Questões de Concurso Público CORE-PA 2023 para Fiscal

Sobre os contratos administrativos, à luz da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.

I. Decorrido o prazo de validade da proposta indicado no edital de licitação sem convocação para a contratação ficarão os licitantes liberados dos compromissos assumidos.

II. O prazo de convocação do licitante vencedor poderá ser prorrogado duas vezes, por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.

III. Todo contrato deve mencionar o nome das partes e os seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura, o número do processo da licitação ou da contratação direta e a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais.

IV. Caso o licitante vencedor, convocado para assinar o termo de contrato, não o assine no prazo e nas condições estabelecidas, caberá à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para celebração do contrato nas mesmas condições propostas pelo licitante vencedor, não sendo possível qualquer negociação.

Está correto o que se afirma apenas em

O CORE-PA, ao realizar uma licitação para contratação de serviços em geral, deverá observar:  

O CORE-PA é uma pessoa jurídica de direito público, com autonomia, patrimônio e receita próprios, criada por lei para executar atividade típica da Administração Pública de fiscalização do exercício profissional. Diante de tais características, o CORE-PA é considerado

A Lei nº 12.527/2011 garante o direito fundamental de acesso à informação, tendo o cidadão direito de receber dos órgãos públicos tanto informações de seu interesse particular quanto de interesse coletivo ou geral. Todavia, tal direito não é absoluto. Sobre as restrições de acesso à informação impostas em lei, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O acesso à informação necessária à tutela judicial de direitos fundamentais não poderá ser negado.

( ) A informação em poder dos órgãos, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.

( ) Informações que possam colocar em risco a segurança do Presidente da República e respectivo cônjuge e filhos serão classificadas como secretas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício.

( ) O titular de determinada autarquia federal poderá classificar o sigilo de uma informação no grau de ultrassecreto, secreto e reservado.

( ) Um chefe de missão diplomática poderá classificar o sigilo de uma informação no grau de ultrassecreto.

A sequência está correta em

O tratamento de dados pessoais sensíveis, à luz da Lei nº 13.709/2018, somente poderá ocorrer, EXCETO: 

As organizações são representadas formalmente por seus organogramas, que demonstram visualmente como se dão a divisão do trabalho ou especialização, as vias e as unidades de comando e níveis da administração. Nesse desenho organizacional, os tipos de organização mais comuns estão descritos a seguir. Assinale a descrição correta.

Considerando que João sabe o quanto é importante uma boa relação com os colegas de trabalho, é possível inferir que ele tem se esforçado para respeitar cada um, bem como entender que

Embora desafiador, a área de gestão de pessoas de determinado órgão público tenta viabilizar um projeto para avaliar o desempenho de seus funcionários, empregando como metodologia a avaliação 360°, também denominada circular, uma vez que conta com diferentes pontos de vista sobre um mesmo avaliado. Podemos afirmar que o maior desafio neste caso será: 

Visando instruir sobre novos procedimentos administrativos, o Conselho Federal de Administração está implementando um treinamento que visa: 

Após aprovação em concurso público, Marina foi admitida em uma autarquia federal fiscalizadora do exercício profissional.
Dentre as suas atribuições, é responsável por efetuar notificações e demais atos, previstos na Lei e no Código de Ética da entidade. Tendo em vista as noções de cidadania e relações públicas, podemos afirmar que Marina

A redação oficial é a forma pela qual o poder público redige comunicações oficiais e atos normativos. Sobre a apresentação dos atributos da redação oficial, analise as afirmativas a seguir.

I. Clareza e precisão, possibilitando imediata compreensão pelo leitor.

II. Objetividade ao tratar o assunto que se deseja abordar, sem voltas e sem redundâncias.

III. Concisão, transmitindo o máximo de informações com o mínimo de palavras.

IV. Coesão e coerência nos atos normativos e expedientes oficiais, que, em razão de seu caráter público e de sua finalidade, requerem o uso do padrão culto do idioma.

V. Impessoalidade, de modo que os assuntos, objetos dos expedientes oficiais, devem ser tratados para garantir a abstração da pessoalidade dos atos administrativos.

VI. Formalidade e padronização, com civilidade no enfoque dado ao assunto e à necessária uniformidade da comunicação com uso da norma‐padrão nos atos e nas comunicações oficiais.

