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Q873586

Direito Penal Tipicidade , Erro do tipo essencial , Erro de tipo acidental ,

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Defensor Público |

Q873586 Direito Penal

No Direito Penal brasileiro, o erro

Alternativas

sobre os elementos do tipo impede a punição do agente, pois exclui a tipicidade subjetiva em todas as suas formas

determinado por terceiro faz com que este responda pelo crime.

sobre a pessoa leva em consideração as condições e qualidades da vítima para fins de aplicação da pena.

de proibição exclui o dolo, tornando a conduta atípica.

sobre a ilicitude do fato isenta o agente de pena quando evitável.

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Q873587

Direito Penal Penas privativas de liberdade , Reincidência ,

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Defensor Público |

Q873587 Direito Penal

Os antecedentes criminais

Alternativas

podem ser considerados negativamente na aplicação da pena com o registro de atos infracionais, vedando-se, contudo, para efeitos de reincidência.

podem aumentar a pena-base acima do mínimo legal com o registro decorrente da aceitação de transação penal pelo acusado.

podem ser verificados a partir da existência de ações penais em curso, mas não de inquéritos policiais na mesma condição.

podem ser considerados para fins de cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

constituem circunstância agravante que incide com a regular certidão comprobatória de condenação anterior.

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Q873588

Direito Penal Crimes contra a administração pública , Falso Testemunho ou Falsa Perícia. Corrupção Ativa de Testemunha ou Perito ,

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Defensor Público |

Q873588 Direito Penal

A retratação do agente torna o fato impunível no crime de

Alternativas

injúria, se realizada antes da sentença de maneira cabal.

falsidade ideológica, se realizada até o recebimento da denúncia.

sonegação de contribuição previdenciária, realizada a qualquer tempo.

ameaça, se realizada até o oferecimento da denúncia.

falso testemunho ou falsa perícia, se realizada antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito.

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Q873591

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006 ,

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Defensor Público |

Q873591 Direito Penal

Segundo a Lei de Drogas,

Alternativas

a natureza e a quantidade da droga apreendida impedem o reconhecimento da causa de diminuição que caracteriza o tráfico privilegiado.

a natureza e a quantidade da droga são valoradas na primeira fase de aplicação da pena (pena-base).

a tipicidade do crime de associação para o tráfico se completa com a prática dolosa da venda de drogas por duas ou mais pessoas.

o tráfico internacional configura tipo autônomo, enquanto o tráfico interestadual é causa de aumento de pena.

o crime de oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem, submete-se às mesmas penas da posse de drogas para uso pessoal.

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Q873595

Direito Penal Modalidades das Penas Restritivas de Direito , Conceito e características , Substituição - Concessão. , Substituição - Revogação. , Suspensão condicional da pena. Concessão. , Suspensão condicional da pena. Revogação. ( assuntos)

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Defensor Público |

Q873595 Direito Penal

A pena restritiva de direitos

Alternativas

pode substituir a privativa de liberdade em caso de reincidente em crime culposo, salvo se a pena for superior a quatro anos.

de limitação de fim de semana é vedada para crimes patrimoniais e contra a administração pública.

de prestação pecuniária é indisponível e por isso não pode consistir em prestação de outra natureza mesmo com concordância da vítima.

de prestação de serviço à comunidade pode ser cumprida em tempo menor do que a pena privativa de liberdade substituída, se esta for superior a um ano.

pode ser cumulada com medida de segurança na modalidade de tratamento ambulatorial, pois não implica em restrição da liberdade.

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Q873606

Direito Penal Modalidades das Penas Restritivas de Direito , Conceito e características ,

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Defensor Público |

Q873606 Direito Penal

Na execução das penas restritivas de direitos, é correto afirmar:

Alternativas

Inexiste poder disciplinar de autoridade administrativa, pois não é cumprida em ambiente prisional.

É vedada ao juiz da execução a modificação da forma de cumprimento da prestação de serviço à comunidade sob pena de violação da coisa julgada.

O condenado que não for encontrado para iniciar o cumprimento terá a pena convertida em privativa de liberdade em regime fechado.

O descumprimento ou retardo no cumprimento é punido sob o regime da conversão em pena privativa de liberdade, pois não existe falta grave nessa forma de pena.

Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, a conversão da pena não é obrigatória.

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Q873607

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 ,

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Defensor Público |

Q873607 Direito Penal

A assistência material ao preso

Alternativas

compreende a garantia de instalações higiênicas, além do fornecimento de alimentação e vestuário, que podem ser exigidos judicialmente tanto no plano individual como por meio de tutela coletiva.

garante o apoio assistencial ao preso por entidades de caridade e organizações não-governamentais.

revela o caráter assistencialista da execução penal em prol da ressocialização por meio do trabalho e do estudo.

é um exemplo de contrariedade e oposição entre o disposto na Lei de Execução Penal e nas Regras de Mandela.

consiste na entrega de materiais para trabalho pela direção da unidade prisional, de modo a possibilitar a remição.

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Q873608

Direito Penal Livramento condicional , Conceito e consequências , Causas e consequências da revogação do benefício ,

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Defensor Público |

Q873608 Direito Penal

O livramento condicional

Alternativas

pode ser revogado com a prática de crime doloso no período de prova, independentemente do trânsito em julgado, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

exige o cumprimento de três quintos de pena para o condenado reincidente em crime hediondo.

pode ser mantido se a condenação por crime doloso praticado durante o período de prova resultar em aplicação de pena restritiva de direitos.

pode ser suspenso cautelarmente com a notícia de descumprimento de suas condições, como, por exemplo, o não comparecimento periódico em juízo.

não pode ser revogado em razão da prática de crime anterior à sua vigência pois os postulados do garantismo penal incidem igualmente na execução penal.

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Q873609

Direito Penal Penas privativas de liberdade , Progressão de regime penitenciário ,

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Defensor Público |

Q873609 Direito Penal

A progressão de regime de cumprimento de pena

Alternativas

ao regime aberto deve ser acompanhada de exame criminológico para aferição do prognóstico de reincidência do condenado.

requer o cumprimento de três quintos da pena para o reincidente específico no crime de roubo.

tem como data-base para segunda progressão a data da decisão judicial que concedeu a primeira, conforme entendimento dos Tribunais Superiores.

composta por uma condenação por crime comum e outra por crime hediondo se dá com o cumprimento de um sexto da pena da primeira mais dois quintos da segunda.

pode ficar condicionada à existência de vaga em regime prisional mais brando.

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Q873610

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 ,

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Defensor Público |

Q873610 Direito Penal

O isolamento celular

Alternativas

é a forma correta de cumprimento de pena no Brasil, mas desrespeitada pela prática cotidiana das prisões brasileiras.

deve ser comunicado ao juiz apenas quando se efetivar sob a forma de regime disciplinar diferenciado.

é vedado em cela escura ou constantemente iluminada, segundo as Regras de Mandela.

tem o prazo de duração incompatível com as Regras de Mandela apenas sob a forma de regime disciplinar diferenciado.

não permite o acesso a banho de sol, pois é forma de cumprimento de sanção disciplinar.

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Respostas

1: B

2: D

3: E

4: B

5: D

6: E

7: A

8: C

9: D

10: C

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