Questões de Concurso Público AL-PR 2024 para Procurador
Foram encontradas 80 questões
Q2448975
Direito Eleitoral
João, agente público, de acordo com o diretório do Partido Político
Delta, seria o responsável pela suposta execução de ato abusivo
em prol de Pedro, candidato a Deputado Federal. Tanto João como
Pedro são filiados ao Partido Político Beta.
Considerando a sistemática vigente, é correto afirmar, em relação ao possível ajuizamento da ação de investigação judicial eleitoral, que
Considerando a sistemática vigente, é correto afirmar, em relação ao possível ajuizamento da ação de investigação judicial eleitoral, que
Q2448976
Direito Eleitoral
O Partido Político Alfa, ao fim da eleição municipal, teve três
candidatos eleitos para a Câmara Municipal de Beta, que foram
João, Pedro e Antônio. O Partido Político Delta, por sua vez, após
tomar ciência do resultado da eleição, concluiu que Alfa não tinha
atendido à cota de gênero, porque, apesar de ter cumprido as
exigências da legislação em relação ao quantitativo de
candidaturas femininas, não foram detectados gastos com essas
candidaturas ou a efetiva realização de propaganda eleitoral.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que
Q2448977
Direito Digital
Determinada Assembleia Legislativa trata continuamente dados
pessoais contidos em documentos relacionados ao processo
legislativo, tais como atas de reunião, pareceres e projetos de lei.
Os dados pessoais em questão se referem, entre outros, a
parlamentares, servidores públicos, membros da sociedade civil e
especialistas ouvidos em audiências públicas.
Acerca do tratamento de dados pessoais realizado, marque a alternativa correta, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/18).
Acerca do tratamento de dados pessoais realizado, marque a alternativa correta, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/18).
Q2448978
Direito Digital
A respeito da aplicação e incidência da Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/18), assinale a afirmativa
incorreta.
Q2448979
Direito Digital
Acerca da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o
Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14) e a proteção dos direitos
da personalidade, assinale a afirmativa incorreta.
Q2448980
Direito do Trabalho
Iralton, Regina e Carla são amigos de infância, e coincidentemente
trabalham na mesma empresa em Londrina/PR. Na trajetória
acadêmica de cada um, Iralton deixou o colégio após o ensino
médio, Regina finalizou uma graduação e Carla foi além, obtendo
título num mestrado concluído com sucesso. Os amigos ocupam
cargos diferentes na empresa, sendo que Carla recebe salário
mensal de R$32.000,00.
É chegado o momento de fruir férias. Iralton, que é pai de uma estudante de 15 (quinze) anos, requereu em março o adiantamento da 1ª parcela do 13º salário para receber junto com suas férias; Regina, cujo esposo trabalha na mesma empresa mas em outro setor, requereu a conversão de 1/3 das férias em pecúnia dez dias antes do início delas; Carla não gozará férias porque ocupa um cargo estratégico, de grande relevância, e acertou em acordo particular com o empregador que aproveitará férias a cada 2 (dois) anos mas, em compensação, poderá escolher uma passagem aérea internacional de ida e volta, na classe executiva, que será paga pela empresa.
Considerando as situações desses empregados e a norma de regência das férias, assinale a afirmativa correta.
É chegado o momento de fruir férias. Iralton, que é pai de uma estudante de 15 (quinze) anos, requereu em março o adiantamento da 1ª parcela do 13º salário para receber junto com suas férias; Regina, cujo esposo trabalha na mesma empresa mas em outro setor, requereu a conversão de 1/3 das férias em pecúnia dez dias antes do início delas; Carla não gozará férias porque ocupa um cargo estratégico, de grande relevância, e acertou em acordo particular com o empregador que aproveitará férias a cada 2 (dois) anos mas, em compensação, poderá escolher uma passagem aérea internacional de ida e volta, na classe executiva, que será paga pela empresa.
Considerando as situações desses empregados e a norma de regência das férias, assinale a afirmativa correta.
