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Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Analista de Licitação
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Q2274381

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,

Q2274381 Direito Administrativo

Texto associado

NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

As normas gerais de licitação e contratação são trazidas, atualmente, pela Lei nº 14.133/2021. Levando-se em conta o seu conteúdo, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O processo licitatório tem por objetivo, dentre outros, incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
( ) Superfaturamento é o dano provocado ao patrimônio da Administração, caracterizado, dentre outras situações, por deficiência na execução de obras e de serviços de engenharia que resulte em diminuição da sua qualidade, vida útil ou segurança.
( ) Notória especialização é a qualidade de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
( ) Licitação internacional é aquela processada em território nacional na qual é admitida a participação de licitantes estrangeiros, com a possibilidade de cotação de preços em moeda estrangeira, ou licitação na qual o objeto contratual pode ou deve ser executado no todo ou em parte em território estrangeiro.

Nos termos Lei de Licitações, a sequência está correta em

Alternativas

V, V, V, V.

V, F, F, V.

F, F, V, V.

F, V, F, F.

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Q2274383

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,

Q2274383 Direito Administrativo

Texto associado

NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Princípios são espécies de normas jurídicas abstratas importantes para a hermenêutica e integração jurídica. No direito administrativo, tanto a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) quanto as normas infraconstitucionais dispõem deste tipo de normativo, tratados de modo explícito ou implícito, na legislação. São considerados princípios do direito administrativo trazidos explicitamente por nossa Constituição somente os indicados em:

Alternativas

Legalidade; contraditório; e, ampla defesa.

Legalidade; autotutela; e, proporcionalidade.

Impessoalidade; contraditório; e, indisponibilidade do interesse público.

Eficiência; legalidade; e, supremacia do interesse público sobre o privado.

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Q2287844

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Autarquias ,

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Analista de Licitação |

Q2287844 Direito Administrativo

Tendo em vista que as autarquias são consideradas, para efeitos processuais, como Fazenda Pública, assinale a afirmativa correta sobre as características processuais de tais entidades.

Alternativas

É necessário o depósito prévio das custas processuais pelas autarquias, no início do processo.

No que se refere às autarquias, o prazo prescricional, ou lapso de tempo para que um particular ajuíze uma ação contra as entidades autárquicas, é de cinco anos.

O prazo para manifestações processuais das autarquias é diferenciado, sendo que para apresentação de contestação é contado em quádruplo, e para apresentação de recursos contado em dobro.

Todas as causas que sejam julgadas desfavoráveis para as autarquias devem, sem exceções, antes da produção de efeitos jurídicos, ser confirmadas pelos órgãos superiores, devido à prerrogativa do duplo grau de jurisdição.

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Q2287845

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Contraditório e Ampla Defesa e Segurança Jurídica ,

Q2287845 Direito Administrativo

Berenice foi aprovada em concurso público para o cargo de analista de licitação de determinado órgão. Iniciado o exercício de suas atribuições, ela elaborou editais de licitação, bem como minutas de contratos, inclusive em procedimentos de contratação direta. Ocorre que, após um curto período, a Administração Pública identificou a ausência de certo requisito para a investidura de Berenice, ensejando, portanto, em sua anulação. Deste modo, diante da situação narrada, considerando que Berenice não agiu de má-fé, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

Os atos praticados por Berenice devem ser anulados, perdendo seus efeitos e retroagindo ao momento anterior à sua investidura.

Berenice deverá devolver os valores recebidos no decorrer de sua ocupação no cargo, uma vez que foram pagos indevidamente pela Administração Pública, em função da interpretação equivocada.

Em decorrência do princípio da segurança jurídica, os atos praticados por Berenice são considerados perfeitos, de modo que não perdem seus efeitos, ressalvado o aproveitamento por terceiro de má-fé.

A Administração Pública pode invocar o princípio da irretroatividade como forma de não arcar com as obrigações salariais decorrentes dos serviços prestados por Berenice enquanto investida no cargo.

