Questões de Concurso Público EBSERH 2016 para Advogado (HUPEST-UFSC)
Foram encontradas 50 questões
Q754038
Direito Constitucional
A Constituição Federal especifica a competência
legislativa de cada ente da Federação. Analise as
alternativas abaixo e selecione a que NÃO apresenta
uma das competências privativas da União.
Q754040
Direito Constitucional
No título que trata sobre a organização do Estado, a
Constituição Federal, no tocante aos municípios,
especifica que este reger-se-á por lei orgânica,
votada em dois turnos, com o interstício mínimo de
dez dias, e aprovada por dois terços dos membros
da Câmara Municipal, que a promulgará. Também
discrimina a composição dessas Câmaras Municipais,
considerando a quantidade de habitantes de cada local.
Analise as alternativas abaixo e selecione a que aponta
a proporção CORRETA.
Q754042
Direito Constitucional
A Constituição Federal ao minudenciar o capítulo que
trata da Administração Pública declara, em seu caput,
que esta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência. Já no que diz respeito aos
atos de improbidade administrativa, a Constituição
Federal especifica, expressamente, as sanções em
caso de ocorrência desses atos. Considerando essas
informações, assinale a alternativa que apresenta
a informação CORRETA, em conformidade com a
Constituição Federal.
Q754044
Direito Constitucional
Com relação às atribuições conferidas pela Constituição
Federal ao Conselho Nacional de Justiça, assinale a
alternativa que NÃO apresenta uma dessas atribuições.
Q754046
Direito Administrativo
A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui
normas para licitações e contratos da Administração
Pública, apresenta, expressamente, as hipóteses
em que é dispensável a licitação. Assinale abaixo a
alternativa que NÃO contempla uma das possibilidades
de dispensa.
Q754048
Direito Administrativo
A Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, especifica,
expressamente, os motivos para rescisão contratual.
Analise os itens abaixo e selecione a alternativa
CORRETA.
I. Subcontratação total ou parcial do seu objeto, a
associação do contratado com outrem, a cessão ou
transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão
ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato.
II. Razões de interesse público, de alta relevância e
amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela
máxima autoridade da esfera administrativa a que está
subordinado o contratante e exaradas no processo
administrativo a que se refere o contrato.
III. A suspensão de sua execução, por ordem escrita
da Administração, por prazo superior a 150 (cento e
cinquenta) dias, salvo em caso de calamidade pública,
grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou
ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo
prazo, independentemente do pagamento obrigatório
de indenizações pelas sucessivas e contratualmente
imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras
previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o
direito de optar pela suspensão do cumprimento das
obrigações assumidas até que seja normalizada a
situação.
IV. O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos
devidos pela Administração decorrentes de obras,
serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já
recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade
pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra,
assegurado ao contratado o direito de optar pela
interrupção do cumprimento de suas obrigações.
Q754050
Direito Administrativo
Nos termos da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993,
que institui normas para licitações e contratos da
Administração Pública e dá outras providências,
assinale a alternativa INCORRETA.
Q754052
Direito Constitucional
Em consonância com o disposto na Constituição
Federal, especificamente no capítulo que versa sobre
o Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa
INCORRETA.
Q754054
Direito Civil
No que diz respeito ao prazo de prescrição o Código
Civil determina expressamente algumas situações e em
que prazo ocorrerá a prescrição. Leia as alternativas
a seguir a assinale a que apresenta a informação
CORRETA sobre o prazo prescricional de 01 (um) ano.
Q754056
Direito Civil
De acordo com o previsto expressamente no
Código Civil, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002,
especificamente sobre o Direito das Obrigações,
assinale a alternativa INCORRETA.
Q754058
Direito Civil
O Código Civil - Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002-,
especificamente no capítulo que trata da invalidade do
negócio jurídico, aponta, expressamente, as hipóteses
de nulidade absoluta. Avalie as alternativas abaixo e
assinale a CORRETA.
Q754060
Direito Civil
O Código Civil de 2002 (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de
2002) no Título Das Pessoas Jurídicas, declara que para
criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura
pública ou testamento, dotação especial de bens livres,
especificando o fim a que se destina, e declarando, se
quiser, a maneira de administrá-la. Também determina
quais são os fins possíveis para essa constituição.
Analise as afirmativas abaixo, dê valores Verdadeiro (V)
ou Falso (F).
( ) Assistência social ( ) Pesquisa científca, desenvolvimento de tecnologias alternativas, modernização de sistemas de gestão, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos ( ) Defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável ( ) Habitação de interesse social
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
( ) Assistência social ( ) Pesquisa científca, desenvolvimento de tecnologias alternativas, modernização de sistemas de gestão, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos ( ) Defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável ( ) Habitação de interesse social
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Q754062
Direito Civil
De acordo com o Código Civil de 2002 (Lei nº 10.406,
de 10 de janeiro de 2002) avalie as alternativas abaixo,
no tocante aos bens principais e os bens acessórios, e
assinale a INCORRETA.
Q754064
Direito Civil
No tocante a formação dos contratos o Código Civil
- Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – estabelece
que a proposta de contrato obriga o proponente, se
o contrário não resultar dos termos dela, da natureza
do negócio, ou das circunstâncias do caso. Em
contrapartida esclarece que essa obrigatoriedade deixa
de existir em determinadas situações. Assinale abaixo
a alternativa CORRETA no tocante a essas exceções.
Q754065
Direito do Trabalho
Em conformidade com o que dispõe o DECRETOLEI
N.º 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 que aprova a
Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a
alternativa que apresenta a informação CORRETA no
que diz respeito ao trabalho realizado por menor de 18
anos.
Q754066
Direito do Trabalho
Em conformidade com o disposto na Consolidação das
Leis Trabalhistas, no tocante aos Acordos Coletivos.
Analise as alternativas a seguir e assinale a INCORRETA.
Q754067
Direito Processual do Trabalho
Em relação ao Embargos de Execução a Consolidação
das Leis Trabalhistas restringe a matéria de defesa de
forma expressa. Assinale a alternativa CORRETA no
tocante a esta restrição.
Q754068
Direito Processual do Trabalho
No que diz respeito a jurisdição e competência da
justiça do trabalho, considere o expressamente previsto
na Consolidação das Leis Trabalhistas e assinale a
alternativa INCORRETA.
Q754069
Direito Processual do Trabalho
Considerando o delineado na Consolidação das Leis
Trabalhistas sobre o Rito Sumaríssimo analise as
alternativas abaixo e assinale a INCORRETA.
Q754070
Direito Processual do Trabalho
No tocante ao Recurso de Revista da Justiça do
Trabalho, avalie as alternativas abaixo e assinale a
INCORRETA.
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