Questões de Concurso Público CRT - RN 2021 para Agente de Fiscalização

Com relação à administração direta e indireta, julgue o item.

A administração indireta é formada por pessoas físicas, denominadas entidades.

Com relação à administração direta e indireta, julgue o item.

A administração indireta é o próprio Estado executando algumas de suas funções de forma descentralizada.

Com relação à administração direta e indireta, julgue o item.

A União é o único ente federativo que não pode ter a sua administração indireta.

Com relação à administração direta e indireta, julgue o item.

As sociedades de economia mista, por envolverem capital privado, não integram a administração indireta.

Com relação à administração direta e indireta, julgue o item.

Sempre que se faz referência à administração indireta do Estado, a ideia de vinculação das entidades traz à tona, como órgão controlador, o Poder Executivo.

A respeito do controle da Administração Pública, julgue o item.

A finalidade do controle é a de assegurar que a Administração atue em consonância com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico.

A respeito do controle da Administração Pública, julgue o item.

O controle da Administração Pública é função puramente estatal, sendo vedada a participação dos administrados.

A respeito do controle da Administração Pública, julgue o item.

O controle da administração direta sobre a administração indireta é do tipo externo.

A respeito do controle da Administração Pública, julgue o item.

Controle administrativo é o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública, em sentido amplo, exerce sobre sua própria atuação, sob os aspectos de legalidade e mérito, por iniciativa própria ou mediante provocação.

A respeito do controle da Administração Pública, julgue o item.

O controle judicial constitui, juntamente com o princípio da legalidade, um dos fundamentos em que repousa o Estado de Direito.

A respeito do controle da Administração Pública, julgue o item.

O direito brasileiro não adotou o sistema da jurisdição una, uma vez que tanto o Poder Judiciário quanto o Poder Legislativo podem exercer controle sobre os atos da Administração Pública. 

A respeito do controle da Administração Pública, julgue o item.

O Poder Judiciário somente poderá examinar os atos discricionários praticados pela Administração Pública.

A respeito do controle da Administração Pública, julgue o item.

Os atos normativos do Poder Executivo, como, por exemplo, regulamentos, resoluções e portarias, não podem ser invalidados pelo Poder Judiciário.