Questões de Concurso Sobre serviços públicos em direito administrativo

Princípio da generalidade: Também chamado princípio da universalidade. Dispõe que os serviços devem ser prestados com a maior amplitude possível, de forma a beneficiar o maior número possível de indivíduos.

Princípio da continuidade: A prestação de serviços públicos não deve sofrer interrupção, de forma a evitar colapsos nas múltiplas atividades particulares.

Princípio da eficiência: Os serviços públicos devem ser prestados com a maior eficiência possível, em conexão com o princípio da continuidade.

Princípio da generalidade: Significa que os serviços devem ser prestados sem discriminação entre os beneficiários, quando tenham as mesmas condições técnicas e jurídicas para a fruição.

Princípio da modicidade: Os serviços públicos não devem ser remunerados a preços módicos, avaliando-se o poder aquisitivo do usuário para que não deixe de ser beneficiário.

autarquias e fundações públicas.

Agências reguladoras e empresas públicas.

parcerias público-privadas e consórcios públicos.

sociedades de economia mista e empresas públicas.

Uma PPP é um acordo no qual o setor privado assume todas as responsabilidades e custos de um serviço público, sem envolvimento do setor público.

PPPs são contratos nos quais o setor público fornece serviços exclusivamente para o setor privado, sem benefícios para o público em geral.

Uma PPP é um contrato administrativo de concessão, no qual o setor público e o setor privado colaboram para a execução ou gestão de obras e serviços de interesse da população.

PPPs são ilegais e não são reconhecidas pela legislação brasileira, sendo uma forma de privatização disfarçada.

Uma PPP ocorre quando o setor público compete com o setor privado para fornecer serviços, sem qualquer forma de colaboração.

A contratação é viável, uma vez atendidos todos os requisitos fixados pela Lei nº 11.079/2004.

A contratação não é possível, pois o valor orçado é inferior ao fixado, pela legislação de regência, para a contratação de parceria público-privada, estabelecido em R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais).

A contratação não é possível, em razão do prazo de execução estimado ser inferior ao estabelecido pela legislação de regência, que exige um prazo mínimo de 10 (dez anos).

A contratação implicaria a adoção da modalidade de concessão patrocinada.

A contratação não é possível em razão de seu objeto, vedado pela legislação de regência.

O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.

Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. Por sua vez, a atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.

As tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.

Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.

Considera-se concessão de serviço público a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, exclusivamente, na modalidade concorrência, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

É oferecido gratuitamente somente aos grupos mais favorecidos.

É realizado por empresas privadas.

É prestado pela administração pública ou por seus delegados para atender às necessidades da população.

É restrito a um grupo específico de pessoas.

Quando um servidor adere a todos os regulamentos de forma estrita.

Quando um servidor age de acordo com os interesses do público.

Quando um servidor utiliza sua posição para obter vantagens pessoais ou para terceiros.

Quando um servidor recusa presentes de valor insignificante.

Concessão.

Autorização.

Permissão.

Outorga.

Delegação.

A autoridade deve ignorar a irregularidade até que se torne mais grave, evitando conflitos.

A autoridade não é obrigada a promover qualquer tipo de investigação ou apuração de fatos.

A autoridade deve imediatamente iniciar uma investigação interna para apurar os fatos, seja por meio de sindicância ou processo administrativo disciplinar.

A autoridade deve esperar a aprovação do servidor que causou irregularidades, antes de iniciar qualquer investigação.

A autoridade deve reportar a irregularidade aos órgãos de controle privado para que conduzam a investigação.

A autoridade deve ignorar a irregularidade até que se torne mais grave, evitando conflitos.

A autoridade não é obrigada a promover qualquer tipo de investigação ou apuração de fatos.

A autoridade deve imediatamente iniciar uma investigação interna para apurar os fatos, seja por meio de sindicância ou processo administrativo disciplinar.

A autoridade deve esperar a aprovação do servidor que causou irregularidades, antes de iniciar qualquer investigação.

A autoridade deve reportar a irregularidade aos órgãos de controle privado para que conduzam a investigação.

Apenas as proposições II e III estão corretas.

Apenas a proposição II está correta.

Apenas as proposições I e II estão corretas.

Apenas a proposição III está correta.