Questões de Concurso Público MANAUSPREV 2021 para Procurador Autárquico
Foram encontradas 14 questões
Q1857298
Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas
A Lei municipal no 2.294/2018, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Manaus 2018-2021, contempla normas que
Q1857300
Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas
A Lei Orgânica do Município de Manaus contempla várias vedações orçamentárias, nos diversos incisos do caput de seu
art. 148. Em alguns desses incisos, todavia, a vedação contemplada deixa de existir, caso tenha havido autorização legislativa
prévia para a prática de ato ou para a adoção de determinado procedimento. Desse modo, desde que haja prévia autorização
legislativa, NÃO há vedação em relação
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Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas
Segundo o que estabelece a Lei Orgânica do Município de Manaus, a arrecadação de receitas dos órgãos vinculados à Administração direta, indireta e fundacional
Q1857304
Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas
Vênus é servidora pública comissionada do município de Manaus, vinculada ao Regime Próprio de Previdência Social, e recebeu seus vencimentos no mês de setembro de 2021 compostos pelas seguintes verbas:
Vencimento cargo efetivo ................................................................... R$ 2.500,00 Gratificação de função comissionada ................................................. R$ 800,00 Adicional de horas extras ................................................................... R$ 350,00 Adicional de transferência .................................................................. R$ 400,00 Adicional de férias .............................................................................. R$ 833,00 Adicional por tempo de serviço .......................................................... R$ 250,00
Conforme previsão legal, a base de contribuição previdenciária da referida servidora para o mês em questão será de
Vencimento cargo efetivo ................................................................... R$ 2.500,00 Gratificação de função comissionada ................................................. R$ 800,00 Adicional de horas extras ................................................................... R$ 350,00 Adicional de transferência .................................................................. R$ 400,00 Adicional de férias .............................................................................. R$ 833,00 Adicional por tempo de serviço .......................................................... R$ 250,00
Conforme previsão legal, a base de contribuição previdenciária da referida servidora para o mês em questão será de
Q1857323
Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas
Homero é servidor falecido da Secretaria de Saúde do Município de Manaus. Relativamente ao Regime Próprio de Previdência
Social dos servidores públicos a que esteve vinculado, conforme previsão Lei Municipal no
870/2005, e suas alterações, em
relação à qualidade de dependentes de Homero,
Q1857324
Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas
Têmis e Gaia são servidoras ocupantes de cargo efetivo da MANAUSPREV. Têmis é titular de cargo de Técnico Previdenciário,
área administrativa da referida autarquia, e Gaia é Analista Previdenciário – especialidade Serviço Social. De acordo com a
legislação que disciplina a estrutura organizacional da MANAUSPREV, Lei Municipal no
2.419/2019, a carga horária de
Q1857325
Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas
Para cumprimento das finalidades estabelecidas no Regimento Interno da MANAUSPREV, aprovado pelo Decreto Municipal
no 4.846/2020, compete à MANAUSPREV, dentre outras atribuições,
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Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas
Dionísio é servidor estatutário de fundação pública do município de Manaus desde abril de 2009; Atena é servidora aposentada
da Prefeitura de Manaus, tendo trabalhado de abril de 2001, passando para a inatividade em março de 2014; Deméter é servidor
da Secretaria de Saúde do município de Manaus desde maio de 2012. Considerando o que disciplina a Lei Municipal de Manaus
no
870/2005, e suas alterações, a respeito da fonte de custeio do seu Regime Próprio de Previdência Municipal, pertinente à
contribuição previdenciária do município, incidirão sobre os vencimentos dos servidores nas hipóteses acima, respectivamente,
Q1857327
Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas
O Conselho Municipal de Previdência, órgão deliberativo que compõe a estrutura organizacional da MANAUSPREV, conforme
estatuído na Lei Municipal de Manaus no
2.419/2019, é composto por
Q1857328
Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas
A propósito do exercício do cargo ou função pública, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus
(Lei no
1.118/1971) dispõe:
Q1857329
Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas
No que tange à demissão dos servidores públicos, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus
(Lei no 1.118/1971) dispõe:
Q1857330
Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas
Belerofonte é Diretor-Presidente da MANAUSPREV e por uma questão emergencial necessita contratar empresa especializada
para reforma urgente nas instalações da autarquia. O orçamento que melhor atende às necessidades de qualidade e preço
foi da empresa Morros Uivantes Ltda., que consegue realizar o serviço pelo valor de R$ 1.250.000,00 (um milhão duzentos e cinquenta mil reais). Conforme previsão no Regimento Interno da MANAUSPREV, para a contratação do serviço, o
Diretor-Presidente
Q1857331
Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas
No tocante à deflagração do processo administrativo, a Lei de Processo Administrativo Municipal (Lei Municipal no
1.997/2015)
dispõe:
Q1857332
Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas
Acerca da competência, a Lei de processo administrativo municipal (Lei Municipal no
1.997/2015) permite a delegação
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