Questões de Concurso Público Prefeitura de Pombos - PE 2023 para Analista de Controle Interno

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Com relação aos agentes públicos, pode-se afirmar que os servidores públicos em sentido estrito são os ocupantes de empregos públicos, sendo regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

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De acordo com a classificação baseada na estrutura programática da despesa orçamentária, “o projeto é um instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de Governo”. 

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Conforme a lei 4.320/64, os resultados gerais do exercício de entidades do setor público serão demonstrados no Balanço Orçamentário, no Balanço Financeiro, no Balanço Patrimonial e na Demonstração das Variações Patrimoniais. Assim, o balanço patrimonial demonstrará o saldo patrimonial e as contas de compensação. 

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Conforme a Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público, as informações produzidas por tais entidades devem ser proveitosas aos usuários no que diz respeito à prestação de contas, responsabilização (accountability) e tomada de decisão. Os principais destinatários dessas informações são usuários dos serviços, provedores de recursos e membros do Poder Legislativo.

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O poder Judiciário pode examinar os atos da Administração Pública, de qualquer natureza, sejam gerais ou individuais, unilaterais ou bilaterais, vinculados ou discricionários, mas sempre sob o aspecto da legalidade e, agora, pela Constituição, também sob o aspecto da moralidade.

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Certa escola municipal funciona há anos em um imóvel particular. Em determinado momento, o município, atual locatário, decide pela desapropriação do referido imóvel. A partir da situação hipotética precedente, nos termos da Lei n.º 4.320/1964, a despesa realizada na operação em questão pode ser considerada um exemplo de despesa de capital, classificada como investimento. 

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A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da receita, exceto a autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais e contratação de operações de crédito. 

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No tocante à natureza jurídica e à eficácia das decisões dos tribunais de contas, de acordo com a jurisprudência do STF, os tribunais de contas fazem parte do Poder Legislativo e estão subordinados a esse poder no que diz respeito às suas funções administrativas.

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Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário deverão manter um sistema de controle interno integrado, cujo propósito é verificar a legalidade e avaliar os resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal. Esse sistema também é responsável por analisar a eficácia e eficiência da utilização de recursos públicos por entidades de direito privado.

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De acordo com a Lei nº 11.079/2004, é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública. 

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Determinada empresa de capital aberto deve divulgar a rubrica da demonstração do resultado em que qualquer amortização de ativo intangível for incluída, mas sem fazer distinção entre os valores originados de ativos intangíveis gerados internamente de outros ativos intangíveis.

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Conforme o controle e da responsabilização da Administração, o controle administrativo, por sua natureza, somente pode ser exercido pelo Poder Executivo. 

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Considerando a necessidade de elaboração do inventário físico para a manutenção e o controle do patrimônio de órgãos públicos, bem como para a certificação do saldo constante do balanço geral do exercício, observa-se que qualquer material permanente, incluindo-se o de pequeno valor econômico, deve ser controlado, sendo indispensável o seu tombamento, ainda que o custo do controle seja evidentemente superior ao risco de perda do bem. 

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A contabilidade emprega a escrituração como uma técnica para organizar informações, segregando transações semelhantes em contas específicas. Através desse método, os eventos são registrados de forma ordenada e padronizada. Assim, a Lei n.º 4.320/1964 veta a reavaliação de ativos imobilizados no contexto da contabilidade no setor público. 

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Declara a Lei nº 15.608/07 que os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual que realizem frequentemente licitações manterão registros cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar e válidos por, no máximo, 12 meses.

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Acerca dos conhecimentos vinculados aos procedimentos contábeis adotados no Brasil, ao se efetuar o registro de provisão passiva, o valor do patrimônio líquido aumenta.

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O dispêndio extraorçamentário é aquele que não consta na lei orçamentária anual, compreendendo determinadas saídas de numerários decorrentes de pagamentos de restos a pagar. 

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O tipo de função administrativa em que se determinam os objetivos e as metas para o desempenho organizacional futuro bem como a decisão das tarefas e recursos utilizados para o alcance desses objetivos é o planejamento. 

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Quanto à execução orçamentária, tal qual prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, os recursos legalmente vinculados a uma finalidade específica serão utilizados para atender ao objeto de sua vinculação, salvo se aplicados em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

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Considerando o interesse público, os atos administrativos têm presunção absoluta de legitimidade, sendo que apenas o Poder Judiciário tem o poder de revogar sua aplicação.