Questões de Concurso Público Prefeitura de Garanhuns - PE 2024 para Guarda Municipal Feminino (Manhã)
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Julgue o item a seguir.
A Constituição Brasileira faz uma clara distinção entre
direitos fundamentais e direitos humanos ao referir-se
aos primeiros como ""Direitos e Garantias Fundamentais""
e aos segundos como ""direitos inseridos em tratados
internacionais"", conforme mencionado no artigo 5º, § 3º.
Julgue o item a seguir.
Entre as atribuições privativas do Senado Federal, está a
aprovação da designação de embaixadores, magistrados
e titulares de outros cargos essenciais, conforme
discriminado na Constituição Federal.
Julgue o item a seguir.
O genocídio, definido como um crime contra o Direito
Internacional pela Assembleia Geral das Nações Unidas
em 1946, inclui atos como o assassinato e dano grave à
integridade física ou mental de membros de um grupo
nacional, étnico, racial ou religioso, com a intenção de
destruir esse grupo, no todo ou em parte.
Julgue o item a seguir.
Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, os atos de
improbidade só podem ser praticados por servidores
públicos efetivos, não se aplicando a agentes políticos ou
a particulares que atuam em colaboração com a
Administração Pública.
Julgue o item a seguir.
O princípio da legalidade, conforme estabelecido no artigo
1º do Código Penal e no art. 5º, XXXIX, da Constituição
Federal, determina que não há crime sem uma lei anterior
que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Esse
princípio é fundamental para garantir a segurança jurídica
e a previsibilidade das condutas consideradas criminosas
e das respectivas penas.