Questões de Concurso Público Prefeitura de Balneário Camboriú - SC 2023 para Procurador do Município

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Q2094614
Direito Eleitoral Justiça Eleitoral ,
Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Procurador do Município |
Q2094614 Direito Eleitoral
A lei que instituiu o Código Eleitoral brasileiro (Lei nº 4.737/1965) determina que o registro e o cancelamento do registro dos diretórios estaduais e municipais de partidos políticos, bem como de candidatos a Governador, será processado e julgado originariamente por:
Alternativas
Q2094615
Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário , Prescrição ,
Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Procurador do Município |
Q2094615 Direito Tributário

Nos termos do art. 174 do CTN, a ação para a cobrança de crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da sua constituição definitiva.


São fatos que podem levar à interrupção da prescrição:


1. Qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.


2. O despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.


3. O protesto judicial.


4. O parcelamento de ofício da dívida tributária.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas
Q2094616
Direito Tributário Tributos Municipais , ISSQN ,
Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Procurador do Município |
Q2094616 Direito Tributário
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incidirá:
Alternativas
Q2094617
Direito Financeiro A Receita Pública , A Lei Complementar nº 101/00 e a receita pública. Renúncia de receita , Fundos públicos financeiros (de participação e de destinação) ,
Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Procurador do Município |
Q2094617 Direito Financeiro
Sobre a repartição das receitas tributárias, nos termos da CRFB/1988, é correto afirmar que:
Alternativas
Q2094618
Direito Financeiro A Receita Pública , A Lei Complementar nº 101/00 e a receita pública. Renúncia de receita ,
Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Procurador do Município |
Q2094618 Direito Financeiro
Nos termos do art. 169 da CRFB/1988 e de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida de:
∎...... para União, ∎...... para Estados e ∎...... para Municípios.
Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as lacunas do texto.
Alternativas
Respostas
46: E
47: B
48: E
49: D
50: C
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