Questões de Concurso Público CFT 2021 para Assistente Administrativo I

Foram encontradas 16 questões

Q1844393 Legislação Federal

Acerca da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item.


Subordinam-se aos ditames da Lei de Acesso à informação os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo e Legislativo, não englobando os tribunais de contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público. 

Alternativas
Q1844394 Legislação Federal

Acerca da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item.


Cabe aos órgãos e às entidades do Poder Público, observadas as normas e os procedimentos específicos aplicáveis, assegurar, entre outras, a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação. 

Alternativas
Q1844395 Legislação Federal

Acerca da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item.


Quando a informação for parcialmente sigilosa, será vedado o acesso integral ao seu conteúdo.  

Alternativas
Q1844396 Legislação Federal
No que concerne ao Decreto n.º 7.724/2012, que regula a Lei de Acesso à Informação, julgue o item.
A informação submetida temporariamente à restrição de acesso público, em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado, será considerada como sigilosa. 
Alternativas
Q1844397 Legislação Federal
No que concerne ao Decreto n.º 7.724/2012, que regula a Lei de Acesso à Informação, julgue o item. 
O fornecimento das informações será condicionado ao pagamento da taxa correspondente ao ato solicitado, sendo a gratuidade uma exceção a ser observada pelos órgãos públicos.
Alternativas
Q1844398 Legislação Federal
No que concerne ao Decreto n.º 7.724/2012, que regula a Lei de Acesso à Informação, julgue o item. 
As pessoas naturais ou jurídicas poderão formular pedido de acesso à informação. 
Alternativas
Q1844400 Legislação Federal
À luz do Decreto n.º 9.830/2019, que institui a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item.
As decisões da Administração Pública prescindem de fundamentação. 
Alternativas
Q1844420 Legislação Federal

Quanto à organização administrativa da União, julgue o item. 


Compete ao ministro de Estado, chefe da Secretaria de Planejamento, auxiliar diretamente o presidente da República na coordenação, na revisão e na consolidação dos programas setoriais e regionais e na elaboração da programação geral do governo. 

Alternativas
Q1844456 Legislação Federal
Conforme a Lei n.º 5.524/1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de técnico industrial, julgue o item.
A atividade consistente na prestação de assistência técnica na compra, na venda e na utilização de produtos e equipamentos especializados é um campo de atuação do técnico industrial de nível médio.  
Alternativas
Q1844457 Legislação Federal
Conforme a Lei n.º 5.524/1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de técnico industrial, julgue o item.  
Os cargos de técnico industrial de nível médio, no serviço público federal, estadual ou municipal, prescindem de profissionais legalmente habilitados.  
Alternativas
Q1844458 Legislação Federal
Conforme a Lei n.º 5.524/1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de técnico industrial, julgue o item.
O exercício da profissão de técnico industrial de nível médio é privativo de quem tenha sido diplomado por escola oficial autorizada no Brasil, sendo vedado, em quaisquer hipóteses, o exercício da profissão por aqueles que tenham sido diplomados por escola ou instituto técnico industrial estrangeiro. 
Alternativas
Q1844459 Legislação Federal
Segundo o Decreto n.º 90.922/1985, que dispõe sobre o exercício da profissão de técnico industrial, julgue o item.  
Os técnicos de 2.º grau das áreas de arquitetura e de engenharia civil, na modalidade edificações, poderão projetar e dirigir edificações de até 80 m2 de área construída, que não constituam conjuntos residenciais, realizar reformas, desde que não impliquem em estruturas de concreto armado ou metálicas, e exercer a atividade de desenhista de sua especialidade.  
Alternativas
Q1844460 Legislação Federal
Segundo o Decreto n.º 90.922/1985, que dispõe sobre o exercício da profissão de técnico industrial, julgue o item. 
Para exercer a sua profissão, os técnicos industriais estão facultados a proceder ao registro perante os conselhos profissionais da jurisdição de exercício de sua atividade. 
Alternativas
Q1844461 Legislação Federal
No que se refere à Lei n.º 13.639/2018, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais, julgue o item.
O Conselho Federal dos Técnicos Industriais terá sede e jurisdição no estado onde tenha o maior número de profissionais nele registrados. 
Alternativas
Q1844462 Legislação Federal
No que se refere à Lei n.º 13.639/2018, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais, julgue o item.
O Plenário dos conselhos federais será composto por, no mínimo, doze e, no máximo, 27 conselheiros federais, acrescido esse número dos membros da Diretoria Executiva. 
Alternativas
Q1844463 Legislação Federal
No que se refere à Lei n.º 13.639/2018, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais, julgue o item.
A criação de colegiados com finalidades e funções específicas é uma competência atribuída tanto aos Conselhos Regionais quanto ao Conselho Federal dos Técnicos Industriais. 
Alternativas
Respostas
1: E
2: C
3: E
4: C
5: E
6: C
7: E
8: C
9: C
10: E
11: E
12: C
13: E
14: E
15: C
16: C