Questões de Concurso Público CRMV-SP 2022 para Controlador Interno

Com relação à administração orçamentária e financeira, julgue o item.

Os investimentos nas empresas dependentes deverão constar no orçamento de investimentos, em obediência ao princípio da universalidade.

Com relação à administração orçamentária e financeira, julgue o item.

O dispositivo constitucional que estabelece que a lei orçamentária anual poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento, fere o princípio da anualidade.

Com relação à administração orçamentária e financeira, julgue o item.

Entre as características primordiais do orçamento-programa, destacam-se a de possibilitar a integração do planejamento com o orçamento, as relações insumo-produto e a gerência por objetivos.

Com relação à administração orçamentária e financeira, julgue o item.

Na concepção do orçamento-programa, a meta é a quantificação, a curto, médio e longo prazo, do objetivo, e este especifica um propósito, dentro de uma função.

Com relação à administração orçamentária e financeira, julgue o item.

O ciclo orçamentário corresponde ao exercício financeiro, no Brasil, que coincide com o ano-calendário, obedecendo ao princípio da anualidade.

Com relação à administração orçamentária e financeira, julgue o item.

Na tramitação do projeto de lei orçamentária, no Congresso Nacional, podem ser apresentadas emendas à receita, com a finalidade de alterar a sua estimativa. Se decorrerem de renúncia de receita, a aprovação estará condicionada à anulação de despesas ou ao acréscimo de outra receita.

Com relação à administração orçamentária e financeira, julgue o item.

As emendas individuais têm como limite 1,2% da receita corrente no último orçamento aprovado, e sua execução é obrigatória no limite de 1,2% da receita corrente contida na proposta em apreciação.

Com relação à administração orçamentária e financeira, julgue o item.

Considera-se como execução equitativa da programação orçamentária de caráter obrigatório, a que observe critérios objetivos e imparciais e que atenda, de forma igualitária, a proporcionalidade partidária e a proveniência regional dos parlamentares.

Com relação à administração orçamentária e financeira, julgue o item.

A vedação à realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de amortização de empréstimos é uma regra preventiva, com vistas a que o órgão ou a entidade não aumente o principal de suas obrigações.

Com relação à administração orçamentária e financeira, julgue o item.

Entre as despesas que poderão ser executadas independentemente da aprovação e da publicação da lei orçamentária de 2022, mencionam-se as custeadas com receitas próprias, de convênios e de doações.

Com relação à administração orçamentária e financeira, julgue o item.

O plano plurianual vigente abrange o período 2020-2023. Cada programa é um conjunto de políticas públicas financiadas por ações orçamentárias e não orçamentárias. Cada ação orçamentária, exceto as padronizadas, está vinculada a apenas um programa.

Com relação à administração orçamentária e financeira, julgue o item.

As transferências de recursos entre diferentes esferas da Administração não têm nenhuma vinculação, pois são de caráter unilateral e, portanto, têm a destinação que lhes atribuir a entidade beneficiária.

Com relação à administração orçamentária e financeira, julgue o item.

Com relação ao princípio da competência no Setor Público, é correto afirmar que o fato gerador da despesa só se materializa com a liquidação, quando o registro orçamentário resultante do empenho será complementado pelo financeiro e pelo surgimento efetivo de um passivo.

Com relação à administração orçamentária e financeira, julgue o item.

De acordo com o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, é irrelevante a distinção entre a ocorrência do fato gerador, de natureza patrimonial, e a liquidação da despesa, de natureza orçamentária.

Com relação à administração orçamentária e financeira, julgue o item.

Na contabilização da dívida ativa, há o registro do valor a receber no ativo circulante do órgão de origem do crédito, em contrapartida ao registro do direito relativo à dívida ativa no ativo não circulante, no órgão competente para sua inscrição, pois o inadimplemento torna incerto o prazo para a realização do crédito.

Com relação à administração orçamentária e financeira, julgue o item.

O suprimento de fundos é um adiantamento que constitui despesa orçamentária, mas não patrimonial, uma vez que não ocorre redução do patrimônio líquido no momento da concessão. Na liquidação, há o registro de um passivo, concomitantemente com a incorporação de um ativo.

Com relação à administração orçamentária e financeira, julgue o item.

Somente os restos a pagar não processados podem ser cancelados, pois os processados representam obrigação líquida e certa do Estado para com seus credores, ou seja, mesmo se não processados, se sua execução for dada como realizada, eles não poderão ser cancelados.

Com relação à administração orçamentária e financeira, julgue o item.

Os restos a pagar de anos anteriores, não cancelados, impactam na execução orçamentária dos exercícios subsequentes, mas não afetam a execução financeira dos respectivos exercícios.

Com relação à administração orçamentária e financeira, julgue o item.

Compromissos reconhecidos somente após o encerramento do exercício, por força de obrigação legal, deverão ser pagos à conta de despesas de exercícios anteriores, por meio das dotações consignadas no exercício às quais corresponderia originariamente a respectiva despesa.

Com relação à administração orçamentária e financeira, julgue o item.

O governo, quando vende títulos da dívida pública ao setor privado, troca esses títulos por moeda que já esteja em circulação. Isso acarreta um aumento da dívida, do qual decorre um aumento dos encargos de juros.