Questões Prefeitura de Mafra - SC 2024 para Advogado II

Q3056811

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Provas: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Advogado II | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Advogado | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Administrador | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Agente de Controle Interno | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Arquiteto | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Biólogo | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Bioquímico/Farmacêutico | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Contador | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Enfermeiro | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Fiscal Sanitarista | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Engenheiro Agrimensor | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Engenheiro Sanitarista | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Engenheiro em Segurança do Trabalho | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Engenheiro Civil | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Gestor Ambiental | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Médico do Trabalho | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Controlador Interno | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Médico Veterinário | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Nutricionista | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Pedagogo Social | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Psicólogo | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Engenheiro Agrônomo | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Assistente Social |

Q3056811 Noções de Informática

Assinale a alternativa que indica corretamente o que acontece ao pressionar a tecla do Windows Imagem associada para resolução da questão

juntamente com a tecla U.

A

Abre o prompt de comando.

B

Abre as definições de permissões de usuários.

C

Abre o navegador padrão na última janela fechada.

D

Abre a janela de Configurações, com o menu de Acessibilidade selecionado.

E

Bloqueia a tela e abre as opções de troca de usuário.

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Q3056812

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Provas: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Advogado II | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Advogado | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Administrador | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Agente de Controle Interno | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Arquiteto | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Biólogo | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Bioquímico/Farmacêutico | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Contador | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Enfermeiro | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Fiscal Sanitarista | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Engenheiro Agrimensor | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Engenheiro Sanitarista | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Engenheiro em Segurança do Trabalho | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Engenheiro Civil | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Gestor Ambiental | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Médico do Trabalho | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Controlador Interno | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Médico Veterinário | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Nutricionista | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Pedagogo Social | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Psicólogo | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Engenheiro Agrônomo | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Assistente Social |

Q3056812 Noções de Informática

Assinale a alternativa que indica corretamente o que é uma extensão em um navegador de internet.

A

É uma característica que permite ao navegador saber qual o aplicativo que abre determinado arquivo.

B

É uma funcionalidade que permite ao navegador acessar um site malicioso sem ser identificado por ele.

C

É uma funcionalidade que permite ao navegador abrir uma página muito grande, transferindo parte da informação para uma segunda página.

D

É uma funcionalidade que permite ao navegador abrir uma nova página a partir de um link na página original.

E

É um programa ou aplicativo simples que adiciona alguma funcionalidade extra ao navegador, como por exemplo, a integração com serviços externos de assinatura digital.

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Q3056813

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Provas: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Advogado II | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Advogado | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Administrador | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Agente de Controle Interno | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Arquiteto | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Biólogo | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Bioquímico/Farmacêutico | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Contador | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Enfermeiro | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Fiscal Sanitarista | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Engenheiro Agrimensor | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Engenheiro Sanitarista | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Engenheiro em Segurança do Trabalho | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Engenheiro Civil | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Gestor Ambiental | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Médico do Trabalho | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Controlador Interno | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Médico Veterinário | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Nutricionista | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Pedagogo Social | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Psicólogo | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Engenheiro Agrônomo | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Assistente Social |

Q3056813 Noções de Informática

Com o recurso Power Query do MS Excel, versão 13 ou superior em português, é possível carregar dados de fontes externas e, com eles, criar gráficos e relatórios.
Assinale a alternativa que apresenta as quatro fases do Power Query.

A

Importar, exportar, transportar, validar

B

Importar, transformar, combinar, carregar

C

Transportar, combinar, transformar, exportar

D

Conectar, transformação, combinação, carga

E

Conectar, transportar, combinar, carga

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Q3056814

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Q3056814 Noções de Informática

Suponha que um determinado comerciante conceda um desconto para compras acima de 3 unidades de um mesmo produto, conforme demonstrado na planilha da figura abaixo, editada no MS Excel, versão 13 ou superior em português.

Imagem associada para resolução da questão

Assinale a alternativa que contém a fórmula correta a ser informada na célula G2 e copiada para as células G3 e G4 para que as mesmas fiquem corretas.

A

=SE(F2<4;B2;C2)*F2.

B

=SE(F2<3;B2;C$2)*F2.

C

=SE(F2<F3;B2;C2)*F2.

D

=SE(F2<F2;B2;$C2)*F2.

E

=SE($F$2<=3;B2;C2)*F2.

