Questões de Concurso Público Câmara Municipal do Recife - PE 2014 para Assessor Jurídico

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Q574692
Direito Tributário Obrigação Tributária , Solidariedade e Responsabilidade Tributária ,
Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal do Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Assessor Jurídico |
Q574692 Direito Tributário
O adquirente de um estabelecimento comercial decide continuar a mesma atividade exercida antes da aquisição e o vendedor do estabelecimento se aposenta, cessando sua atividade empresarial. Com respeito aos tributos devidos até o momento da aquisição do estabelecimento, o novo adquirente responde:
Alternativas
Q574693
Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário , Visão Geral das Ações Fiscais , Execução Fiscal , Ação de Consignação em Pagamento no Direito Tributário
Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal do Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Assessor Jurídico |
Q574693 Direito Tributário
No Direito tributário brasileiro, o crédito tributário representa o direito de crédito da Fazenda Pública, já devidamente apurado por procedimento administrativo denominado lançamento. Sobre o tema, assinale a opção correta:
Alternativas
Q574694
Direito Constitucional Direitos Políticos ,
Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal do Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Assessor Jurídico |
Q574694 Direito Constitucional
Em razão da renúncia do Prefeito Municipal, fato ocorrido em janeiro do último ano do seu mandato, o Vice-Prefeito assumiu a chefia do Poder Executivo. Ernesto, filho do novo Prefeito, tinha grande popularidade no Município e pretendia concorrer a um cargo eletivo nas eleições a serem realizadas naquele ano. À luz da sistemática constitucional, isso somente seria possível se Ernesto viesse a ser candidato:
Alternativas
Q574695
Direito Constitucional Processo Legislativo , Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar ,
Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal do Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Assessor Jurídico |
Q574695 Direito Constitucional
Determinado Deputado Federal, no afã de reduzir a carga tributária da indústria brasileira, apresentou projeto de lei alterando a alíquota máxima de um tributo. Esse projeto, se convertido em lei, acarretaria sensível redução das receitas da União para o exercício financeiro subsequente. Considerando a sistemática constitucional afeta ao processo legislativo, é possível afirmar que o projeto é:
Alternativas
Q574696
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,
Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal do Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Assessor Jurídico |
Q574696 Direito Constitucional
Determinado Estado, com o objetivo de estimular a pesca no interior do seu território, edita lei ampliando o conceito de pesca artesanal previsto na legislação federal. O objetivo, declarado na exposição de motivos que acompanhou o projeto que veio a ser convertido em lei, era o de permitir o uso de equipamentos e a realização dessa atividade em locais não franqueados à pesca industrial. É possível afirmar que a lei estadual é:
Alternativas
Q574697
Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade ,
Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal do Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Assessor Jurídico |
Q574697 Direito Constitucional
Peter, cidadão alemão que, após atingir a maioridade, naturalizou-se cidadão brasileiro, foi citado para responder a processo de extradição iniciado pelo Governo alemão. Tal fato ocorreu em razão de sua condenação pela prática de crime no território alemão. Pode-se afirmar que a extradição:
Alternativas
Q574698
Legislação Estadual Constituição do Estado de Pernambuco , Legislação do Estado de Pernambuco ,
Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal do Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Assessor Jurídico |
Q574698 Legislação Estadual
Determinada Constituição Estadual, com o objetivo de zelar pelo princípio constitucional da eficiência, determinou que toda a Administração Pública municipal, direta e indireta, criasse um órgão de controle interno que monitorasse os gastos realizados pelos órgãos administrativos, devendo, obrigatoriamente, realizar pesquisa de preços e aferir o tempo de execução dos contratos. É possível afirmar que a norma da Constituição Estadual que assim dispôs está em:
Alternativas
Q574699
Direito Administrativo Controle da administração pública , Tribunais de Contas ,
Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal do Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Assessor Jurídico |
Q574699 Direito Administrativo
O Tribunal de Contas da União, quatro anos após a aposentadoria de um servidor público federal, ao apreciar a legalidade desse ato para fins de registro, constatou que a aposentadoria não poderia ter sido concedida, pois não fora preenchido o requisito do tempo mínimo de contribuição previdenciária. Negou-se, portanto, a registrá-la. A postura do Tribunal está:
Alternativas
Q574700
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN ,
Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal do Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Assessor Jurídico |
Q574700 Direito Constitucional
Em 2001, determinado Estado promulgou uma lei instituindo a contribuição previdenciária dos inativos. Foi ajuizada ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Em 2003, foi promulgada a Emenda Constitucional nº 41, que autorizou essa cobrança; antes, portanto, do julgamento do mérito da referida ação. De acordo com o entendimento prevalecente no âmbito do Supremo Tribunal Federal:
Alternativas
Q574701
Legislação Estadual Constituição do Estado de Pernambuco , Legislação do Estado de Pernambuco ,
Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal do Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Assessor Jurídico |
Q574701 Legislação Estadual
O Chefe do Poder Executivo encaminhou projeto de lei orçamentária à Assembleia Legislativa. Em sua justificativa, informou que o projeto tinha sido objeto de ampla discussão com a sociedade civil e os demais poderes e instituições autônomas, o que inviabilizava a apresentação de emendas parlamentares, isso sob pena de grave prejuízo para o interesse público. À luz desse quadro:
Alternativas
Respostas
31: C
32: C
33: E
34: D
35: D
36: B
37: B
38: C
39: A
40: A
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