Contas |

Q1645726 Direito Administrativo

Pessoas jurídicas com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que exerçam atividades de interesse público previamente definidas em lei e que se qualifiquem perante o Ministério da Justiça para a celebração de termos de parceria visando à execução dessas atividades são legalmente definidas como

A

organizações sociais (OS).

B

organizações não-governamentais (ONGs).

C

entidades filantrópicas.

D

entidades beneficentes.

E

organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs).

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Q1645727

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-RR Prova: FCC - 2008 - TCE-RR - Procurador de Contas |

Q1645727 Direito Administrativo

Relativamente aos atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que

A

os elencos de atos previstos nos arts. 9° , 10 e 11 da Lei n° 8.429/92 são taxativos, vigorando em relação a eles os princípios da tipicidade e da estrita reserva legal.

B

todos são definidos como atos dolosos, na medida em que a prática de atos de improbidade pressupõe o elemento subjetivo da intenção deliberada do agente.

C

a Lei n° 8.429/92 apresenta uma definição geral de cada uma das espécies de improbidade, podendo haver a explicitação de novas condutas na legislação extravagante.

D

não se admite a subsunção da conduta praticada em mais de um tipo de ato de improbidade, devendo haver a capitulação em apenas um dos dispositivos legais existentes.

E

a inexistência de dano ao erário configura excludente de ilicitude, pois inexiste ato de improbidade sem o conseqüente prejuízo.

Q1645728

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-RR Prova: FCC - 2008 - TCE-RR - Procurador de Contas |

Q1645728 Direito Administrativo

Se o edital de licitação para a contratação de concessionário de serviço público previr a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento,

A

será obrigatória a adoção do critério de julgamento da menor tarifa a ser cobrada do usuário, em razão de ser o único critério compatível com o procedimento da licitação.

B

os participantes da licitação poderão proferir lances, de viva voz, sobre a melhor oferta apresentada, ainda que essa faculdade não conste do respectivo edital.

C

fica vedada a participação dos licitantes em consórcio.

D

a inabilitação do candidato vencedor implicará a análise da documentação correspondente do licitante com a proposta classificada em segundo lugar e assim sucessivamente.

E

será obrigatória a adoção do critério de julgamento da maior quantia a ser paga ao poder concedente a título de outorga, em razão de ser o único critério compatível com o procedimento da licitação.

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Q1645729

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-RR Prova: FCC - 2008 - TCE-RR - Procurador de Contas |

Q1645729 Direito Administrativo

O exercício dos poderes de fiscalização e controle, por parte do ente público concedente, NÃO inclui a faculdade de

A

decretar o perdimento dos bens do concessionário vinculados à concessão.

B

encampar a concessão.

C

intervir na concessão.

D

declarar a caducidade da concessão.

E

promover a alteração unilateral do contrato de concessão, para restabelecer seu equilíbrio econômico-financeiro.

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Q1645730

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-RR Prova: FCC - 2008 - TCE-RR - Procurador de Contas |

Q1645730 Direito Administrativo

Se, no curso de processo administrativo, o interessado que requereu sua instauração desistir do requerimento, o processo

A

será automaticamente extinto.

B

não necessariamente será extinto, cabendo à autoridade processante decidir pelo seu prosseguimento, se o interesse público assim o exigir.

C

não necessariamente será extinto, cabendo à autoridade processante publicar edital para que outros interessados se habilitem no feito, visando ao seu prosseguimento.

D

não necessariamente será extinto, cabendo à autoridade processante solicitar ao Ministério Público que encampe o feito, visando ao seu prosseguimento.

E

será submetido à autoridade judicial, a quem caberá verificar se os direitos envolvidos são disponíveis e homologar a desistência.

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Q1645731

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-RR Prova: FCC - 2008 - TCE-RR - Procurador de Contas |

Q1645731 Direito Administrativo

Instruções: A questão contêm duas afirmações. Assinale a alternativa correta de acordo com a seguinte chave:

O servidor público nomeado para cargo efetivo em virtude de concurso público é estável, observados os demais requisitos pertinentes, após 3 (três) anos de efetivo exercício

PORQUE

o concurso público é intrinsecamente ligado à estabilidade, de sorte que o servidor concursado sempre poderá ser estável, e vice-versa.

A

As duas afirmações são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.

B

As duas afirmações são verdadeiras e a segunda não justifica a primeira.

C

A primeira afirmação é verdadeira e a segunda, falsa.

D

A primeira afirmação é falsa e a segunda, verdadeira.

E

As duas afirmações são falsas.

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Q1645732

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-RR Prova: FCC - 2008 - TCE-RR - Procurador de Contas |

Q1645732 Direito Administrativo

Instruções: A questão contêm duas afirmações. Assinale a alternativa correta de acordo com a seguinte chave:

Os bens públicos de uso comum do povo nunca poderão ser desafetados e convertidos em bens de uso especial ou dominicais

PORQUE

os bens públicos de uso comum do povo sempre ostentam essa qualidade em razão de sua natureza, como é o caso de praias, rios e florestas.

A

As duas afirmações são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.

B

As duas afirmações são verdadeiras e a segunda não justifica a primeira.

C

A primeira afirmação é verdadeira e a segunda, falsa.

D

A primeira afirmação é falsa e a segunda, verdadeira.

E

As duas afirmações são falsas.

