Questões de Concurso Público CRF - SE 2019 para Farmacêutico Fiscal Júnior

A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal  direta e indireta. Ela visa, em especial, à proteção dos direitos  dos  administrados  e  ao  melhor cumprimento  dos  fins  da  Administração.  Com  base  nessas  informações  e  na   Lei  n.º  9.784/1999,  julgue  o  item  acerca  do  processo administrativo. 

Os  princípios  da  legalidade,  da  moralidade  e  da  motivação  estão  previstos  na  Constituição  Federal.  Dessa  forma,  não  figuram  explicitamente  na  lei  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração Pública Federal.  

A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal  direta e indireta. Ela visa, em especial, à proteção dos direitos  dos  administrados  e  ao  melhor  cumprimento  dos  fins  da  Administração.  Com  base  nessas  informações  e  na   Lei  n.º  9.784/1999,  julgue  o  item  acerca  do  processo administrativo. 

No  processo  administrativo,  deve‐se  observar  a  adequação  entre  meios  e  fins,  sendo  proibida  a  imposição  de  sanções  em  medida  superior  àquelas  estritamente  necessárias  ao  atendimento  do  interesse  público. 

A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal  direta e indireta. Ela visa, em especial, à proteção dos direitos  dos  administrados  e  ao  melhor  cumprimento  dos  fins  da  Administração.  Com  base  nessas  informações  e  na   Lei  n.º  9.784/1999,  julgue  o  item  acerca  do  processo administrativo. 

No  início  do  processo  administrativo,  caso  a  Administração  Pública  recuse  motivadamente  o  recebimento de documentos, deve o servidor orientar o  interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas. 

A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal  direta e indireta. Ela visa, em especial, à proteção dos direitos  dos  administrados  e  ao  melhor  cumprimento  dos  fins  da  Administração.  Com  base  nessas  informações  e  na   Lei  n.º  9.784/1999,  julgue  o  item  acerca  do  processo administrativo. 

Não poderá ser arguida suspeição de servidor que tenha  inimizade notória com cônjuge do interessado.  

A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta. Ela visa, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Com base nessas informações e na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item acerca do processo administrativo.

Os atos do processo são realizados em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual se encontrar o processo. Contudo, caso o adiamento cause dano ao interessado ou à Administração, é possível que os atos já iniciados sejam concluídos depois do horário normal.

A ação de improbidade administrativa é aquela em que se pretende o reconhecimento judicial de condutas de improbidade na Administração, perpetradas por administradores públicos e terceiros, e a consequente aplicação das sanções legais, com o escopo de preservar o princípio da moralidade administrativa. Sem dúvida, cuida‐se de poderoso instrumento de controle judicial sobre atos que a lei caracteriza como de improbidade.
José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo. 32.ª ed., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2018.
Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item a respeito da Lei n.º 8.429/1992.

No caso de enriquecimento decorrente de ações de improbidade administrativa, o agente público perderá os bens acrescidos ao seu patrimônio.

A ação de improbidade administrativa é aquela em que se pretende o reconhecimento judicial de condutas de improbidade na Administração, perpetradas por administradores públicos e terceiros, e a consequente aplicação das sanções legais, com o escopo de preservar o princípio da moralidade administrativa. Sem dúvida, cuida‐se de poderoso instrumento de controle judicial sobre atos que a lei caracteriza como de improbidade.
José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo. 32.ª ed., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2018.
Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item a respeito da Lei n.º 8.429/1992.

Não constitui ato de improbidade o agente público perceber vantagem econômica indireta para facilitar aquisição de bem imóvel pela administração direta, por preço superior ao valor do mercado.

A ação de improbidade administrativa é aquela em que se pretende o reconhecimento judicial de condutas de improbidade na Administração, perpetradas por administradores públicos e terceiros, e a consequente aplicação das sanções legais, com o escopo de preservar o princípio da moralidade administrativa. Sem dúvida, cuida‐se de poderoso instrumento de controle judicial sobre atos que a lei caracteriza como de improbidade.
José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo. 32.ª ed., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2018.
Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item a respeito da Lei n.º 8.429/1992.

Na celebração de parcerias entre a Administração Pública e entidades privadas, é prescindível a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

A ação de improbidade administrativa é aquela em que se pretende o reconhecimento judicial de condutas de improbidade na Administração, perpetradas por administradores públicos e terceiros, e a consequente aplicação das sanções legais, com o escopo de preservar o princípio da moralidade administrativa. Sem dúvida, cuida‐se de poderoso instrumento de controle judicial sobre atos que a lei caracteriza como de improbidade.
José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo. 32.ª ed., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2018.
Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item a respeito da Lei n.º 8.429/1992.

Deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

A ação de improbidade administrativa é aquela em que se pretende o reconhecimento judicial de condutas de improbidade na Administração, perpetradas por administradores públicos e terceiros, e a consequente aplicação das sanções legais, com o escopo de preservar o princípio da moralidade administrativa. Sem dúvida, cuida‐se de poderoso instrumento de controle judicial sobre atos que a lei caracteriza como de improbidade.
José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo. 32.ª ed., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2018.
Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item a respeito da Lei n.º 8.429/1992.

Para que o agente público possa tomar posse e entrar em exercício de suas funções, é necessária a apresentação de declaração de seus bens e dos valores que compõem seu patrimônio.

O acesso à informação contribui para aumentar a eficiência do Poder Público, diminuir a corrupção e elevar a  participação  social.  O  acesso  à  informação  é  direito  do  cidadão e dever do Estado.  

 Internet: http://www.acessoainformacao.gov.br/ (com adaptações).

 

De  acordo  com  a  Lei  de  Acesso  à  Informação   (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item.

Uma  das  diretrizes  da  Lei  de  Acesso  à  Informação  é  a  divulgação  de  informações  de  interesse  público,  independentemente de solicitações.  

O acesso à informação contribui para aumentar a eficiência do Poder Público, diminuir a corrupção e elevar a  participação  social.  O  acesso  à  informação  é  direito  do  cidadão e dever do Estado.  

 Internet: http://www.acessoainformacao.gov.br/ (com adaptações). 

De  acordo  com  a  Lei  de  Acesso  à  Informação   (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item.

Informação pessoal é a informação relacionada à pessoa natural, identificada ou identificável.  

O acesso à informação contribui para aumentar a eficiência do Poder Público, diminuir a corrupção e elevar a  participação  social.  O  acesso  à  informação  é  direito  do  cidadão e dever do Estado.  

 Internet: http://www.acessoainformacao.gov.br/ (com adaptações). 

De  acordo  com  a  Lei  de  Acesso  à  Informação   (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item.

O pedido de informação à Administração Pública pode  ser  apresentado  por  qualquer  interessado,  sendo  dispensável a identificação do requerente, desde que o  pedido contenha a informação requerida. 

O acesso à informação contribui para aumentar a eficiência do Poder Público, diminuir a corrupção e elevar a  participação  social.  O  acesso  à  informação  é  direito  do  cidadão e dever do Estado.  

 Internet: http://www.acessoainformacao.gov.br/ (com adaptações). 

De  acordo  com  a  Lei  de  Acesso  à  Informação   (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item.

O serviço de busca e fornecimento da informação é pago  com  valor  simbólico,  mesmo  quando  não  houver  a  reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade  pública  consultada,  devido  ao  tempo  dispensado  pelo  servidor da Administração Pública.   

O acesso à informação contribui para aumentar a eficiência do Poder Público, diminuir a corrupção e elevar a  participação  social.  O  acesso  à  informação  é  direito  do  cidadão e dever do Estado.  

 Internet: http://www.acessoainformacao.gov.br/ (com adaptações). 

De  acordo  com  a  Lei  de  Acesso  à  Informação   (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item.

Aquele que obteve acesso à informação classificada como sigilosa tem a obrigação de resguardar o sigilo. 

No  que  se  refere  ao  conceito,  aos  elementos  e  às  características das constituições, julgue o item.

A  ideia  de  supremacia  constitucional  coloca  todas  as  normas  constitucionais  em  igualdade  hierárquica,  do  ponto de vista do sistema normativo, e em posição de  superioridade em relação a todas as demais normas. 

No  que  se  refere  ao  conceito,  aos  elementos  e  às  características das constituições, julgue o item.

Na leitura de Konrad Hesse, a Constituição ostenta força  normativa  capaz  não  somente  de  espelhar  sociologicamente os fatores reais de poder, mas, ainda  além, de condicionar a realidade política e social de um  Estado. 

No que se refere ao conceito, aos elementos e às características das constituições, julgue o item.

Na visão sociológica de Lassale, em um possível conflito entre a Constituição jurídica e a Constituição real, esta última prevalecerá.

No que se refere ao conceito, aos elementos e às características das constituições, julgue o item.

O sentido culturalista da Constituição congrega seus sentidos sociológicos, políticos e jurídicos, vendo, na Carta, um fato cultural que submete e subordina a sociedade, que não tem poderes de nela influir.

No que se refere ao conceito, aos elementos e às características das constituições, julgue o item

Na visão política de Carl Schmitt, é considerado como Constituição tudo o que formalmente nela se encontre, independentemente de cuidar ou não de matéria propriamente constitucional.