Questões de Concurso
Sobre direito processual penal
Foram encontradas 13.338 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
De acordo com o princípio da fragmentariedade, todo o ilícito penal deverá constituir ilícito também em ao menos uma das demais esferas do direito, notadamente nas esferas cível e administrativa; o contrário, entretanto, não é verdadeiro: nem todo ilícito civil ou administrativo constitui crime.
Nas palavras de Aury Lopes Junior, “o processo penal admite distintas relações configuráveis entre os atos, fazendo com que o processo de conhecimento comporte diferentes ritos, em função da natureza do delito ou mesmo da pessoa envolvida (prerrogativa de função)”.
(LOPES JUNIOR, Aury. Direito processual penal. 16 ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019. p. 723.)
A respeito do procedimento comum (ritos ordinário, sumário e sumaríssimo), considere as seguintes afirmativas:
1. A partir da determinação expressa do art. 394-A do CPP (Os processos que apurem a prática de crime hediondo terão prioridade de tramitação em todas as instâncias), quando se tratar de crime hediondo, deverá ser aplicado o rito sumaríssimo, devido a sua maior celeridade.
2. Nos ritos ordinário e sumário, da decisão que recebe a denúncia ou queixa, como regra, não cabe recurso; mas caberá recurso sem sentido estrito da decisão que não as recebe.
3. A audiência de instrução e julgamento é o principal ato do procedimento comum (seja ele ordinário ou sumário), na medida em que é o momento de produção e coleta da prova, debates entre acusação e defesa, e no qual é proferida a decisão do caso penal.
4. O rito sumário destina-se ao processamento dos crimes cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 anos de pena privativa de liberdade, mas somente será utilizado quando não for cabível o rito sumaríssimo.
Assinale a alternativa correta.
Acerca da aplicação das normas processuais penais, julgue o item subsequente.
Os elementos informativos do inquérito podem servir como
fundamentação em decreto condenatório no processo penal,
ainda que não confirmados pelo contraditório judicial.
Nessa situação hipotética, o juiz
Fulana foi presa em flagrante após ser
encontrada com uma pistola utilizada,
momentos antes, para a prática de um crime
de roubo majorado pelo concurso de
pessoas. Seu comparsa empreendeu fuga.
Fulana teve sua custódia inicial convertida
em prisão preventiva, mas não está satisfeita
com o seu atual cárcere e consulta um
advogado para tentar remediar sua situação
processual. Diante dessa situação hipotética,
assinale a alternativa que comporta a medida
processual correta para aliviar a custódia de
Fulana, tendo em vista que ela possui bons
antecedentes e um filho de oito anos de
idade.
A respeito do inquérito policial, analise as afirmativas a seguir.
I. Se o investigado estiver sob prisão cautelar, o prazo para encerramento do inquérito policial é de dez dias, contado o prazo do dia em que se executar a ordem de prisão. Concluído tal prazo, nada obsta que a autoridade policial requeira sua prorrogação para realização de diligências imprescindíveis. Contudo, acolhido tal requerimento pelo Ministério Público, o juiz deverá relaxar a prisão cautelar, por excesso de prazo.
II. A instauração de inquérito policial para apuração de fatos delituosos decorre da garantia de que ninguém será processado criminalmente sem que tenham sido reunidos previamente elementos probatórios que apontem seu envolvimento na prática criminosa. Assim, não há possibilidade no sistema brasileiro de que seja ajuizada ação penal contra alguém, sem que a denúncia esteja arrimada em inquérito policial.
III. Nos crimes de ação penal pública, quando o ministério público recebe da autoridade policial os autos do inquérito policial já relatado, deve tomar uma das seguintes providências: 1. oferecer denúncia; 2. baixar os autos, requisitando à autoridade policial novas diligências que considerar imprescindíveis à elaboração da denúncia; 3. promover o arquivamento do inquérito policial, na forma do Art. 28 do CPP.
Está correto o que se afirma em
Com relação à ação penal, julgue o item subseqüente.
O prazo para oferecimento da denúncia, encontrando-se o
acusado preso, não poderá exceder dez dias.
Com relação à prisão e à liberdade provisória, julgue o item subseqüente.
A prisão em flagrante poderá ser relaxada pelo juiz caso
não estejam presentes os requisitos autorizadores do
decreto de prisão preventiva, sendo que, em se tratando de
crime de sonegação fiscal, haverá de ser fixada,
obrigatoriamente, fiança, independentemente da situação
financeira do preso.
É vedada a prisão em flagrante do autor de contravenção penal de menor potencial ofensivo, cujo procedimento apuratório é inaugurado mediante a lavratura de termo circunstanciado.
Conheça nossos planos