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Q3056815

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Provas: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Advogado II | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Advogado | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Administrador | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Agente de Controle Interno | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Arquiteto | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Biólogo | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Bioquímico/Farmacêutico | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Contador | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Enfermeiro | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Fiscal Sanitarista | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Engenheiro Agrimensor | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Engenheiro Sanitarista | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Engenheiro em Segurança do Trabalho | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Engenheiro Civil | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Gestor Ambiental | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Médico do Trabalho | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Controlador Interno | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Médico Veterinário | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Nutricionista | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Pedagogo Social | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Psicólogo | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Engenheiro Agrônomo | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Assistente Social |

Q3056815 Noções de Informática

No MS Word, versão 13 ou superior em português, qual o recurso que permite alinhar textos em diversas posições (esquerda, direita, centralizado), inclusive várias na mesma linha?

A

Tabulação

B

Hifenização

C

Distribuição cíclica

D

Distribuição uniforme

E

Disposição do texto

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Q3056816

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Provas: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Advogado II | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Advogado |

Q3056816 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mafra, a respeito dos vereadores, é correto afirmar:

A

Não é causa de perda de mandato de Vereador a condenação criminal em sentença transitada em julgado.

B

Os Vereadores não gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

C

Perderá o mandato o Vereador que deixar de residir no Município.

D

Ao Vereador é vedado licenciar-se para tratar de interesse particular, devendo renunciar caso tenha interesse em afastar-se do serviço.

E

É permitido aos Vereadores do Município serem proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o Município ou nela exercerem função remunerada.

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Q3056817

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Provas: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Advogado II | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Advogado |

Q3056817 Legislação Federal

Analise as afirmativas abaixo a respeito da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011).

1. O acesso à informação garante orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.

2. O acesso à informação compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

3. Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.

4. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

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Q3056818

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Provas: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Advogado II | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Advogado |

Q3056818 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Analise as afirmativas abaixo a respeito da Lei Complementar nº 16 de 2005 do Município de Mafra (SC), que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, das autarquias e fundações municipais.

1. São requisitos básicos para a investidura em cargo público, dentre outros, a idade mínima de 21 anos e o gozo de direitos políticos.
2. O aproveitamento e a recondução não são formas válidas de provimento de cargo público.
3. A nomeação far-se-á em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira.
4. Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, conforme legislação municipal específica.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q3056819

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Provas: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Advogado II | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Advogado |

Q3056819 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Analise as afirmativas abaixo a respeito do imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos” (ITBI) disposto no Código Tributário do Município de Mafra (SC).

1. Não responde de forma solidária pelo ITBI o transmitente ou o cedente.
2. O ITBI não incide sobre a transferência do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um de seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores.
3. O ITBI tem como fato gerador, dentre outros, a transmissão “Inter Vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia. 4. Para que um contribuinte tenha direito à isenção do ITBI, dentre outros critérios, está o de não possuir débitos perante a Fazenda Pública Municipal.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

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Q3056820

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Advogado II |

Q3056820 Direito Ambiental

De acordo com as disposições do Código Florestal (Lei nº 12.651, de 2012), consideram-se como Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas:
1. os manguezais, em toda a sua extensão.
2. as restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues.
3. as áreas em altitude superior a 1.500 metros, qualquer que seja a vegetação.
4. as faixas marginais de qualquer curso d’água natural em largura mínima de 100 metros, para os cursos d’água de menos de 10 metros de largura.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q3056821

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Advogado II |

Q3056821 Serviço Social

Com fundamento na Lei nº 8.742, de 1993, a assistência social tem por objetivo a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente com a garantia de:

A

até 1 salário-mínimo de benefício anual exclusivamente à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção, ainda que possa tê-la provida por sua família.

B

até 1 salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, ainda que possa tê-la provida por sua família.

C

até 1 salário-mínimo de benefício mensal exclusivamente à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

D

1 salário-mínimo de benefício anual exclusivamente ao idoso que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

E

1 salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

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Q3056822

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Advogado II |

Q3056822 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Analise as afirmativas abaixo a respeito da Ação Civil Pública.

1. A ação civil não poderá ter como objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

2. Não é cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos e contribuições previdenciárias.

3. Apenas o Ministério Público, a Defensoria Pública e os Entes Federativos têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar.

4. Quando julgada procedente a ação, a sentença civil faz coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4

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Q3056823

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Advogado II |

Q3056823 Direito Administrativo

Analise as afirmativas abaixo sobre direito administrativo.

