Questões de Concurso Público CRO - SC 2023 para Agente Fiscal

Com relação à ética no setor público, julgue o item.

Salvo nos casos previstos em lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.

Com relação à ética no setor público, julgue o item.

O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. 

O mero desempenho de competências públicas, ainda que sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, caracteriza o ato de improbidade administrativa.

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. 

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. 

Estão sujeitos às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa apenas os atos de improbidade praticados contra o patrimônio do Poder Executivo Federal, estadual e municipal.

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. 

Em caso de ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, o ímprobo estará sujeito à suspensão dos direitos políticos até doze anos, sem prejuízo de outras penalidades.

À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

A legitimidade para figurar como interessado no processo administrativo é privativa das pessoas físicas.

À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

A edição de atos de caráter normativo não pode ser objeto de delegação.

À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

A autoridade que tenha interesse indireto na matéria é impedida de atuar em processo administrativo.

À luz das disposições da Lei n.^o 9.784/1999, julgue o item.

Ainda que não esteja exigido por lei, o reconhecimento de firma será obrigatório a fim de garantir a autenticidade dos documentos.

Considerando o disposto na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item. 

Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação destinam-se a proteger a integridade da informação, os quais deverão ser interpretados de modo a proteger os interesses da Administração Pública em detrimento dos interesses do cidadão.

Considerando o disposto na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item. 

Informação sigilosa é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

Considerando o disposto na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item. 

As informações referentes aos programas financiados pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) deverão ser divulgadas independentemente de requerimento.

Segundo o Decreto n.^o 9.830/2019, julgue o item.

A mudança posterior de orientação geral autoriza a Administração Pública a declarar inválida situação plenamente constituída.

Segundo o Decreto n^.o 9.830/2019, julgue o item.

A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta, inclusive consideradas as possíveis alternativas e observados os critérios de adequação, proporcionalidade e razoabilidade.

Acerca de acontecimentos atuais mundiais que envolvem política, sociedade, relações internacionais, economia e energia, julgue o item.

A taxa de tabagismo na Nova Zelândia já é baixa, mas uma nova legislação veio para reduzir ainda mais o número de fumantes, pela aprovação da proibição da venda de cigarros para futuras gerações.

Acerca de acontecimentos atuais mundiais que envolvem política, sociedade, relações internacionais, economia e energia, julgue o item.

França e Marrocos estiveram em lados opostos quando disputaram partida de futebol nas quartas de final da Copa do Mundo de Futebol sediada pelo Catar, mas as relações diplomáticas entre os dois países são amistosas e não há problema entre os governos e suas populações.

Acerca de acontecimentos atuais mundiais que envolvem política, sociedade, relações internacionais, economia e energia, julgue o item.

Um jogador da seleção de futebol do Irã, nação que vive sob o regime de uma República teocrática islâmica, foi condenado à morte por participar dos protestos pelos direitos das mulheres em seu país.

Acerca de acontecimentos atuais mundiais que envolvem política, sociedade, relações internacionais, economia e energia, julgue o item.

A vice-presidente do parlamento europeu, Eva Kaili, foi presa e destituída do cargo por ser acusada de ter intermediado um esquema de pagamento de propina e suborno, por parte do governo do Catar, a três parlamentares europeus.

Acerca de acontecimentos atuais mundiais que envolvem política, sociedade, relações internacionais, economia e energia, julgue o item.

O crescimento e a credibilidade das corretoras de criptomoedas têm feito países ricos, como os Estados Unidos e a Alemanha, investirem nesses fundos a fim de acumular reservas cambiais de forma mais sólida.