Questões de Concurso Público CRP - SC 2024 para Psicóloga(a) Assistente Técnica(a)
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Considerando a Lei n.o 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.
A caracterização do ato de improbidade administrativa
que atenta contra os princípios da Administração
Pública prescinde da comprovação de que a conduta
funcional do agente público objetivou obter proveito
ou benefício indevido para si ou para outra pessoa
ou entidade.
Considerando a Lei n.o 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.
Para efeitos de contagem do prazo da sanção de
suspensão dos direitos políticos, computar‑se‑á
retroativamente o intervalo de tempo entre a
decisão colegiada e o trânsito em julgado da
sentença condenatória.
Considerando a Lei n.o 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.
A posse e o exercício de agente público independem
de apresentação de declaração de imposto de renda e
proventos de qualquer natureza.
Considerando a Lei n.o 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.
Na ação por improbidade administrativa, a decretação
de indisponibilidade de bens de terceiro dependerá
da demonstração de sua efetiva concorrência para os
atos ilícitos apurados.
Considerando a Lei n.o 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.
A ação de improbidade administrativa será proposta
perante o foro do domicílio do réu.
Em relação à Lei n.o 9.784/1999 e suas alterações, julgue o item.
Nos processos administrativos, será observado o
critério da divulgação oficial dos atos administrativos,
sendo vedada a adoção do sigilo, independentemente
da natureza do ato que venha a ser praticado.
Em relação à Lei n.o 9.784/1999 e suas alterações, julgue o item.
Os órgãos e as entidades administrativas deverão
elaborar modelos ou formulários padronizados para
assuntos que importem pretensões equivalentes.
Em relação à Lei n.o 9.784/1999 e suas alterações, julgue o item.
No processo administrativo, as provas propostas pelos
interessados, quando consideradas protelatórias,
poderão ser recusadas imotivadamente.
Conforme a Lei n.o 12.527/2011, julgue o item.
Quando se tratar de acesso à informação contida em
documento cuja manipulação possa prejudicar sua
integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia,
com a certificação de que esta confere com o original.
Conforme a Lei n.o 12.527/2011, julgue o item.
No caso de indeferimento de acesso às informações ou
às razões da negativa do acesso, poderá o interessado
interpor recurso contra a decisão no prazo de dez dias,
a contar de sua ciência.
Quanto à Lei n.o 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item.
A liberdade de expressão, de informação, de
comunicação e de opinião constitui um dos
fundamentos que disciplinam a proteção de
dados pessoais.
Quanto à Lei n.o 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item.
A LGPD incide tão somente sobre as operações de
tratamento de dados realizadas pelas pessoas jurídicas
de direito privado situadas no Brasil.
Quanto à Lei n.o 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item.
A necessidade, a adequação e a prevenção constituem
espécies de princípios expressos na LGPD.
Quanto à Lei n.o 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item.
Na realização de estudos em saúde pública, os
órgãos de pesquisa poderão ter acesso a bases de
dados pessoais, que serão tratados, exclusivamente,
dentro do órgão e estritamente para a finalidade de
realização de estudos e pesquisas e mantidos em
ambiente controlado e seguro, conforme as práticas
de segurança previstas em regulamento específico e
que incluam, sempre que possível, a anonimização ou
a pseudonimização dos dados, bem como considerem
os devidos padrões éticos relacionados a estudos
e a pesquisas.
Quanto à Lei n.o 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item.
O tratamento de dados pessoais somente poderá ser
realizado mediante o consentimento pelo titular.
A respeito da região de Essequibo e do envolvimento da Guiana e da Venezuela no contexto das relações internacionais, julgue o item.
O Tribunal Internacional de Justiça, ao arbitrar o
território de Essequibo em favor da Venezuela,
desagradou a opinião pública na Guiana e gerou
protestos nas ruas da capital Georgetown.
A respeito da região de Essequibo e do envolvimento da Guiana e da Venezuela no contexto das relações internacionais, julgue o item.
As reservas de petróleo existentes em Essequibo
alimentam a atual disputa pelo território.
A respeito da região de Essequibo e do envolvimento da Guiana e da Venezuela no contexto das relações internacionais, julgue o item.
O conselho de segurança da Organização das Nações
Unidas (ONU) reuniu‑se para debater a respeito da
questão da disputa de Essequibo, mas não chegou a
uma resolução.
A respeito da região de Essequibo e do envolvimento da Guiana e da Venezuela no contexto das relações internacionais, julgue o item.
O território hoje controlado pela Venezuela foi
requerido pela Guiana atualmente, mas a origem da
disputa é secular.
A respeito da região de Essequibo e do envolvimento da Guiana e da Venezuela no contexto das relações internacionais, julgue o item.
Em meio à contenda entre Guiana e Venezuela por
Essequibo, enquanto o primeiro país tem o apoio dos
Estados Unidos, o segundo tem o apoio da Rússia.
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