Questões de Concurso Público Prefeitura de Caruaru - PE 2018 para Guarda Municipal
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I. É possível a impetração de um HC de forma preventiva, ou seja, a violência ainda não se consumou; ela se encontra em fase de ameaça à liberdade de locomoção. II. Não é possível a impetração de um HC para reprimir coação em liberdade de locomoção decorrente do abuso de poder. III. É possível a impetração de um HC para reprimir coação em liberdade de locomoção decorrente de ilegalidade. IV. São gratuitas as ações de HC apenas aos necessitados na forma da lei.
Estão CORRETAS
I. Inafiançável, insuscetível de graça ou anistia II. Inafiançável e imprescritível
Conforme previsão na Constituição Federal de 1988 – CF/88, as referidas classificações correspondem, respectivamente, aos crimes(de)
I. Os direitos e as garantias expressos na CF/88 não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. II. É imediata a aplicação das normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais. III. É possível que os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos tenham equivalência às emendas constitucionais, conforme requisitos previstos na CF/88. IV. A CF/88 veda a adesão do Brasil à jurisdição de Tribunal Penal Internacional.
Estão CORRETAS
I. A regra geral é a de que a atividade científica dependa de prévia autorização do Estado para ser desenvolvida. II. A atividade intelectual não depende de prévia autorização do Estado para ser desenvolvida. III. A regra geral é a de que a atividade artística dependa de prévia autorização do estado para ser desenvolvida. IV. A regra geral é a de que a atividade de comunicação dependa de prévia autorização do estado para ser desenvolvida.
Está CORRETO, apenas, o que se afirma em
I. É assegurada nas entidades civis de internação coletiva, na forma da lei. II. É assegurada nas entidades militares de internação coletiva, na forma da lei. III. É assegurada apenas para determinados grupos religiosos, na forma da lei. IV. Não pode ser prestada em estabelecimentos prisionais em geral, considerando-se a liberdade de crença prevista na própria CF/88.
Está CORRETO, apenas, o que se afirma em
I. A CF/88 assegura a proteção à participação individual em obra coletiva. II. A CF/88 assegura a proteção na reprodução da imagem. III. A CF/88 assegura a proteção na reprodução da voz humana. IV. A CF/88 assegura a proteção na reprodução da voz humana em atividades desportivas.
Estão CORRETAS
I. Educação II. Alimentação III. Proteção à maternidade IV. Moradia
Classificam-se como Direitos Sociais
I. É proibida a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos. II. É proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos. III. É proibido o trabalho de qualquer a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos. IV. A gestante tem direito à licença de 180 dias, sem prejuízo do emprego e do salário.
Estão CORRETAS
I. Um município não pode ter mais de uma organização sindical representativa de mesma categoria profissional ou econômica. II. O sindicato pode promover a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas, excluindo-se os interesses individuais. III. A filiação a sindicato é facultativa. IV. É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
Estão CORRETAS
I. “Z”, grávida de sete meses, e o esposo “W” são estrangeiros e vieram ao Brasil a turismo. Na viagem, “Z” entrou em trabalho de parto, de forma que seu filho “Y” nasceu em território brasileiro. II. “K” é da equipe diplomática da Embaixada da República Democrática do Congo, localizada em Brasília, e seu filho “S” nasceu no Brasil. III. “A”, brasileiro nato, segue em missão no estrangeiro a serviço da República Federativa do Brasil, e o seu filho nasceu no país de destino da missão. IV. “M” é nascida na Síria, mas deu entrada no pedido de nacionalidade brasileira. Ela reside no Brasil, há mais de 15 anos ininterruptos e sem condenação penal.
Poderão ser considerados brasileiros natos
I. O voto no Brasil é direto e secreto. II. O plebiscito, o referendo e a iniciativa popular são formas de expressão da soberania popular. III. O alistamento eleitoral é obrigatório a partir dos 16 anos de idade, todavia o voto somente se torna obrigatório para os maiores de dezoito anos. IV. O voto é facultativo para os maiores de 70 anos.
Estão CORRETAS
I. A esposa de um Governador pretende entrar na política e vai se candidatar ao cargo de Vereador num município integrante do mesmo Estado da Federação, governado por seu cônjuge. II. A filha de um Senador pretende se candidatar ao cargo de Deputado Federal no mesmo Estado da Federação onde seu pai se encontra exercendo o referido mandato eletivo. III. Um Deputado Federal já era detentor de mandato eletivo quando seu irmão foi eleito Prefeito de um município integrante do mesmo Estado Federativo. Esse Deputado pretende se reeleger, mesmo com seu irmão exercendo o cargo de chefe do executivo municipal. IV. Um cunhado do Presidente da República pretende se candidatar a Vereador, sendo essa a sua primeira candidatura na carreira política.
São elegíveis, sem qualquer impedimento previsto no capítulo de direitos Políticos da CF/88,
I. Para o mandato de prefeito, este será impugnado perante a justiça comum estadual. II. O prazo de interposição é de 15 dias, contados da diplomação. III. Será instruída com provas de abuso de poder econômico, corrupção ou fraude. IV. Tramitará em segredo de justiça.
Estão CORRETOS, apenas, os seguintes requisitos da ação de impugnação de mandato eletivo
I. Um grupo de estudantes pretende fundar o partido “E” com vinculação apenas no âmbito do Estado de Pernambuco. Não há interesse de aumentar o seu alcance político em nível nacional, considerando o temor dos ideais restarem desvirtuados. Nesse caso, não existe ofensa à previsão constitucional acerca dos partidos políticos. II. Uma das formas para que um partido político tenha direito aos recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão é elegendo, no mínimo, 15 deputados Federais, distribuídos em, pelo menos, um terço das unidades da federação. III. O partido político deve prestar contas ao Tribunal de Contas da União ou dos Estados, conforme o âmbito da candidatura. IV. Não compete à Justiça Eleitoral a prestação de contas dos partidos políticos.
Está CORRETO o que se afirma em