1. A presunção de legitimidade dos atos administrativos alcança somente os chamados atos vinculados, não abarcando os atos discricionários.
2. Os atos administrativos são manifestações de vontade exclusivamente produzidas pelo Poder Executivo, incumbindo ao Poder Legislativo exclusivamente a produção de atos normativos e ao Poder Judiciário exclusivamente a responsabilidade pela garantia do fiel cumprimento à lei.
3. Sempre que a administração pública interfere no âmbito dos interesses privados, visando salvaguardar o interesse público, restringindo ou disciplinando os direitos individuais, atua no exercício do chamado poder regulamentar.
4. A administração pública poderá revogar o ato administrativo, em razão do seu caráter inconveniente e inoportuno, assim como deverá anular o ato administrativo, em razão da sua ilegalidade.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 2.

B

É correta apenas a afirmativa 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

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Q3056824

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Advogado II |

Q3056824 Direito Civil

Assinale a alternativa correta a respeito dos contratos típicos, com base na legislação civil brasileira.

A

No mandato, o negócio entabulado poderá ser expresso ou tácito, mas será sempre escrito.

B

Na doação, o doador não poderá estipular que os bens doados retornem ao seu patrimônio, na hipótese de sobreviver ao donatário

C

Na locação, o locatário é obrigado a garantir ao locador, durante o tempo do contrato, o uso pacífico da coisa.

D

No comodato, tem-se o ajuste de um empréstimo gratuito de coisas fungíveis, que se perfaz com a tradição do objeto.

E

Na empreitada, o empreiteiro é obrigado a pagar pelos materiais que recebeu, quando por imperícia ou negligência os inutilizar.

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Q3056825

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Advogado II |

Q3056825 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133, de 2021).

A

É vedado à Administração, em qualquer hipótese, contratar a execução de obras e serviços de engenharia pelo sistema de registro de preços.

B

São princípios regentes das licitações e contratações públicas, dentre outros, a impessoalidade, a moralidade administrativa, o planejamento, a concentração de funções e o julgamento objetivo.

C

Pregão é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.

D

A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, dividindo-se em: jurídica; técnica; fiscal, social e trabalhista; e econômico-financeira

E

O processo licitatório será anulado, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável, independentemente de prévia manifestação dos interessados.

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Q3056826

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Advogado II |

Q3056826 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta com fundamento na disciplina constitucional da desapropriação.

A

As operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária são isentas de impostos federais, estaduais e municipais.

B

As desapropriações de imóveis urbanos e rurais serão realizadas, sem exceção, mediante prévia e justa indenização em dinheiro.

C

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre desapropriação.

D

Compete à lei ordinária estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.

E

São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena, média e grande propriedade rural, conforme definido em lei, desde que seu proprietário não possua outra.

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Q3056827

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Advogado II |

Q3056827 Direito Civil

Assinale a alternativa correta a respeito da multipropriedade imobiliária.

A

O imóvel objeto da multipropriedade é divisível e se sujeita à ação de divisão.

B

A multipropriedade se extinguirá automaticamente quando todas as frações de tempo estiverem reunidas no mesmo multiproprietário.

C

O imóvel objeto da multipropriedade não inclui as instalações, os equipamentos e o mobiliário destinados a seu uso e gozo.

D

A multipropriedade reger-se-á, de forma supletiva e subsidiária, pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor.

E

Institui-se a multipropriedade por ato entre vivos, registrado no competente cartório de registro de imóveis, sendo vedada a instituição mediante testamento.

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Q3056828

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Advogado II |

Q3056828 Direito Constitucional

Analise as afirmativas abaixo a partir das disposições da Constituição da República Federativa do Brasil.

1. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil garantir o desenvolvimento nacional e promover a dignidade da pessoa humana.
2. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente.
3. A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos a autonomia, a cidadania e o pluralismo político.
4. Em suas relações internacionais, a República Federativa do Brasil rege-se, dentre outros, pelos princípios da autodeterminação dos povos, da solução pacífica dos conflitos e da prevalência dos direitos humanos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 1.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q3056829

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Advogado II |

Q3056829 Direito Constitucional

Analise as afirmativas abaixo a respeito da organização do Estado brasileiro.

1. Compete à União planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.
2. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
3. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.
4. Os Territórios Federais integram a União, e a sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas por meio de lei ordinária.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q3056830

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Advogado II |

Q3056830 Direito Ambiental

De acordo com as diretrizes nacionais para o saneamento básico, estabelecidas nos termos da Lei nº 11.445, de 2007, os serviços públicos serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais:

1. universalização do acesso e efetiva prestação do serviço.
2. adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais.
3. eficiência e sustentabilidade econômica.
4. prestação concomitante dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Mafra - SC 2024 para Advogado II

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