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Q2287846

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ,

Q2287846 Direito Administrativo

Os poderes administrativos são meios pelos quais a Administração Pública visa alcançar seus objetivos, como a garantia da integridade da coletividade, fazendo-se necessária a existência de prerrogativas e sujeições. Dentre os poderes administrativos encontra-se o hierárquico, cujo fundamento está na necessidade de organização que os órgãos e entidades possuem. Em decorrência deste poder

Alternativas

um órgão administrativo não poderá delegar sua competência, ou parte dela, a outros órgãos, caso eles lhe sejam hierarquicamente subordinados.

no âmbito federal, a delegação poderá ocorrer na hipótese de edição de atos de caráter normativo e na decisão de recursos administrativos.

existe hierarquia entre entidades da administração indireta e as integrantes da administração direta, uma vez que a subordinação está presente entre pessoas jurídicas, ainda que distintas.

é possível a revisão, pela autoridade superior, dos atos praticados pelos seus subordinados, podendo manter o ato inicialmente praticado, revogá-lo, anulá-lo ou convalidá-lo, havendo a possibilidade, nos dois últimos casos, de serem declarados de ofício.

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Q2287847

Direito Administrativo Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor , Organização da Administração Pública ,

Q2287847 Direito Administrativo

As Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) são entidades privadas, sem fins lucrativos, que desenvolvem atividades de interesse do Estado. Assinale a afirmativa correta sobre qualificação de tais entidades.

Alternativas

Uma mesma entidade pode ser qualificada, simultaneamente, como organização social e como OSCIP, caso reúna os requisitos necessários para as duas qualificações.

A celebração de contrato de gestão de uma entidade com a administração direta é ato vinculado do Poder Público; a qualificação como OSCIP trata-se de um ato discricionário.

Para a qualificação como OSCIP, inicialmente, a entidade sem fins lucrativos celebra contrato de gestão com a administração direta, passando com a celebração a ser qualificada como tal.

A simples qualificação não confere à entidade o direito de receber incentivos do Poder Público, devendo as OSCIPS, posteriormente, firmar termo de parceria com a Administração Pública, passando, a partir de então, a contar com incentivos públicos.

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Q2287848

Direito Administrativo Atos administrativos , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade ,

Q2287848 Direito Administrativo

Considerando os atributos dos atos administrativos, analise as afirmativas a seguir.

I. A imperatividade é atributo presente na maioria dos atos administrativos, como nos atos enunciativos e negociais.
II. A presunção de legalidade é inerente a todo ato administrativo, e autoriza sua imediata execução, mesmo que eivado de vícios.
III. A autoexecutoriedade permite que a Administração Pública realize a execução material dos atos administrativos, usando da força física se preciso for, para desconstruir situação violadora da ordem jurídica, como no caso de interdição de estabelecimento comercial irregular.

Está correto o que se afirma em

Alternativas

I, II e III.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

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Q2287849

Direito Administrativo Atos administrativos , Extinção dos atos administrativos ,

Q2287849 Direito Administrativo

O ato administrativo é praticado, produz seus efeitos e desaparece. A extinção do ato administrativo pelo cumprimento integral de seus efeitos pode ser verificada em:

Alternativas

Exoneração de cargo a pedido do ocupante.

Promoção de servidor extinta com o seu falecimento.

Cassação de habilitação em caso de cegueira do condutor.

Edital de licitação de compra de vacinas após a vacinação realizada.

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Q2287850

Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos ,

Q2287850 Direito Administrativo

Sobre o parecer, assinale a afirmativa INCORRETA.

Alternativas

Tem natureza jurídica de ato administrativo enunciativo.

É simples ato da administração, devido à ausência de caráter prescritivo-normativo.

Se for indicado na fundamentação da decisão, passará a integrá-la, correspondendo à própria motivação do ato.

Havendo demonstração de má-fé, é possível responsabilizar o agente parecerista pelo conteúdo de seu parecer, ainda que de natureza meramente opinativa.

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Q2287851

Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Conceito, classificação, afetação e desafetação ,

Q2287851 Direito Administrativo

Sobre os bens públicos, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

O meio ambiente é constitucionalmente considerado um bem dominical.

Os bens de uso comum não admitem sua utilização remunerada, como é aceito em se tratando de bens de uso especial.

