Questões de Concurso Público Prefeitura de Pombos - PE 2023 para Analista de Controle Interno
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Julgue o item a seguir.
Certa escola municipal funciona há anos em um imóvel
particular. Em determinado momento, o município, atual
locatário, decide pela desapropriação do referido imóvel.
A partir da situação hipotética precedente, nos termos da
Lei n.º 4.320/1964, a despesa realizada na operação em
questão pode ser considerada um exemplo de despesa
de capital, classificada como investimento.
Julgue o item a seguir.
A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho
à previsão da receita e à fixação da receita, exceto a
autorização para abertura de créditos suplementares ou
especiais e contratação de operações de crédito.
Julgue o item a seguir.
No tocante à natureza jurídica e à eficácia das decisões
dos tribunais de contas, de acordo com a jurisprudência
do STF, os tribunais de contas fazem parte do Poder
Legislativo e estão subordinados a esse poder no que diz
respeito às suas funções administrativas.
Julgue o item a seguir.
Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário deverão
manter um sistema de controle interno integrado, cujo
propósito é verificar a legalidade e avaliar os resultados
da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos
órgãos e entidades da administração federal. Esse
sistema também é responsável por analisar a eficácia e
eficiência da utilização de recursos públicos por
entidades de direito privado.
Julgue o item a seguir.
De acordo com a Lei nº 11.079/2004, é vedada a
celebração de contrato de parceria público-privada que
tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra,
o fornecimento e instalação de equipamentos ou a
execução de obra pública.