Questões de Concurso Público CRT - RN 2021 para Agente de Fiscalização

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, julgue o item .

A teoria da irresponsabilidade do Estado repousa fundamentalmente na ideia de soberania.

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, julgue o item .

A teoria civilista procura desvincular a responsabilidade do Estado da ideia de culpa do funcionário.

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, julgue o item .

A teoria do acidente administrativo serve de fundamento para a responsabilidade objetiva do Estado.

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, julgue o item .

Segundo a teoria da responsabilidade objetiva, o Estado somente poderá ser responsabilizado quando seu agente atuar com dolo ou culpa grave.

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, julgue o item .

A culpa exclusiva da vítima é uma das causas excludentes da responsabilidade civil do Estado.

Acerca da Administração Pública e dos princípios que a regem, julgue o item.

A expressão Administração Pública, em sentido subjetivo, designa os entes que exercem a atividade administrativa.

Acerca da Administração Pública e dos princípios que a regem, julgue o item.

Princípios administrativos são os postulados fundamentais que inspiram todo o modo de agir da Administração Pública.

Acerca da Administração Pública e dos princípios que a regem, julgue o item.

O princípio da legalidade é a diretriz básica da conduta dos agentes da Administração e significa que toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei.

Acerca da Administração Pública e dos princípios que a regem, julgue o item.

O princípio da impessoalidade objetiva a igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica.

Acerca da Administração Pública e dos princípios que a regem, julgue o item.

Segundo o princípio da moralidade, o administrador público deve apenas averiguar os critérios de conveniência, oportunidade e justiça em suas ações.

Acerca da Administração Pública e dos princípios que a regem, julgue o item.

Os princípios da moralidade e da legalidade são equivalentes entre si.

Acerca da Administração Pública e dos princípios que a regem, julgue o item.

O direito de petição, por exigir a iniciativa do interessado, não pode ser indicado como um dos instrumentos de concretização do princípio da publicidade. 

Acerca da Administração Pública e dos princípios que a regem, julgue o item.

O núcleo do princípio da eficiência é a procura de produtividade e economicidade e, o que é mais importante, a exigência de reduzir os desperdícios de dinheiro público, o que impõe a execução dos serviços públicos com presteza, perfeição e rendimento funcional.

Acerca da Administração Pública e dos princípios que a regem, julgue o item.

A Administração Pública deve pautar sua atuação exclusivamente nos princípios expressos na Constituição Federal de 1988.

Acerca da Administração Pública e dos princípios que a regem, julgue o item.

O princípio da autotutela impede que a Administração Pública reveja seus próprios atos para corrigir eventuais irregularidades.

Com relação à administração direta e indireta, julgue o item.

A administração direta do Estado desempenha atividade centralizada.

Com relação à administração direta e indireta, julgue o item.

A administração direta do Estado abrange todos os órgãos dos poderes políticos das pessoas federativas cuja competência seja a de exercer a atividade administrativa.

Com relação à administração direta e indireta, julgue o item.

Na esfera federal, a administração direta da União, no Poder Executivo, é composta por órgãos de duas classes distintas: a presidência da República e as autarquias federais.

Com relação à administração direta e indireta, julgue o item.

A presidência da República é o órgão superior do Poder Executivo e nele se situa o presidente da República como chefe da Casa Civil.

Com relação à administração direta e indireta, julgue o item.

A administração indireta do Estado é o conjunto de pessoas administrativas que, vinculadas à respectiva administração direta, têm o objetivo de desempenhar as atividades administrativas de forma descentralizada.