Questões de Concurso Sobre direito constitucional para advogado

Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, acerca da organização do Estado.

A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos estados.

Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, acerca da organização do Estado.

Os estados podem incorporar‑se entre si, subdividir‑se ou desmembrar‑se para se anexarem a outros, ou formarem novos estados ou territórios federais, mediante a aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e mediante aprovação do Congresso Nacional, por lei ordinária.

Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, acerca da organização do Estado.

Os territórios federais integram a União, e sua criação, transformação em estado ou reintegração ao estado de origem serão reguladas em lei complementar.

Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, acerca da organização do Estado.

A organização político‑administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos soberanos.

Considerando a Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, acerca dos direitos políticos e dos partidos políticos.

É lícita a utilização, pelos partidos políticos, de organização paramilitar.