Questões de Concurso Público CREMERO 2022 para Assistente Administrativo

À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Para fins de responsabilização por ato de improbidade administrativa, o dolo se configura com a simples voluntariedade do agente, ainda que este não tenha a vontade de alcançar resultado ilícito. 

À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Os princípios do direito administrativo sancionador são aplicáveis ao sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa. 

À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos à sanção os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou na sua receita atual, sendo o ressarcimento de prejuízos limitado, nesse caso, a duzentos salários mínimos.  

À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Para fins de responsabilização por atos de improbidade administrativa, são considerados como agentes públicos o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce cargo público, desde que sua remuneração seja custeada pelo erário. 

À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Poder Judiciário, que, se convencendo da presença dos requisitos legais, instaurará a ação judicial respectiva de ofício. 

À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Constitui ato de improbidade administrativa perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, a permuta ou a locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado. 

À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

A posse e o exercício de agente público são condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. 

À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Na ação por ato de improbidade administrativa, somente poderá ser decretada a indisponibilidade de bens dos réus após a publicação da sentença condenatória.  

À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Na ação por ato de improbidade administrativa, após a réplica do Ministério Público, o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor. 

À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

A ação por improbidade administrativa não é instrumento processual adequado para o controle de legalidade de políticas públicas. 

De acordo com as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Os processos administrativos não poderão ser impulsionados, de ofício, pela Administração Pública.  

De acordo com as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

As organizações e as associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, são legitimadas como interessadas no processo administrativo. 

De acordo com as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio. 

De acordo com as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.  

De acordo com as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

No que se refere a assuntos da atualidade relacionados a política, economia, saúde, segurança, sociedade e relações internacionais, julgue o item.

Há quatro décadas, a população colombiana vem elegendo presidentes que partilham da mesma ideologia política e, portanto, pertencem ao mesmo espectro político, havendo, assim, uma continuidade ideológica de poder no país que ainda não foi quebrada. 

No que se refere a assuntos da atualidade relacionados a política, economia, saúde, segurança, sociedade e relações internacionais, julgue o item.

A dependência da Alemanha da energia russa fez a guerra na Ucrânia mostrar-se geopoliticamente complexa — tão complexa que Angela Merkel defendeu o veto à entrada da Ucrânia na Organização do Tratado do Atlântico Norte (Otan). 

No que se refere a assuntos da atualidade relacionados a política, economia, saúde, segurança, sociedade e relações internacionais, julgue o item.

Mais de uma década após a Primavera Árabe, e mesmo depois da pandemia de covid-19, o deslocamento forçado na Síria é a adversidade que gerou o maior número de refugiados no mundo. 

No que se refere a assuntos da atualidade relacionados a política, economia, saúde, segurança, sociedade e relações internacionais, julgue o item.

A rainha Elizabeth II, que completou setenta anos como soberana do Reino Unido e da Commonwealth britânica, reinou por mais tempo que qualquer um de seus ancestrais britânicos.

No que se refere a assuntos da atualidade relacionados a política, economia, saúde, segurança, sociedade e relações internacionais, julgue o item.

A tentativa de ataque a uma escola primária no Texas, ocorrida no ano de 2022, foi contida antes de ser efetivada, o que poderia ter resultado em mais uma grande tragédia acontecida em uma escola nos Estados Unidos.