Questões de Concurso Público Prefeitura de Garanhuns - PE 2024 para Guarda Municipal Feminino (Manhã)
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Julgue o item a seguir.
A Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de
1969 desempenhou um papel crucial na definição dos
procedimentos para a assinatura e aplicação de tratados
internacionais, estabelecendo-os como acordos regidos
pelo Direito Internacional, concluídos por escrito entre
Estados. Essa convenção definiu as bases para a
formalização, celebração e eficácia jurídica dos tratados
internacionais de Direitos Humanos.
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A Lei Federal nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas
Municipais) determina que as guardas municipais têm
como uma de suas competências a execução de serviços
de trânsito em rodovias estaduais e federais, colaborando
diretamente com os órgãos responsáveis por estas vias.
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A Constituição Federal do Brasil determina que somente
cidadãos brasileiros têm o direito fundamental ao acesso
à Justiça, excluindo estrangeiros residentes no país.
Apenas cidadãos nativos ou naturalizados podem buscar
assistência legal gratuita através da Defensoria Pública.
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O princípio da legalidade permite que medidas provisórias
e decretos presidenciais possam criar novos tipos penais,
aumentando a flexibilidade do sistema jurídico para
responder rapidamente a novas demandas sociais sem a
necessidade de passar pelo processo legislativo
tradicional.
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A Lei Federal nº 11.343/2006 proíbe o plantio, a cultura, a
colheita e a exploração de vegetais e substratos que
possam ser utilizados para a produção de drogas em
todo o território nacional, salvo em casos de autorização
legal para fins medicinais ou científicos.