Questões de Concurso Público Prefeitura de Garanhuns - PE 2024 para Guarda Municipal Feminino (Manhã)
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Julgue o item a seguir.
No Direito Penal, o princípio da legalidade, afirmado pelo
art. 1º do Código Penal e reiterado no art. 5º, XXXIX, da
Constituição Federal, estabelece que não pode haver
punição por um fato que não esteja expressamente
previsto como crime em lei anterior, nem aplicação de
pena sem prévia definição legal. Esse princípio é
essencial para a segurança jurídica, garantindo que
ninguém seja surpreendido por leis retroativas que criem
crimes ou penas.
Julgue o item a seguir.
O registro de arma de fogo é obrigatório e deve ser feito
no Sinarm, que tem competência para cadastrar as
armas de fogo, autorizações de porte, transferências de
propriedade, e ocorrências como extravio ou roubo,
conforme estabelece a Lei Federal nº 10.826/2003.
Julgue o item a seguir.
As partes contratantes da Convenção sobre o Genocídio
comprometem-se a estabelecer sanções penais eficazes
para punir os responsáveis por genocídio ou qualquer dos
atos a ele relacionados, como a incitação direta e pública
ao genocídio, e a tentativa de genocídio.
Julgue o item a seguir.
Para os efeitos da Lei Maria da Penha, considera-se
violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer
ação ou omissão que cause morte, lesão, sofrimento
físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.
Julgue o item a seguir.
Os Direitos Humanos e os Direitos Fundamentais são
conceitos que se aplicam exclusivamente dentro do
âmbito jurídico internacional, não possuindo relevância
ou aplicabilidade nas ordens jurídicas internas dos
Estados.