Q2448981
Direito do Trabalho
Geovane trabalhava há 6 meses na empresa Soluções de
Informática Ltda., localizada em Maringá/PR, quando recebeu
aviso-prévio em 2023 para ser trabalhado em razão da drástica
redução de clientes, exigindo a diminuição do quadro de
empregados. Contudo, no 20º dia do aviso o empregador soube
que vencera uma grande licitação, e em razão disso o trabalho de
Geovane seria necessário, daí porque a empresa apresentou uma
retratação do aviso-prévio. Geovane nada disse, mas continuou
trabalhando na empresa.
Três meses depois foi a vez de Geovane pedir demissão porque desejava estudar para um concurso público, informando que indenizaria o aviso-prévio. Dez dias depois Geovane foi à empresa e se disse arrependido da decisão, pedindo a retratação do seu aviso-prévio, que foi expressamente aceita pelo empregador. Dois meses depois, em razão de uma divergência pontual, as partes resolveram, de comum acordo, realizar o distrato do pacto laboral, com aviso-prévio trabalhado, que foi cumprido.
Considerando esses fatos e o que prevê a CLT, assinale a afirmativa correta.
Três meses depois foi a vez de Geovane pedir demissão porque desejava estudar para um concurso público, informando que indenizaria o aviso-prévio. Dez dias depois Geovane foi à empresa e se disse arrependido da decisão, pedindo a retratação do seu aviso-prévio, que foi expressamente aceita pelo empregador. Dois meses depois, em razão de uma divergência pontual, as partes resolveram, de comum acordo, realizar o distrato do pacto laboral, com aviso-prévio trabalhado, que foi cumprido.
Considerando esses fatos e o que prevê a CLT, assinale a afirmativa correta.
Q2448982
Direito do Trabalho
Na sociedade empresária Construção Forte Ltda., que possui
150 empregados e está localizada em Cascavel/PR, a mestre de
obras Cassiana foi eleita membro de conselho fiscal do sindicato
de classe representativo da categoria dos empregados; já Ademar
foi nomeado delegado sindical da mesma entidade e José foi eleito
informalmente pelos colegas de trabalho como um dos
integrantes de uma comissão de 2 empregados que tem por
objetivo promover o entendimento direto com o empregador.
De acordo com a CLT e o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.
De acordo com a CLT e o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.
Q2448983
Direito Previdenciário
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações
de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a
assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à
assistência social.
Considerando as normas de regência, assinale a opção que contempla, corretamente e nesta ordem, um princípio constitucional da seguridade social, a quantidade de integrantes do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), um benefício concedido pela Previdência Social, o período de carência para recebimento do auxílio reclusão e um segurado obrigatório da Previdência social.
Considerando as normas de regência, assinale a opção que contempla, corretamente e nesta ordem, um princípio constitucional da seguridade social, a quantidade de integrantes do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), um benefício concedido pela Previdência Social, o período de carência para recebimento do auxílio reclusão e um segurado obrigatório da Previdência social.
Q2448984
Direito Previdenciário
Perla, de 46 anos de idade, era casada com Júlio há 15 anos. Júlio
era professor numa faculdade de direito privada e veio a falecer
em 2018, deixando para Perla uma pensão por morte no valor
correspondente a 3 salários mínimos. Após viver o luto, Perla se
interessou por Carlos, também professor em atividade na mesma
instituição, e após 1 ano de relacionamento se casaram em 2020.
Dois anos e três meses depois, Carlos também veio a falecer e
ganhava o mesmo salário de Júlio.
Tendo ficado viúva pela 2ª vez, assinale a opção que contempla, no caso concreto e de acordo com as normas de regência, o valor da pensão por morte que será recebida por Perla.
Tendo ficado viúva pela 2ª vez, assinale a opção que contempla, no caso concreto e de acordo com as normas de regência, o valor da pensão por morte que será recebida por Perla.
Q2448985
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição, o Supremo Tribunal Federal poderá
aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial,
terá efeito vinculante.
Diante do exposto, é correto afirmar que a súmula
Diante do exposto, é correto afirmar que a súmula
Q2448986
Direito Constitucional
Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para
tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder
competente para a adoção das providências necessárias e, em se
tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
Q2448987
Direito Constitucional
Sobre o controle de constitucionalidade e a cisão funcional de
competência, à luz do ordenamento jurídico vigente e da
jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal,
assinale a afirmativa correta.
