Questões de Concurso Público MPE-MT 2008 para Promotor de Justiça

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Q97136 Direito Penal
De acordo com a Lei nº. 11.343/06, é correto afirmar que os veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte, os maquinários, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza, utilizados para a prática dos crimes definidos naquela lei, após a sua regular apreensão, ficarão sob custódia
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Q97137 Direito Penal
De acordo com a Lei nº 11.343/06, é correto afirmar que,
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Q97138 Direito Processual Penal
De acordo com a Lei nº. 9.099/1995, é correto afirmar que,
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Q97139 Direito Processual Penal
De acordo com a Lei nº. 9.099/1995, é correto afirmar que os embargos de declaração serão opostos
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Q97140 Direito Processual Penal
No que diz respeito à Lei nº. 9.099/1995, é correto afirmar que
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Respostas
36: E
37: D
38: B
39: A
40: E