Questões de Concurso Público Prefeitura de Garanhuns - PE 2024 para Guarda Municipal Feminino (Manhã)

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Segundo a Resolução CONTRAN nº 1.003, de 21 de dezembro de 2023, é permitido transportar cargas em partes externas do veículo, como capôs e para-choques, sem necessidade de autorização especial, desde que a visibilidade do condutor não seja comprometida e a carga esteja devidamente sinalizada.

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A organização administrativa do Estado brasileiro caracteriza-se por uma descentralização política vertical, dividindo competências entre União, Estados e Municípios; e uma descentralização política horizontal que distribui tarefas entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário em cada esfera federativa, exceto nos Municípios, que não possuem Poder Judiciário.

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Os "Direitos humanos" e "direitos fundamentais" são termos que, ontologicamente, não possuem diferenças, uma vez que ambos materializam a dignidade da pessoa humana. Contudo, a distinção entre eles reside no plano de positivação: os direitos fundamentais são positivados na ordem jurídica interna de cada Estado, enquanto os direitos humanos são reconhecidos em documentos internacionais. 

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No Brasil, a Administração Indireta pode atuar independentemente da Administração Direta, não necessitando de autorização legislativa para sua criação ou para a definição de suas competências.

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A Lei Federal nº 12.850/2013 define que apenas a participação em atos de execução direta qualifica alguém como integrante de uma organização criminosa, excluindo aqueles que exercem funções de comando sem envolvimento direto.