Questões de Concurso Público Prefeitura de Garanhuns - PE 2024 para Guarda Municipal Feminino (Manhã)
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Julgue o item a seguir.
O inquérito administrativo do Processo Administrativo
Disciplinar segue o princípio do contraditório, garantindo
ao acusado o direito à ampla defesa, com a utilização dos
meios e recursos admitidos em direito, promovendo a
justiça e a legalidade nos processos administrativos.
Julgue o item a seguir.
As normas penais em branco, que necessitam de
complementação por outras normas de igual ou diverso
nível hierárquico, não contrariam o princípio da reserva
legal. Um exemplo é a norma que define os crimes
relacionados ao tráfico de substâncias entorpecentes,
cuja especificação das substâncias é feita por portarias
do Ministério da Saúde. Essa característica permite a
adaptação da lei às mudanças sociais e técnicas sem
necessidade de revisão legislativa contínua.
Julgue o item a seguir.
As sessões do Congresso Nacional ocorrem
exclusivamente com a participação de senadores, não
sendo necessária a presença de deputados federais para
a discussão e votação de projetos de lei.
Julgue o item a seguir.
O Ministério Público (MP) desempenha um papel crucial
no sistema de Justiça brasileiro, agindo na defesa da
ordem jurídica, do regime democrático e de direitos
sociais e individuais indisponíveis. Organizado
estruturalmente entre o Ministério Público da União e o
dos Estados, o MP abrange áreas como combate à
tortura e controle externo da atividade policial,
enfatizando sua autonomia e importância na promoção
de justiça e defesa de interesses coletivos.
Julgue o item a seguir.
O Senado Federal é responsável pela elaboração e
aprovação exclusiva de todas as leis que regem o país,
sem necessidade de participação da Câmara dos
Deputados.