Questões de Concurso Público AL-PR 2024 para Procurador
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Sobre o tema é correto afirmar que a referida lei é
Diante do exposto e de acordo com o entendimento predominante no Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que o referido ato normativo é
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a ausência de disciplina da referida matéria
Considerando os planos da perfeição, validade e eficácia, é correto afirmar que o aludido ato administrativo é