Q2448988
Direito Administrativo
No exercício de suas atribuições atinentes ao controle interno,
Cristovam, servidor público estável do Estado do Paraná, deparou-se com diversas situações em que acredita ser imperiosa a
anulação de diversos atos administrativos, eivados de vícios
gravíssimos e insanáveis, os quais foram praticados há algum
tempo.
Nesse contexto, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal com relação aos limites à anulação, no âmbito da autotutela, é correto afirmar que
Nesse contexto, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal com relação aos limites à anulação, no âmbito da autotutela, é correto afirmar que
Q2448989
Direito Administrativo
Ao ser designada para compor Comissão processante no âmbito
do processo administrativo disciplinar, Pamela, Procuradora da
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, entendeu que era
necessário rememorar as súmulas do Superior Tribunal de Justiça
acerca do tema.
Assinale a opção que indica entendimento sumulado aferido por Pamela na mencionada situação hipotética.
Assinale a opção que indica entendimento sumulado aferido por Pamela na mencionada situação hipotética.
Q2448990
Legislação Estadual
Diante da verificação de que alguns órgãos administrativos no
Estado do Paraná estão assoberbados de trabalho, as autoridades
competentes passaram a analisar a viabilidade de delegação de
competências, a fim de otimizar a atividade administrativa,
mediante o preenchimento dos requisitos legais pertinentes.
Nesse contexto, à luz da Lei Estadual nº 20.656/21 do Paraná, é correto afirmar que pode(m) ser objeto de delegação
Nesse contexto, à luz da Lei Estadual nº 20.656/21 do Paraná, é correto afirmar que pode(m) ser objeto de delegação
Q2448991
Direito Financeiro
Em execução de pagar quantia contra o estado do Paraná, Mônica
Cebola, 75 anos, titular de crédito de natureza alimentícia de
R$500.000,00 (quinhentos mil reais), já não impugnado pela
fazenda pública.
Quanto a urgência no recebimento, assinale a afirmativa correta.
Quanto a urgência no recebimento, assinale a afirmativa correta.
Q2448992
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Baden Bacon propôs ação indenizatória contra o Estado do Paraná,
postulando R$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) por
danos materiais e morais que alega ter sofrido no carnaval de
2024, por abordagem indevida da Polícia Militar em ação durante
bloco de rua.
Se a petição inicial for recebida, o juiz
Se a petição inicial for recebida, o juiz
Q2448993
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Olga Rios propôs ação contra o Estado do Paraná e foi proferida
sentença. Trata-se de ação de um particular em face de uma
pessoa jurídica de direito público, na qual há certas prerrogativas
processuais.
Nesse sentido, assinale a opção em que a sentença proferida no processo entre Olga Rios e o Estado do Paraná não estaria sujeita ao reexame necessário.
Nesse sentido, assinale a opção em que a sentença proferida no processo entre Olga Rios e o Estado do Paraná não estaria sujeita ao reexame necessário.
Q2448994
Direito Processual Penal
Lucas, juiz titular da 1ª Vara Criminal da Comarca Alfa, pronunciou
Tício pela suposta prática do crime de homicídio qualificado,
submetendo-o a julgamento pelo Conselho de Sentença,
observado o procedimento bifásico inerente ao Tribunal do Júri.
Durante os debates que ocorreram na sessão plenária, o Ministério Público requereu a condenação do acusado, na forma da pronúncia, enquanto a defesa técnica pugnou pela absolvição do réu por insuficiência probatória, buscando, subsidiariamente, o reconhecimento de uma causa de diminuição de pena. Findo os debates entre a acusação e a defesa, o juiz presidente passou a redigir os quesitos que seriam entregues aos jurados para fins de votação.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que os quesitos deverão ser formulados na seguinte ordem, indagando sobre
Durante os debates que ocorreram na sessão plenária, o Ministério Público requereu a condenação do acusado, na forma da pronúncia, enquanto a defesa técnica pugnou pela absolvição do réu por insuficiência probatória, buscando, subsidiariamente, o reconhecimento de uma causa de diminuição de pena. Findo os debates entre a acusação e a defesa, o juiz presidente passou a redigir os quesitos que seriam entregues aos jurados para fins de votação.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que os quesitos deverão ser formulados na seguinte ordem, indagando sobre
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