Questões de Concurso Público MANAUSPREV 2021 para Procurador Autárquico

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Q1857237 Direito Administrativo
    Servidor público efetivo, ocupante de cargo de professor de ensino fundamental na rede pública municipal, é aprovado em concurso para exercer cargo de professor em escola técnica mantida por autarquia do mesmo Município, e passa a exercer ambos, diante da compatibilidade de horários. Quando da realização do primeiro pagamento pela autarquia, parte da remuneração é retida, sob o argumento de que o somatório das remunerações é superior ao teto remuneratório municipal, correspondente ao subsídio do Prefeito, ainda que, isoladamente consideradas, ambas sejam inferiores ao teto.
Nesse caso, diante da disciplina constitucional da matéria e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a acumulação remunerada de cargos é
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Q1857248 Direito Administrativo
 A discussão teórica sobre o conceito de Direito Administrativo se estabeleceu, a partir do debate acadêmico europeu do Século XIX, em torno de determinados traços distintivos da disciplina. Dentre as escolas que então se formaram, aquela que enfatizava a importância da distinção entre “atos de império” e “atos de gestão”, para fins de definição do campo científico jusadministrativo, é a escola
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Q1857250 Direito Administrativo
A Lei federal no 13.848/2019 trouxe novas regras sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras federais. Dentre as inovações relativas ao seu regime jurídico, a lei prevê a
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Q1857251 Direito Administrativo
Pressupondo-se que dado ente político examinado possua regime próprio de previdência e considerando o regime previdenciário aplicável às entidades da Administração indireta, com base nas normas ora vigentes da Constituição Federal e da legislação federal aplicável, extrai-se que todos os servidores integrantes do quadro
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Q1857253 Direito Administrativo
Sobre os princípios da Administração pública, considere:
I. O controle que a Administração direta exerce sobre entidade autárquica não é balizado pelo princípio da hierarquia. II. O princípio da proporcionalidade, em sua formulação doutrinária dominante, é composto por três subprincípios, a saber: necessidade, utilidade e adequação. III. O princípio da motivação impõe que sejam motivadas todas as decisões vinculadas, dispensada a motivação das que adotadas sob competência discricionária. IV. A norma da LINDB que impede que se invalidem situações plenamente constituídas com amparo em orientações gerais então vigentes é um exemplo de aplicação do princípio da proteção da confiança legítima.
Está correto o que se afirma APENAS em
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Q1857254 Direito Administrativo
Acerca do regime jurídico dos órgãos públicos, 
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Q1857255 Direito Administrativo
Conforme leciona a doutrina administrativista sobre os atos administrativos, 
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Q1857256 Direito Administrativo
Na terminologia relacionada aos bens públicos,
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Q1857258 Direito Administrativo
A Santa Casa de Misericórdia do Município Alfa, associação civil de natureza filantrópica, celebrou parceria com o Município, contemplando a transferência de recursos financeiros municipais para custeio de suas atividades assistenciais. O Ministério Público recebeu denúncia, por carta anônima, de que o gestor da Santa Casa ostenta patrimônio não condizente com sua remuneração, havendo indícios de desvio de recursos financeiros manejados pela instituição. Em vista de tal situação, a responsabilização do referido gestor por ato de improbidade é 
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Q1857261 Direito Administrativo
Constitui hipótese de inexigibilidade de licitação, nos termos da Lei federal no 14.133/2021, contratação que tenha por objeto a aquisição de
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Q1857262 Direito Administrativo
A respeito do regime tarifário na prestação de serviços públicos, prestados sob o regime de concessão e permissão, a Lei no 8.987/1995 estatui que
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Q1857284 Direito Administrativo
Carlos, que atua como contador em escritório privado, por vontade livre e consciente, auxiliou Pedro, servidor da Administração indireta, a desviar recursos públicos em proveito deste, causando lesão ao patrimônio público. A pretensão de ressarcimento ao erário pelo ato doloso tipificado na lei de improbidade administrativa
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Respostas
1: A
2: E
3: D
4: B
5: A
6: C
7: A
8: C
9: C
10: E
11: D
12: E