Questões de Concurso Público PGE-AM 2022 para Procurador do Estado da 3ª Classe
Foram encontradas 10 questões
Q1941387
Direito Financeiro
Considere que o Estado do Amazonas tenha instituído um programa de apoio à inovação tecnológica, alocando recursos
orçamentários para desenvolvimento de projetos voltados à potencial constituição de empresas, em um modelo de apoio a
startups. Nesse diapasão, consultou a Procuradoria acerca da possibilidade de destinar recursos orçamentários a empresas
privadas de tecnologia já constituídas, a fim de cobrir déficit operacional que as mesmas costumam experimentar nos primeiros
anos de atuação. Submetida a matéria ao exame jurídico, cumprirá indicar à Administração que
Q1941388
Direito Financeiro
Considere que determinado Município tenha celebrado convênio com o Estado, recebendo recursos para instalação de hospitais
de campanha, os quais, todavia, não foram aplicados na forma prevista no correspondente plano de trabalho. Assim, após a
regular prestação de contas, restou configurada a obrigação do Município de efetuar a devolução de parcela dos recursos
recebidos. Ocorre que o Município não efetuou a referida devolução, ficando, pois, inadimplente perante o Estado. Diante de tal
situação, a Administração consulta a Procuradoria acerca da viabilidade jurídica de proceder à retenção dos repasses do
produto da participação do referido Município na receita de ICMS até que efetuado o pagamento devido. Nesse contexto,
cumpre informar à Administração que a medida pretendida
Q1941389
Direito Financeiro
Os incentivos concedidos a setores produtivos muitas vezes envolvem a concessão de linhas de crédito com juros subsidiados
mediante alocação de recursos do orçamento público e, em outras, a efetiva redução da carga tributária, com medidas de
renúncia fiscal. A respeito de tais situações é relevante notar que,
Q1941390
Direito Financeiro
Considere que o Estado pretenda realizar operação de securitização de seus parcelamentos tributários, alienando tais créditos a
fundo de investimento em direito creditório, na forma da regulamentação do mercado de capitais. Objetiva, com isso, o
recebimento antecipado de tais valores para fazer frente a despesas correntes e também para cumprir programa de investimentos em setores prioritários. De acordo com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar federal
nº 101/2000) e Resolução nº 43, do Senado Federal, a operação pretendida
Q1941391
Direito Financeiro
Suponha que, no início do exercício de 2021, o Estado tenha adotado limitação de empenho (contingenciamento) em função de
queda de arrecadação tributária e frustração das estimativas de receitas que embasaram a Lei Orçamentária Anual. No último
mês do exercício, com a retomada de muitas atividades econômicas, verificou-se incremento da arrecadação, o que possibilitou
o levantamento da medida de limitação de empenho (descontingenciamento). Não obstante, a Administração constatou que não
haveria tempo hábil para a completa execução de despesas públicas. Diante disso, cumpre orientar a Administração que
Q1941392
Direito Financeiro
Considere que o Estado pretenda destinar o produto de taxas de fiscalização ambiental a um fundo especial constituído para
financiar a modernização das atividades do órgão encarregado de tal fiscalização. Pretende, ainda, que as receitas arrecadadas
anualmente com o pagamento de tais taxas permaneçam sob a titularidade do referido fundo, como disponibilidades financeiras
para os exercícios subsequentes. De acordo com a disciplina estabelecida pela Constituição Federal, pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar federal nº 101/2000) e pela Lei nº 4.320/1964, tal pretensão afigura-se juridicamente
Q1941393
Direito Financeiro
Considere que, no decorrer do processo de votação do Orçamento da União, tenha sido incluída emenda individual parlamentar
de caráter impositivo, destinando o montante correspondente a ações de assistência social no Estado do Amazonas. Após a
aprovação do Orçamento, a transferência financeira dos referidos recursos ao Estado
Q1941394
Direito Financeiro
O mecanismo de Desvinculação das Receitas de Estados e Municípios, denominado DREM, na forma disciplinada pela Emenda
Constitucional nº 93/2016, observados o percentual, o prazo e as exceções estabelecidos constitucionalmente,
Q1941395
Direito Financeiro
Considerando a classificação de receitas públicas constante das normas gerais de contabilidade e finanças públicas, as receitas
derivadas são aquelas decorrentes de
Q1941396
Direito Financeiro
Suponha que, no decorrer do exercício, tenha se materializado um evento classificado na Lei de Diretrizes Orçamentárias como
um passivo contingente devidamente elencado em seu Anexo de Riscos Fiscais, sendo necessário, assim, realizar despesa não
prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA). De acordo com a disciplina estabelecida na Constituição Federal de 1988, na Lei de
Responsabilidade Fiscal e na Lei nº 4.320/1964, referida despesa
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