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Q1645733

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-RR Prova: FCC - 2008 - TCE-RR - Procurador de Contas |

Q1645733 Direito Administrativo

Instruções: A questão contêm duas afirmações. Assinale a alternativa correta de acordo com a seguinte chave:

Se, de ato administrativo nulo, decorrerem efeitos favoráveis para particulares, a Administração está sujeita ao prazo decadencial de 5 (cinco) anos para anulá-lo

PORQUE

a lei considera que, passado esse prazo, o interesse público na consolidação das situações jurídicas se sobrepõe à ilicitude do ato nulo.

A

As duas afirmações são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.

B

As duas afirmações são verdadeiras e a segunda não justifica a primeira.

C

A primeira afirmação é verdadeira e a segunda, falsa.

D

A primeira afirmação é falsa e a segunda, verdadeira.

E

As duas afirmações são falsas.

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Q1645734

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-RR Prova: FCC - 2008 - TCE-RR - Procurador de Contas |

Q1645734 Direito Administrativo

Em termos de responsabilidade civil da Administração, é correto afirmar que no Direito brasileiro prevalece a teoria do risco

A

administrativo, por meio da qual a Administração é responsabilizada nos casos de culpa do serviço, apurada subjetivamente.

B

administrativo, por meio da qual a responsabilidade não é excluída pela ocorrência de caso fortuito ou força maior.

C

administrativo, imputando-se à Administração os riscos inerentes à sua atividade, de modo a repartilos entre toda a coletividade.

D

integral, por meio da qual a Administração é integralmente responsável pelos danos que, na sua atividade, causar a terceiros.

E

integral, cabendo à Administração tomar as cautelas necessárias para evitar a sua responsabilização nas hipóteses de caso fortuito ou força maior.

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Q1645735

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-RR Prova: FCC - 2008 - TCE-RR - Procurador de Contas |

Q1645735 Direito Administrativo

No curso da execução de determinado contrato administrativo tendo por objeto a execução de obra pública, a Administração resolve alterá-lo unilateralmente, com fundamento na melhor adequação de seus termos ao interesse público. Dessa alteração, porém, resulta a supressão do seu objeto em mais de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. Nessa hipótese, o

A

contratado não está obrigado a aceitar a supressão, podendo pleitear a rescisão do contrato e ser indenizado pelos prejuízos sofridos.

B

contratado não está obrigado a aceitar a supressão, podendo dar por rescindido o contrato, mas sem receber indenização pelos prejuízos sofridos.

C

contratado está obrigado a aceitar a supressão.

D

contrato será rescindido, independentemente da concordância do contratado com a supressão, cabendo sua indenização pelos prejuízos sofridos.

E

contrato será rescindido, independentemente da concordância do contratado com a supressão e sem indenizá-lo pelos prejuízos sofridos.

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Q1645760

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-RR Prova: FCC - 2008 - TCE-RR - Procurador de Contas |

Q1645760 Direito Administrativo

Em relação à aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que

A

devem ser consideradas as sanções penais previstas na legislação específica.

B

depende da rejeição das contas pelo Tribunal de Contas.

C

a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos podem ser executadas antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

D

independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

E

não pode ser determinado o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, enquanto não transitada em julgado a decisão.

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Q1645765

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-RR Prova: FCC - 2008 - TCE-RR - Procurador de Contas |

Q1645765 Direito Administrativo

A conduta de patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário,

A

constitui infração administrativa, sem repercussão na esfera penal.

B

caracteriza crime de advocacia administrativa definido no Código Penal.

C

configura crime de corrupção ativa.

D

configura crime especial da Lei de Licitações mesmo se a contratação for anulada pela própria Administração.

E

constitui crime definido na Lei de Licitações.

Q1645791

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-RR Prova: FCC - 2008 - TCE-RR - Procurador de Contas |

Q1645791 Direito Administrativo

Acerca do tema Controle da Administração Pública, é correto afirmar que o controle administrativo é exercido

A

apenas pelo Poder Executivo, sobre atividades de gestão e administração desempenhadas necessariamente pelos órgãos desse Poder.

B

apenas pelo Poder Executivo, sobre atividades administrativas, jurisdicionais e legislativas desempenhadas por qualquer dos Poderes.

C

somente pelo Poder Executivo, sobre atividades desempenhadas por órgãos da Administração Direta apenas, dada a autonomia administrativa e financeira das entidades da Administração Indireta.

D

por qualquer dos Poderes, sobre as atividades administrativas desempenhadas por seus próprios órgãos.

E

por qualquer dos Poderes, sobre atividades de gestão e administração desempenhadas necessariamente pelo Poder Executivo, dada a repartição constitucional de competências.

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Q1645792

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-RR Prova: FCC - 2008 - TCE-RR - Procurador de Contas |

Q1645792 Direito Administrativo

O controle legislativo

A

é aquele exercido pelos Poderes Judiciário ou Executivo sobre as atividades do Poder Legislativo.

B

é essencialmente prévio (ou a priori), ficando o controle posterior (ou a posteriori) a cargo do Poder Judiciário.

C

é de competência originária do Tribunal de Contas, cuja ação fiscalizatória sobre os órgãos da Administração Pública possui natureza essencialmente política.

D

pode ser ampliado mediante previsão de nova modalidade desse controle em lei complementar.

E

permite analisar, além da legalidade, a legitimidade de decisões administrativas.

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Questões de Concurso Público TCE-RR 2008 para Procurador de Contas

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