Os bens de uso comum do povo não podem ser alienados salvo se passarem pelo processo de desafetação, tornando-se bens dominicais.

Os cemitérios públicos são considerados bens de uso comum e, enquanto mantiverem essa qualidade, compõem o patrimônio público indisponível.

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Q2287852

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,

Q2287852 Direito Administrativo

Considerando o disposto pela Lei Federal nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.

I. A alta administração do órgão ou entidade é responsável pela governança das contratações e deve implementar processos e estruturas para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios.
II. O processo licitatório tem por objetivo assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.
III. Os atos praticados no processo licitatório são públicos, ressalvadas as hipóteses de informações, cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
IV. No estudo técnico preliminar para contratação de obras de engenharia, a especificação do objeto deverá ser realizada através de termo de referência ou projeto básico, sendo dispensada a elaboração de projetos.

Está correto o que se afirma apenas em

Alternativas

I, II e III.

I, II e IV.

I, III e IV.

II, III e IV.

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Q2287853

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Modalidades e Critérios de Julgamento ,

Q2287853 Direito Administrativo

O processo de licitação deverá observar uma sequência de fases preestabelecidas pela legislação. A Nova Lei de Licitações promoveu alterações à Lei nº 8.666/1993, fazendo com que a sequência de fases fosse muito similar àquela prevista pela Lei do Pregão. No que se refere às fases da licitação, de acordo com a Nova Lei de Licitações é correto o que se afirma em, EXCETO:

Alternativas

A fase de julgamento é caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual.

A habilitação poderá em algumas situações anteceder a fase de apresentação de propostas e lances, quando for o caso, e de julgamento.

Na hipótese de licitação em que for adotado o critério de julgamento por maior desconto, é dispensável que o preço estimado conste do edital da licitação.

Na hipótese excepcional de licitação sob a forma presencial, a gravação da sessão pública de apresentação de propostas será juntada aos autos do processo licitatório.

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Q2287854

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências ,

Q2287854 Direito Administrativo

A Lei nº 9.784/1999 “estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração”. Considerando o disposto na citada Lei, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

O administrado tem direito de proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé perante a Administração.

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos legalmente admitidos.

Um órgão administrativo poderá delegar sua competência a outros órgãos, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente.

Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente deverá abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido.

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Q2287863

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Evolução da responsabilidade civil estatal - Teoria da irresponsabilidade, teorias civilistas e teorias publicistas ,

Q2287863 Direito Administrativo

Simone estava dentro de um ônibus de transporte público municipal, serviço prestado por uma empresa privada, mediante licitação, na cidade de Pouso Alegre. No meio do trajeto, um veículo dirigido por Dalton, inabilitado, não obedeceu a uma placa de “pare” e colidiu com o ônibus onde estava Simone, fazendo com que ela caísse no chão e quebrasse o braço. Por consequência do acidente, Simone teve diversos prejuízos materiais com o seu tratamento e afastamento do trabalho. Sobre a responsabilidade civil relativa ao acidente, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

Quem responde objetivamente pelo transporte público é, no caso, o município. A empresa prestadora do serviço de transporte público apenas será responsabilizada, caso tenha culpa no acidente.

As empresas de ônibus, na qualidade de prestadoras de serviço público, respondem subjetivamente pelos danos causados durante a prestação do serviço. Logo, Dalton é quem deve indenizar Simone por seus prejuízos.

As empresas de ônibus, na qualidade de prestadoras de serviço público, respondem objetivamente pelos danos causados durante a prestação do serviço. Logo, a empresa prestadora do serviço deve indenizar Simone por seus prejuízos.

As empresas de ônibus, na qualidade de prestadoras de serviço público, respondem com responsabilidade sui generis pelos danos causados durante a prestação do serviço. Logo, Dalton é quem deve indenizar Simone por seus prejuízos. Porém, na hipótese dele não ter condições de indenizar, quem deve ressarcir é a empresa.

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Respostas

1: A

2: A

3: B

4: C

5: D

6: D

7: D

8: D

9: B

10: C

11: A

12: C

13: B

14: C

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Questões de Concurso Público Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG 2023 para Analista de Licitação

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