Está correto o que se afirma apenas em

São consideradas enfoques importantes a serem aplicados nas práticas de organização e métodos nas organizações, EXCETO:  

Considerando as funções básicas da administração, assinale, a seguir, a função de planejamento.  

O contrato de agência é um contrato bilateral em que as partes contratantes se sujeitam aos direitos e obrigações previstos no código civil. De acordo com o código civil, sobre as obrigações do agente, analise as afirmativas a seguir.

I. Respeitar a cláusula de exclusividade de agenciamento, salvo ajuste contratual diverso.

II. Desenvolver sua atividade de acordo com as instruções do proponente.

III. Se o contrato for por tempo indeterminado, o agente poderá resolvê‐lo, mediante aviso prévio de trinta dias.

IV. Quando não puder continuar o trabalho por motivo de força maior, terá direito à remuneração correspondente aos serviços realizados.

Está correto o que se afirma em

O Plano Nacional de Fiscalização é o instrumento por meio do qual o Confere acompanha o desenvolvimento das atividades de fiscalização dos Conselhos Regionais, objetivando o cumprimento das obrigações institucionais e legais das entidades vinculadas ao Sistema Confere/Cores. Com fulcro na normativa nº 2.058/2022, assinale a afirmativa INCORRETA.

Os procedimentos administrativos atendem aos requisitos que resguardam os administrados e mantêm a transparência da atuação administrativa estatal. Sobre os princípios aplicáveis às fases do procedimento administrativo, relacione adequadamente as colunas a seguir.

1. Princípio da moralidade.

2. Princípio da razoabilidade.

3. Princípio da oficialidade.

4. Princípio segurança jurídica.

( ) É axioma que inspira todo ramo da atividade administrativa, é observado com a realização dos princípios tais como da legalidade, impessoalidade, finalidade, dentre outros.

( ) Significa que quando da interpretação e aplicação do ato administrativo, o administrador deve agir com equidade, inteligência e sopesar os meios empregados com a finalidade a ser atingida.

( ) Traduz a ideia de que a Administração e seus agentes devem pautar‐se pelos princípios éticos na condução do processo administrativo, devendo observar, outrossim, probidade, honestidade, respeito aos valores éticos e jurídicos da sociedade.

( ) Impõe que a Administração Pública deva agir na busca da justiça material e não está adstrita aos atos processuais a serem praticados pelas partes interessadas; portanto, não é necessária a provocação.

A sequência está correta em  

“Trata-se do controle que poderá incidir sobre qualquer tipo de ato administrativo; tem a finalidade de assegurar a atuação administrativa idônea e adstrita aos princípios apregoados na Constituição Federal de 1988.” O conceito apresentado anteriormente é exercido pelo: 

As Parcerias Público-Privadas (PPPs) são modalidades de contratos de concessão entre o poder público e a iniciativa privada, a fim de prover a execução ou gestão de obras e serviços de interesse da população nos setores de telecomunicações, energia e inovação, transporte, educação, saneamento, dentre outros. Neste tipo de contratação, a empresa ficará responsável por investir, financiar e explorar o serviço. Sobre as Parcerias Público-Privadas (PPPs), é correto afirmar que:

Considerando a ética no setor público, analise as afirmativas a seguir.

I. A atuação estatal deve ser pautada na ética, que implica na promoção de campanha de abrangência nacional de fomento à cultura da transparência e moralidade na administração pública.

II. São consideradas atitudes éticas no trabalho a discrição e a honestidade como forma de preservar a privacidade e o espaço de outras pessoas, permitindo que haja desenvolvimento de uma relação de respeito mútuo.

III. A conduta ética do servidor público não é apenas uma questão de comportar‐se de acordo com o que é permitido. O essencial da conduta é a orientação interna que ele dá a suas ações: a motivação, o esmero, o gosto com que realiza seu ofício para cumprir seus deveres ou fazer mais do que a função lhe prescreve.

IV. Há certos aspectos do serviço público que se medem pelo simples cumprimento exterior das normas, e pela escolha consciente e livre do julgamento ético com o objetivo de desenvolver sua própria orientação, dando segurança e estímulo para a atuação profissional do servidor.

Está correto o que se afirma apenas em 

Acerca dos órgãos públicos, é possível afirmar que: